Monitória 0571430-78.2016.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0571430-78.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0571430-78.2016.8.05.0001. Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Michelle Rigaud Do Amaral (OAB:BA40719) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Reu: Oticas Hipervisao Ltda Reu: Rozineide Rosa Gomes De Oliveira Reu: Fabio Rogerio Rocha Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0571430-78.2016.8.05.0001 AUTOR: AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A RÉU: REU: OTICAS HIPERVISAO LTDA, ROZINEIDE ROSA GOMES DE OLIVEIRA, FABIO ROGERIO ROCHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0571430-78.2016.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Indefiro o pedido de citação por WhatsApp, isso porque, embora o CPC/2015 preveja a possibilidade de CITAÇÃO por meio eletrônico (art. 246, V), sendo a citação o ato que integra o demandado ao processo, não é possível considerar válida a citação por telefone, nem pelo aplicativo whatsapp, porquanto não há previsão de citação por esses meios (art. 246 c/c art. 5º da Lei nº 11.419/06), valendo esclarecer, nesse passo, que endereço eletrônico é e-mail, não o número do celular, muito menos o aplicativo whatsapp. Assim, sendo a citação ato essencial para a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ela deverá ocorrer em endereço eletrônico (e-mail); e esse endereço eletrônico deverá constar do banco de dados do Poder Judiciário, desde que indicado pelo citando, nos termos do art. 246 do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021, indicação essa que, ao que parece, não ocorreu, razões pelas quais e forte no art. 280 do CPC, INDEFIRO o pedido formulado. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de outubro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de informação 2º grau

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(71)