Procedimento Comum Cível 0002836-37.2011.8.05.0230 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002836-37.2011.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Marizete Pereira Machado Advogado: Paulo Braga Da Silva (OAB:BA42081) Advogado: Weslwy Machado Silva (OAB:BA44493) Autor: Municipio De Santo Estevao Advogado: Ricardo Oliveira Rebelo De Matos (OAB:BA32148) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão – BA,Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0002836-37.2011.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO OLIVEIRA REBELO DE MATOS - BA32148 REU: MARIZETE PEREIRA MACHADO Advogados do(a) REU: PAULO BRAGA DA SILVA - BA42081, WESLWY MACHADO SILVA - BA44493 [] § § DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 0002836-37.2011.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão Vistos. Expeça-se alvará em favor do Bel. Paulo Braga da Silva, para levantamento do valor depositado em juízo pela parte executada e vinculado a este processo, referente a condenação em honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 443627473, devendo o valor ser transferido para a conta corrente indicada na petição de ID 443630531. Após, junte-se aos autos o respectivo comprovante da transferência realizada. Aproveitando a oportunidade e considerando que o Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 922144/MG (Tema 865), não determinou a suspensão de processos que tratem da matéria discutida nos presentes autos. Nesse sentido: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. RE 922.144 RG/MG. REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A QUESTÃO, MAS SEM EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOBRE VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Fica prejudicado o julgamento do Agravo Interno manejado, quando decidido o mérito do recurso principal. 2. Não há falar em suspensão do feito até o julgamento, pelo Supremo, do Recurso Extraordinário nº 922144/MG, haja vista que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral do tema por sua relevância econômica, social e jurídica (Tema 865), constata-se que não foi determinada, pela Suprema Corte, a suspensão de processos que tratem daquela matéria. 3. Segundo o atual entendimento jurisprudencial, o regime de precatórios não pode ser utilizado como forma de pagamento das indenizações advindas de ações de desapropriação por utilidade pública, sob pena de afronta ao inciso XXIV do artigo 5º da Constituição Federal, que busca equilibrar o interesse público e o interesse privado e propiciar o pagamento aos expropriados de forma célere, justa e eficaz. 4. uma vez afastado o adimplemento por meio do regime de precatório, o termo inicial da incidência dos juros moratórios deve corresponder à data do apossamento do bem pela municipalidade, que, in casu, ocorreu em 13/06/1997, data de publicação da Lei Municipal 1.623/1997, de modo que, tendo o acórdão, que reformou a sentença, fixado a sua aplicação a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, ou seja, 01/01/1998, à proporção de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 15-B do Decreto Lei 3.365/1941, não comporta acolhida a pretensão recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 5134744-83, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o recurso e PREJUDICAR o agravo interno, nos termos do voto do Relator. O Desembargador Norival Santomé adotou o relatório da Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade Votaram com o relator a Juíza Substituta em Segundo Grau Dra. Camila Nina Erbertta Nascimento e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Participou da sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (TJ-GO - AI: 51347448320218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade, registra-se que, malgrado o artigo 1.021 do Código de Processo Civil possibilite a apresentação de Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias, contra decisão liminar, referido recurso torna-se prejudicado, quando observado que o Agravo de Instrumento se encontra pronto para julgamento. 2.TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Demonstrado, de plano, a probabilidade do direito invocado em juízo de cognição não exauriente requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela rogada, uma vez que constatado não haver razão para o sobrestamento do presente feito até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 922144/MG, haja vista que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral do tema por sua relevância econômica, social e jurídica (Tema 865: Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro ( CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios ( CF/88, art. 100), não foi determinada, pela Suprema Corte, a suspensão de processos em curso que tratem da matéria versada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - AI: 56183613720218090011 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) (grifo nosso) Desta forma, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender pertinente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Santo Estevão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta E

21/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 16:38

Conclusos para despacho

16/10/2024, 13:47

Juntada de certidão

16/10/2024, 13:46

Expedição de despacho.

16/10/2024, 13:46

Decorrido prazo de MARIZETE PEREIRA MACHADO em 12/06/2024 23:59.

25/09/2024, 21:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 15/07/2024 23:59.

25/09/2024, 21:45

Publicado Despacho em 20/05/2024.

16/05/2024, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

16/05/2024, 14:35

Juntada de certidão

10/05/2024, 15:30

Expedição de despacho.

10/05/2024, 15:21

Expedição de intimação.

09/05/2024, 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 15:52

Documentos

Despacho

•10/05/2024, 15:21

Despacho

•09/05/2024, 16:03

—

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de MARIZETE PEREIRA MACHADO em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 15/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Juntada de certidão

Expedição de despacho.

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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