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Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

YANKO VELLO CASTILHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(16)

Transitado em Julgado em 03/11/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 03/11/2025

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ANNA JHULIA VELLO CASTILHO em 10/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Publicado Decisão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

Comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de ANNA JHULIA VELLO CASTILHO - CPF: 053.265.215-04 (RECORRENTE) e provido em parte

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(17)