Procedimento Comum Cível 8000998-81.2019.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Barreiras

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ROSECLE DOS ANJOS BESSA

CPF

Autor

LAERCIO DOS ANJOS SOUZA

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS

Terceiro

CAPS- CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DE GUANAMBI-BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(130)

ROSECLE DOS ANJOS BESSA

CPF

Autor

LAERCIO DOS ANJOS SOUZA

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS

Terceiro

CAPS- CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DE GUANAMBI-BAHIA

Terceiro

ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE BARREIRAS - PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE BARREIRAS

Terceiro

BARREIRAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

BARREIRAS

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA MUNICIPA DE BARREIRAS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

CAPS AD II - CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DE BARREIRAS ALCOOL E OUTRAS DROGAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BARREIRAS

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

CLINICA TERAPEUTICA AMIGOS DO RESGATE EIRELI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS

OUTROS_PARTICIPANTES

CAPS- CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DE GUANAMBI-BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

CAPS AD II - CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DE BARREIRAS ALCOOL E OUTRAS DROGAS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

14/05/2026, 20:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 01:23

Expedição de intimação.

08/05/2026, 15:28

Expedição de intimação.

08/05/2026, 15:27

Expedição de despacho.

08/05/2026, 15:27

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 15:27

Juntada de alvará judicial

08/05/2026, 15:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:24

Juntada de Petição de outros documentos

28/04/2026, 09:21

Decorrido prazo de CLINICA TERAPEUTICA AMIGOS DO RESGATE EIRELI em 13/06/2024 23:59.

24/04/2026, 03:11

Expedição de intimação.

23/04/2026, 13:39

Expedição de despacho.

23/04/2026, 13:39

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 13:35

Todas as movimentações(569)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

14/05/2026, 20:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 01:23

Expedição de intimação.

08/05/2026, 15:28

Expedição de intimação.

08/05/2026, 15:27

Expedição de despacho.

08/05/2026, 15:27

Documentos

Petição

•14/05/2026, 20:22

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 15:28

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 15:27

Juntada de alvará judicial

08/05/2026, 15:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:24

Juntada de Petição de outros documentos

28/04/2026, 09:21

Decorrido prazo de CLINICA TERAPEUTICA AMIGOS DO RESGATE EIRELI em 13/06/2024 23:59.

24/04/2026, 03:11

Expedição de intimação.

23/04/2026, 13:39

Expedição de despacho.

23/04/2026, 13:39

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 13:35

Publicado Decisão em 06/06/2024.

22/04/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 04:32

Juntada de Petição de comunicações

21/04/2026, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 10:19

Expedição de despacho.

17/04/2026, 16:21

Expedição de intimação.

17/04/2026, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 15:28

Conclusos para decisão

15/04/2026, 09:04

Juntada de Petição de comunicações

14/04/2026, 18:48

Juntada de Petição de #Não preenchido#

14/04/2026, 17:45

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 17:44

Expedição de intimação.

07/04/2026, 15:53

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 15:53

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 14:29

Decorrido prazo de CLINICA TERAPEUTICA AMIGOS DO RESGATE EIRELI em 25/10/2024 23:59.

05/04/2026, 11:04

Decorrido prazo de CLINICA TERAPEUTICA AMIGOS DO RESGATE EIRELI em 25/10/2024 23:59.

05/04/2026, 07:22

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.

05/04/2026, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 06:24

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 17:57

Juntada de Petição de #Não preenchido#

01/04/2026, 17:57

Juntada de Petição de comunicações

31/03/2026, 09:39

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 22:44

Expedição de intimação.

24/03/2026, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 13:10

Juntada de Petição de comunicações

23/03/2026, 16:46

Expedição de ato ordinatório.

23/03/2026, 15:19

Julgado procedente o pedido

23/03/2026, 15:19

Decorrido prazo de CLINICA TERAPEUTICA AMIGOS DO RESGATE EIRELI em 18/12/2024 23:59.

06/03/2026, 04:28

Publicado Despacho em 11/12/2024.

06/03/2026, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

06/03/2026, 03:32

Decorrido prazo de CLINICA TERAPEUTICA AMIGOS DO RESGATE EIRELI em 29/01/2025 23:59.

02/03/2026, 23:28

Publicado Decisão em 22/01/2025.

02/03/2026, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

02/03/2026, 22:34

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de LAERCIO DOS ANJOS SOUZA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de ROSECLE DOS ANJOS BESSA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de CLINICA TERAPEUTICA AMIGOS DO RESGATE EIRELI em 25/02/2025 23:59.

24/02/2026, 01:54

Decorrido prazo de CLINICA TERAPEUTICA AMIGOS DO RESGATE EIRELI em 25/02/2025 23:59.

23/02/2026, 22:08

Publicado Despacho em 21/02/2025.

23/02/2026, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

23/02/2026, 21:41

Conclusos para decisão

23/02/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 12:10

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 12:10

Decorrido prazo de CLINICA TERAPEUTICA AMIGOS DO RESGATE EIRELI em 03/04/2025 23:59.

20/02/2026, 01:58

Publicado Intimação em 20/03/2025.

19/02/2026, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

19/02/2026, 23:19

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 05:09

Juntada de Petição de comunicações

12/02/2026, 10:28

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 17:59

Expedição de ato ordinatório.

11/02/2026, 15:25

Expedição de intimação.

11/02/2026, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 15:23

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 15:22

Expedição de decisão.

11/02/2026, 15:22

Expedição de intimação.

11/02/2026, 15:22

Juntada de alvará judicial

11/02/2026, 15:14

Expedição de decisão.

09/02/2026, 16:23

Expedição de intimação.

09/02/2026, 16:23

Expedição de intimação.

09/02/2026, 14:01

Expedição de decisão.

09/02/2026, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 14:01

Juntada de Petição de comunicações

06/02/2026, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2026, 11:49

Conclusos para decisão

06/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de comunicações

06/02/2026, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 09:57

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:00

Decorrido prazo de LAERCIO DOS ANJOS SOUZA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 12:00

Decorrido prazo de LAERCIO DOS ANJOS SOUZA em 15/08/2025 23:59.

21/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de ROSECLE DOS ANJOS BESSA em 15/08/2025 23:59.

21/01/2026, 02:15

Publicado Despacho em 07/08/2025.

19/01/2026, 17:00

Disponibilizado no DJEN em 06/08/2025

19/01/2026, 17:00

Decorrido prazo de LAERCIO DOS ANJOS SOUZA em 27/08/2025 23:59.

15/01/2026, 00:26

Decorrido prazo de ROSECLE DOS ANJOS BESSA em 27/08/2025 23:59.

15/01/2026, 00:26

Decorrido prazo de LAERCIO DOS ANJOS SOUZA em 27/08/2025 23:59.

14/01/2026, 23:48

Decorrido prazo de ROSECLE DOS ANJOS BESSA em 27/08/2025 23:59.

14/01/2026, 23:47

Publicado Decisão em 20/08/2025.

14/01/2026, 14:47

Disponibilizado no DJEN em 19/08/2025

14/01/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 21:47

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 21:46

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 21:46

Expedição de intimação.

19/12/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:51

Conclusos para decisão

16/12/2025, 12:23

Expedição de decisão.

16/12/2025, 12:12

Expedição de intimação.

16/12/2025, 12:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

16/12/2025, 09:48

Expedição de decisão.

16/12/2025, 08:45

Expedição de intimação.

16/12/2025, 08:45

Expedição de intimação.

16/12/2025, 08:27

Expedição de decisão.

16/12/2025, 08:27

Juntada de Petição de comunicações

15/12/2025, 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2025, 17:38

Conclusos para decisão

12/12/2025, 14:04

Juntada de Petição de comunicações

12/12/2025, 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:14

Juntada de Petição de comunicações

26/11/2025, 11:08

Juntada de outros documentos

24/11/2025, 16:42

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 14:52

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

21/11/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 09:52

Juntada de certidão

19/11/2025, 11:16

Expedição de intimação.

19/11/2025, 10:41

Expedição de despacho.

19/11/2025, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 18:12

Conclusos para decisão

17/11/2025, 12:40

Juntada de Petição de comunicações

12/11/2025, 09:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 15/09/2025 23:59.

11/10/2025, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 20:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

12/09/2025, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2025 23:59.

08/09/2025, 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 04/09/2025 23:59.

08/09/2025, 02:56

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 14:25

Expedição de intimação.

27/08/2025, 16:57

Expedição de ato ordinatório.

27/08/2025, 16:57

Juntada de ato ordinatório

27/08/2025, 16:49

Juntada de alvará judicial

27/08/2025, 16:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 22/08/2025 23:59.

24/08/2025, 00:57

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 18:20

Juntada de Petição de comunicações

22/08/2025, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 18:42

Juntada de certidão

18/08/2025, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 17:23

Expedição de intimação.

18/08/2025, 17:23

Expedido alvará de levantamento

18/08/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 19:09

Juntada de Petição de comunicações

15/08/2025, 12:19

Conclusos para decisão

15/08/2025, 08:57

Juntada de certidão

15/08/2025, 08:56

Juntada de alvará judicial

15/08/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 14:41

Juntada de Petição de comunicações

12/08/2025, 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 19:41

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 15:24

Juntada de certidão

06/08/2025, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 17:21

Expedição de intimação.

05/08/2025, 17:21

Juntada de Petição de comunicações

05/08/2025, 17:01

Expedição de despacho.

05/08/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 16:14

Conclusos para despacho

04/08/2025, 20:59

Expedição de intimação.

22/07/2025, 18:24

Expedição de decisão.

22/07/2025, 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 08/07/2025 23:59.

20/07/2025, 03:49

Juntada de certidão

16/07/2025, 14:53

Conclusos para decisão

16/07/2025, 13:06

Juntada de certidão

16/07/2025, 13:05

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

16/07/2025, 13:02

Desentranhado o documento

16/07/2025, 13:02

Juntada de Petição de comunicações

15/07/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 10:31

Expedição de decisão.

14/07/2025, 10:31

Expedição de intimação.

14/07/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 09:41

Expedição de decisão.

09/07/2025, 17:26

Expedição de intimação.

09/07/2025, 17:25

Expedição de decisão.

09/07/2025, 17:10

Expedição de intimação.

09/07/2025, 17:10

Juntada de Petição de comunicações

04/07/2025, 21:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 01:31

Juntada de Petição de petição

21/06/2025, 01:31

Expedição de decisão.

18/06/2025, 17:37

Expedição de intimação.

18/06/2025, 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2025, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2025 23:59.

17/06/2025, 18:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 06/06/2025 23:59.

17/06/2025, 18:55

Conclusos para decisão

17/06/2025, 17:52

Expedição de intimação.

17/06/2025, 17:50

Expedição de despacho.

17/06/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 08:01

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 08:01

Expedição de intimação.

20/05/2025, 17:55

Expedição de despacho.

20/05/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 16:26

Conclusos para decisão

16/05/2025, 13:40

Juntada de certidão

16/05/2025, 13:37

Juntada de Petição de outros documentos

16/05/2025, 13:31

Juntada de Petição de comunicações

14/05/2025, 18:04

Decorrido prazo de CLINICA TERAPEUTICA AMIGOS DO RESGATE EIRELI em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.

27/04/2025, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

27/04/2025, 13:00

Juntada de certidão

03/04/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 17:57

Expedição de ato ordinatório.

01/04/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 12:28

Expedição de ato ordinatório.

01/04/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 12:23

Juntada de alvará

01/04/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 17:13

Juntada de Petição de comunicações

19/03/2025, 16:47

Juntada de Petição de 8000998_81.2019.8.05.0022 ciente

18/03/2025, 16:41

Juntada de certidão

18/03/2025, 14:05

Expedição de intimação.

18/03/2025, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2025, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.

16/03/2025, 20:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 10/03/2025 23:59.

16/03/2025, 20:09

Conclusos para decisão

11/03/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 19:35

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 19:01

Juntada de Petição de outros documentos

25/02/2025, 13:28

Juntada de Petição de informação

24/02/2025, 11:24

Juntada de certidão

19/02/2025, 12:44

Expedição de despacho.

19/02/2025, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 08:30

Conclusos para decisão

17/02/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 14:14

Juntada de Petição de 8000998_81.2019.8.05.0022_ciente

12/02/2025, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2025 23:59.

06/02/2025, 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 27/01/2025 23:59.

06/02/2025, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:57

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 16:12

Expedição de ato ordinatório.

05/02/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 16:14

Expedição de decisão.

24/01/2025, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 17:11

Expedição de ato ordinatório.

21/01/2025, 17:11

Expedição de decisão.

21/01/2025, 17:07

Juntada de Petição de comunicações

21/01/2025, 09:04

Juntada de Petição de comunicações

20/01/2025, 21:37

Juntada de certidão

16/01/2025, 13:58

Expedição de decisão.

16/01/2025, 13:54

Concedida a Medida Liminar

16/01/2025, 12:28

Conclusos para decisão

15/01/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 16:26

Juntada de parecer

08/01/2025, 12:36

Juntada de certidão

10/12/2024, 12:45

Expedição de despacho.

09/12/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.

06/12/2024, 19:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 05/11/2024 23:59.

06/12/2024, 19:44

Conclusos para decisão

05/12/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS ATO ORDINATÓRIO 8000998-81.2019.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Advogado: Junucelia Cristhyane Dias (OAB:MG127354) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS ID do Documento No PJE: 469314327 Processo N°: 8000998-81.2019.8.05.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101614323549100000451640094 Salvador/BA, 16 de outubro de 2024.

21/10/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

16/10/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 14:32

Juntada de alvará judicial

16/10/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 07/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:52

Juntada de certidão

07/10/2024, 10:05

Decorrido prazo de LAERCIO DOS ANJOS SOUZA em 30/09/2024 23:59.

03/10/2024, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

03/10/2024, 07:58

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 11:35

Decorrido prazo de ROSECLE DOS ANJOS BESSA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:47

Mandado devolvido Positivamente

16/09/2024, 01:05

Publicado Decisão em 11/09/2024.

15/09/2024, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

15/09/2024, 21:49

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 12:09

Expedição de ato ordinatório.

09/09/2024, 12:09

Expedição de mandado.

09/09/2024, 11:44

Expedição de mandado.

09/09/2024, 09:51

Expedição de decisão.

09/09/2024, 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2024, 17:12

Expedição de decisão.

06/09/2024, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2024 23:59.

13/07/2024, 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 04/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2024 23:59.

11/07/2024, 19:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 05/06/2024 23:59.

11/07/2024, 19:04

Conclusos para despacho

11/07/2024, 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 03/07/2024 23:59.

10/07/2024, 08:14

Juntada de Petição de comunicações

26/06/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 09:00

Juntada de Petição de comunicações

20/06/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 15:40

Juntada de certidão

17/06/2024, 12:42

Juntada de certidão

14/06/2024, 17:23

Expedição de decisão.

14/06/2024, 16:41

Expedição de mandado.

14/06/2024, 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2024, 16:06

Conclusos para despacho

14/06/2024, 15:47

Juntada de ofício

14/06/2024, 15:29

Mandado devolvido Positivamente

06/06/2024, 01:14

Juntada de certidão

05/06/2024, 14:17

Juntada de Petição de comunicações

04/06/2024, 19:52

Expedição de mandado.

04/06/2024, 15:35

Juntada de mandado

04/06/2024, 15:32

Expedição de decisão.

04/06/2024, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 15:02

Conclusos para decisão

28/05/2024, 13:44

Juntada de ofício

28/05/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

26/05/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição

12/05/2024, 14:30

Expedição de ato ordinatório.

10/05/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 08:09

Juntada de Petição de outros documentos

06/05/2024, 08:20

Publicado Despacho em 17/04/2024.

25/04/2024, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

25/04/2024, 04:26

Juntada de certidão

15/04/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 16:05

Conclusos para decisão

27/03/2024, 16:55

Expedição de ato ordinatório.

06/03/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 17:52

Juntada de alvará

06/03/2024, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2024 23:59.

29/02/2024, 19:18

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 12:46

Publicado Decisão em 30/11/2023.

16/02/2024, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

16/02/2024, 20:06

Expedição de ato ordinatório.

06/02/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 12:47

Juntada de Petição de comunicações

30/01/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 16:43

Publicado Despacho em 09/01/2024.

28/01/2024, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 07:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.

17/01/2024, 21:06

Decorrido prazo de ROSECLE DOS ANJOS BESSA em 12/12/2023 23:59.

17/01/2024, 21:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 27/11/2023 23:59.

17/01/2024, 21:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.

17/01/2024, 20:17

Decorrido prazo de ROSECLE DOS ANJOS BESSA em 12/12/2023 23:59.

17/01/2024, 20:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 27/11/2023 23:59.

17/01/2024, 20:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.

16/01/2024, 23:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/12/2023 23:59.

16/01/2024, 23:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.

16/01/2024, 23:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/12/2023 23:59.

16/01/2024, 23:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.

16/01/2024, 23:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/12/2023 23:59.

16/01/2024, 23:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.

16/01/2024, 23:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/12/2023 23:59.

16/01/2024, 23:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.

16/01/2024, 22:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/12/2023 23:59.

16/01/2024, 22:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.

16/01/2024, 22:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/12/2023 23:59.

16/01/2024, 22:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.

16/01/2024, 22:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/12/2023 23:59.

16/01/2024, 22:32

Juntada de Petição de comunicações

15/01/2024, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/01/2024, 12:53

Expedição de despacho.

08/01/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 11:57

Conclusos para decisão

08/01/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 14:17

Expedição de ato ordinatório.

19/12/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 12:03

Juntada de certidão

18/12/2023, 10:59

Juntada de Petição de comunicações

15/12/2023, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 12:48

Expedição de intimação.

06/12/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 16:45

Expedição de ato ordinatório.

06/12/2023, 16:45

Conclusos para despacho

04/12/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 11:20

Mandado devolvido Positivamente

02/12/2023, 01:05

Juntada de Petição de comunicações

01/12/2023, 17:36

Expedição de ato ordinatório.

01/12/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 12:00

Juntada de certidão

01/12/2023, 11:55

Mandado devolvido Positivamente

01/12/2023, 01:07

Expedição de intimação.

28/11/2023, 12:39

Expedição de intimação.

28/11/2023, 12:39

Expedição de decisão.

28/11/2023, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/11/2023, 12:13

Outras Decisões

27/11/2023, 19:29

Conclusos para decisão

24/11/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 14:08

Juntada de certidão

24/11/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 19:42

Decorrido prazo de ROSECLE DOS ANJOS BESSA em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 18:34

Conclusos para decisão

23/11/2023, 17:53

Juntada de certidão

23/11/2023, 17:46

Mandado devolvido Positivamente

14/11/2023, 11:00

Mandado devolvido Positivamente

14/11/2023, 11:00

Juntada de certidão

13/11/2023, 13:50

Juntada de outros documentos

13/11/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

12/11/2023, 21:04

Expedição de mandado.

09/11/2023, 17:32

Expedição de mandado.

09/11/2023, 17:32

Juntada de outros documentos

09/11/2023, 17:06

Expedição de intimação.

09/11/2023, 16:54

Expedição de despacho.

09/11/2023, 16:26

Outras Decisões

09/11/2023, 16:26

Juntada de outros documentos

08/11/2023, 17:34

Conclusos para despacho

08/11/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:14

Expedição de despacho.

01/11/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 09:16

Decorrido prazo de ROSECLE DOS ANJOS BESSA em 16/10/2023 23:59.

31/10/2023, 15:19

Conclusos para decisão

31/10/2023, 10:48

Juntada de certidão

31/10/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 11:26

Expedição de despacho.

18/09/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 10:34

Decorrido prazo de ROSECLE DOS ANJOS BESSA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:56

Conclusos para decisão

12/09/2023, 12:06

Juntada de certidão

12/09/2023, 12:04

Juntada de certidão

12/09/2023, 10:57

Expedição de despacho.

12/09/2023, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 15:53

Expedição de despacho.

11/09/2023, 15:46

Expedição de Ofício.

11/09/2023, 15:46

Conclusos para decisão

11/09/2023, 10:35

Juntada de certidão

11/09/2023, 10:08

Desentranhado o documento

11/09/2023, 10:05

Desentranhado o documento

11/09/2023, 10:05

Juntada de certidão

11/09/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 15:25

Conclusos para decisão

05/09/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 09:06

Expedição de despacho.

23/08/2023, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2023 23:59.

30/07/2023, 02:39

Decorrido prazo de ROSECLE DOS ANJOS BESSA em 27/06/2023 23:59.

26/07/2023, 20:57

Conclusos para despacho

21/07/2023, 10:57

Juntada de certidão

21/07/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 16:17

Expedição de ato ordinatório.

01/06/2023, 10:38

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 10:37

Juntada de certidão

01/06/2023, 10:29

Expedição de despacho.

01/06/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 14:12

Conclusos para decisão

25/04/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 19:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/03/2023 23:59.

05/03/2023, 08:37

Expedição de ato ordinatório.

01/03/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 14:47

Expedição de despacho.

24/02/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 11:24

Conclusos para decisão

23/02/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 11:24

Cancelada a movimentação processual

01/02/2023, 15:07

Desentranhado o documento

01/02/2023, 15:07

Expedição de decisão.

01/02/2023, 15:03

Outras Decisões

01/02/2023, 14:15

Conclusos para decisão

25/01/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

22/01/2023, 21:37

Conclusos para decisão

22/08/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição

14/05/2022, 08:55

Expedição de intimação.

02/05/2022, 12:21

Outras Decisões

28/04/2022, 19:02

Desentranhado o documento

28/04/2022, 18:58

Cancelada a movimentação processual

28/04/2022, 18:58

Conclusos para decisão

28/04/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 08:14

Conclusos para julgamento

06/08/2021, 15:55

Expedição de intimação.

06/08/2021, 15:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 06:16

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 18:47

Mandado devolvido Positivamente

16/06/2021, 20:36

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 14:26

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 14:25

Expedição de intimação.

11/06/2021, 15:07

Juntada de certidão

11/06/2021, 14:31

Expedição de intimação.

11/06/2021, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 18:36

Decorrido prazo de ROSECLE DOS ANJOS BESSA em 01/06/2020 23:59:59.

16/12/2020, 18:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 11/05/2020 23:59:59.

27/09/2020, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2020 23:59:59.

27/09/2020, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2020 23:59:59.

26/09/2020, 18:19

Decorrido prazo de ROSECLE DOS ANJOS BESSA em 06/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 11:35

Conclusos para decisão

23/04/2020, 16:19

Juntada de Petição de petição

17/04/2020, 18:01

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 19:01

Expedição de intimação via Sistema.

17/03/2020, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2020, 21:40

Juntada de Petição de diligência

14/03/2020, 21:40

Conclusos para decisão

12/03/2020, 15:36

Juntada de certidão

12/03/2020, 14:51

Juntada de certidão

06/03/2020, 19:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2020, 16:50

Expedição de intimação via Central de Mandados.

06/03/2020, 16:10

Expedição de intimação via Sistema.

06/03/2020, 15:59

Concedida a Medida Liminar

04/03/2020, 11:45

Juntada de Petição de petição

12/09/2019, 19:04

Conclusos para despacho

10/09/2019, 17:16

Juntada de ofício

10/09/2019, 16:17

Decorrido prazo de ROSECLE DOS ANJOS BESSA em 29/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 07:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 29/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 07:21

Juntada de Petição de petição

25/07/2019, 10:40

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BAHIA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 00:06

Juntada de Petição de certidão

16/07/2019, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2019, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2019, 15:11

Juntada de certidão

12/07/2019, 13:31

Expedição de intimação.

12/07/2019, 13:20

Expedição de intimação.

12/07/2019, 13:20

Expedição de intimação.

12/07/2019, 13:20

Juntada de outros documentos

12/07/2019, 12:25

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 01:03

Expedição de intimação.

11/06/2019, 17:13

Juntada de certidão

11/06/2019, 16:45

Juntada de outros documentos

10/06/2019, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 04/06/2019 23:59:59.

10/06/2019, 03:11

Concedida a Antecipação de tutela

07/06/2019, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2019 23:59:59.

06/06/2019, 00:35

Juntada de Petição de contestação

04/06/2019, 18:13

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BAHIA em 22/04/2019 23:59:59.

29/05/2019, 17:25

Juntada de Petição de contestação

16/05/2019, 09:45

Conclusos para decisão

10/05/2019, 14:40

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 16:50

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2019, 15:09

Juntada de Petição de certidão

15/04/2019, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2019, 10:05

Expedição de intimação.

09/04/2019, 14:40

Expedição de intimação.

09/04/2019, 14:40

Expedição de intimação.

09/04/2019, 14:40

Expedição de citação.

09/04/2019, 14:40

Concedida a Antecipação de tutela

08/04/2019, 17:33

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 17:35

Conclusos para decisão

01/04/2019, 16:07

Distribuído por sorteio

01/04/2019, 16:07

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 15:27

Despacho

•17/04/2026, 16:21

Despacho

•17/04/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:53

Sentença

•23/03/2026, 15:19

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:25

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:22

Decisão

•09/02/2026, 14:01

Decisão

•06/02/2026, 11:49

Despacho

•19/12/2025, 16:36

Despacho

•19/12/2025, 11:18

Todos os documentos(108)

Petição

•14/05/2026, 20:22

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 15:27

Despacho

•17/04/2026, 16:21

Despacho

•17/04/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:53

Sentença

•23/03/2026, 15:19

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:25

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:22

Decisão

•09/02/2026, 14:01

Decisão

•06/02/2026, 11:49

Despacho

•19/12/2025, 16:36

Despacho

•19/12/2025, 11:18

Parecer do Ministerio Público

•16/12/2025, 09:48

Decisão

•16/12/2025, 08:26

Decisão

•15/12/2025, 17:38

Despacho

•19/11/2025, 10:41

Despacho

•18/11/2025, 18:12

Parecer do Ministerio Público

•12/09/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 16:49

Decisão

•18/08/2025, 17:23

Decisão

•18/08/2025, 15:48

Despacho

•05/08/2025, 17:21

Despacho

•05/08/2025, 16:14

Despacho

•05/08/2025, 16:14

Decisão

•22/07/2025, 18:24

Decisão

•22/07/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:31

Decisão

•18/06/2025, 17:37

Decisão

•18/06/2025, 17:30

Despacho

•20/05/2025, 17:55

Despacho

•20/05/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 12:23

Decisão

•18/03/2025, 13:05

Despacho

•19/02/2025, 12:25

Despacho

•19/02/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 16:12

Decisão

•24/01/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 17:11

Decisão

•21/01/2025, 17:07

Decisão

•16/01/2025, 13:54

Decisão

•16/01/2025, 12:28

Despacho

•09/12/2024, 13:35

Despacho

•09/12/2024, 13:35

Despacho

•09/12/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 12:09

Decisão

•09/09/2024, 09:15

Decisão

•09/09/2024, 09:15

Decisão

•06/09/2024, 17:12

Decisão

•14/06/2024, 16:41

Decisão

•14/06/2024, 16:06

Decisão

•04/06/2024, 11:43

Decisão

•03/06/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 12:32

Despacho

•15/04/2024, 14:55

Despacho

•15/04/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 16:34

Despacho

•08/01/2024, 12:53

Despacho

•08/01/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 12:10

Despacho

•06/12/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 12:00

Decisão

•28/11/2023, 12:13

Decisão

•27/11/2023, 19:29

Despacho

•24/11/2023, 14:08

Decisão

•09/11/2023, 16:26

Despacho

•01/11/2023, 10:13

Despacho

•01/11/2023, 09:16

Despacho

•18/09/2023, 11:21

Despacho

•18/09/2023, 10:34

Outros documentos

•12/09/2023, 12:04

Despacho

•12/09/2023, 09:34

Despacho

•11/09/2023, 15:53

Despacho

•06/09/2023, 15:25

Despacho

•23/08/2023, 15:50

Despacho

•23/08/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 10:37

Despacho

•01/06/2023, 10:01

Despacho

•31/05/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 16:14

Despacho

•24/02/2023, 17:56

Despacho

•24/02/2023, 11:24

Decisão

•01/02/2023, 15:03

Decisão

•01/02/2023, 14:15

Decisão

•28/04/2022, 19:02

Decisão

•10/06/2021, 13:51

Despacho

•16/03/2020, 16:20

Outros documentos

•06/03/2020, 19:10

Decisão

•04/03/2020, 11:45

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 17:11

Decisão

•07/06/2019, 10:53

Decisão

•08/04/2019, 17:33