Execução de Título Extrajudicial 0215370-76.2007.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0215370-76.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Jadelson Pinheiro De Andrade Advogado: Sergio Neeser Nogueira Reis (OAB:BA8043) Executado: Delavor Participacoes Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0215370-76.2007.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: JADELSON PINHEIRO DE ANDRADE Requerido(a) EXECUTADO: DELAVOR PARTICIPACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0215370-76.2007.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JADELSON PINHEIRO DE ANDRADE contra de DELAVOR INC SER. EDIÇÃO LTDA, objetivando o recebimento de valores decorrentes de cheque. O processo foi distribuído em 19/12/2007, conforme se verifica da autuação inicial. Em análise dos autos, constata-se que o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito, conforme despacho de ID 256813088. Contudo, permaneceu inerte até nova intimação em 2012, conforme despacho de ID 256813107. Desde então, o feito vem se arrastando sem efetividade, tendo sido realizadas diversas tentativas de localização de bens do executado, sem êxito. Em 18/08/2015, foi proferido despacho (ID 256811083) determinando a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Posteriormente, em 05/07/2021, nova decisão (ID 256813445) determinou a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Em 21/09/2023, foi expedido ato ordinatório (ID 411148793) intimando novamente a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito. A parte exequente apresentou petição em 26/09/2023 (ID 411795139), requerendo o redirecionamento da execução contra a sócia da empresa executada, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa para a paralisação do feito por tantos anos ou demonstrar a realização de diligências para localização de bens no período. É o relatório. Decido. O caso em tela trata de nítida ocorrência de prescrição intercorrente. No caso dos cheques, o prazo prescricional é de 6 (seis) meses, conforme art. 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). Verifica-se que o processo ficou paralisado por prazo muito superior a 6 meses, sem que o exequente promovesse atos concretos para seu prosseguimento ou localizasse bens passíveis de penhora. Destaca-se, em especial, o período entre as intimações de ID 256813088 e ID 256813107, no qual o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao prescricional. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme se depreende do art. 924, V, do Código de Processo Civil. No presente caso, esse prazo foi largamente ultrapassado em diversos momentos ao longo da tramitação processual. Desta forma, considerando que o processo permaneceu paralisado por mais de 6 meses sem que o exequente promovesse atos concretos para seu prosseguimento, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve manifestação do executado nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 14 de outubro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DELAVOR PARTICIPACOES LTDA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JADELSON PINHEIRO DE ANDRADE em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELAVOR PARTICIPACOES LTDA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JADELSON PINHEIRO DE ANDRADE em 11/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DELAVOR PARTICIPACOES LTDA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JADELSON PINHEIRO DE ANDRADE em 27/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(16)