Monitória 8005269-64.2024.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8005269-64.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI - ME em 06/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.

11/03/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

11/03/2025, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 16/12/2024 23:59.

11/02/2025, 19:22

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 14:54

Expedição de ato ordinatório.

04/02/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 11:36

Expedição de citação.

04/02/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Neo Consultoria E Administracao De Beneficios Eireli - Me Advogado: Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB:SP385843) Advogado: Thais Adriane Moraes (OAB:SP444659) Advogado: Joao Luis De Castro (OAB:SP248871) Reu: Municipio De Lauro De Freitas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8005269-64.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI - ME Advogado(s): THAIS ADRIANE MORAES (OAB:SP444659), JOAO LUIS DE CASTRO (OAB:SP248871) REU: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): DESPACHO Expeça-se mandado de pagamento, citando o réu para pagar o valor cobrado, no prazo de 30 (trinta) dias, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, podendo, no mesmo prazo, apresentar embargos à monitória, independentemente de prévia garantia do juízo. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/15. Apresentados os embargos, o autor será intimado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que cabível a monitória contra a Fazenda Pública (art. 700, §6º, do CPC/15), subsiste a necessidade de observância às prerrogativas próprias da Fazenda em juízo, a exemplo do duplo grau obrigatório (a depender do valor da dívida), impenhorabilidade dos bens públicos, sistema de precatório, dentre outras. Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício. LAURO DE FREITAS/BA, 15 de outubro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005269-64.2024.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas

24/10/2024, 00:00

Expedição de citação.

21/10/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Neo Consultoria E Administracao De Beneficios Eireli - Me Advogado: Thais Adriane Moraes (OAB:SP444659) Advogado: Joao Luis De Castro (OAB:SP248871) Reu: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8005269-64.2024.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI - ME REU: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8005269-64.2024.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, O art. 70, II, a, da Lei 10.845/2007 – Lei de Organização Judiciária, estabelece a competência dos juízes da vara da Fazenda Pública para processar e julgar as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados. Pelo exposto e, considerando que a incompetência absoluta é questão de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, do CPC, declaro a incompetência ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, declinando da competência para uma das Varas da Fazenda Pública desta comarca, com base no art. 70, II, a, da Lei. 10.845/2007. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo competente, com as homenagens e as garantias de estilo. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Neo Consultoria E Administracao De Beneficios Eireli - Me Advogado: Thais Adriane Moraes (OAB:SP444659) Advogado: Joao Luis De Castro (OAB:SP248871) Reu: Municipio De Lauro De Freitas Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.702-400 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8005269-64.2024.8.05.0150 MONITÓRIA (40) AUTOR: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI - ME REU: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8005269-64.2024.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas processuais referente a citação da parte ré, conforme relatório abaixo, que deverão ser emitidas no portal do TJBA ( https://www.tjba.jus.br/portal/ ), no perfil de CIDADÃO ou OPERADORES DO DIREITO, no link DAJE (https://eselo.tjba.jus.br/). ( 1 ) XXVI - ENVIO ELETRÔNICO DE CITAÇÕES, INTIMAÇÕES, OFÍCIOS E NOTIFICAÇÕES R$ 5,64 CÓDIGO DO ATO 91017 TOTAL: R$ 5,64 (cinco reais e sessenta e quatro centavos) Lauro de Freitas, 16 de outubro de 2024 Vitor Andrade de Sousa Diretor de Secretaria

21/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.

20/10/2024, 04:03

Documentos

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Neo Consultoria E Administracao De Beneficios Eireli - Me Advogado: Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB:SP385843) Advogado: Thais Adriane Moraes (OAB:SP444659) Advogado: Joao Luis De Castro (OAB:SP248871) Reu: Municipio De Lauro De Freitas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8005269-64.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI - ME Advogado(s): THAIS ADRIANE MORAES (OAB:SP444659), JOAO LUIS DE CASTRO (OAB:SP248871) REU: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): DESPACHO Expeça-se mandado de pagamento, citando o réu para pagar o valor cobrado, no prazo de 30 (trinta) dias, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, podendo, no mesmo prazo, apresentar embargos à monitória, independentemente de prévia garantia do juízo. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/15. Apresentados os embargos, o autor será intimado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que cabível a monitória contra a Fazenda Pública (art. 700, §6º, do CPC/15), subsiste a necessidade de observância às prerrogativas próprias da Fazenda em juízo, a exemplo do duplo grau obrigatório (a depender do valor da dívida), impenhorabilidade dos bens públicos, sistema de precatório, dentre outras. Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício. LAURO DE FREITAS/BA, 15 de outubro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005269-64.2024.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI - ME em 06/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 16/12/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.

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