Execução Fiscal 0085943-84.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0085943-84.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Marcelo Leao Coutinho Advogado: Augusto Cezar Macedo De Oliveira (OAB:BA39877) Advogado: Milena Rocha Souza (OAB:BA48233) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0085943-84.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARCELO LEAO COUTINHO Advogado(s): AUGUSTO CEZAR MACEDO DE OLIVEIRA (OAB:BA39877), MILENA ROCHA SOUZA (OAB:BA48233) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0085943-84.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

21/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 09:44

Devolvidos os autos

19/09/2020, 05:41

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

10/01/2020, 00:00

Petição

08/01/2016, 00:00

Mero expediente

16/09/2011, 14:26

Recebimento

14/09/2011, 17:27

Remessa

01/09/2011, 14:29

Distribuição

19/08/2011, 09:07

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:34