Procedimento Comum Cível 8000354-16.2024.8.05.0006 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000354-16.2024.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jefferson Moura Dos Santos Advogado: Yan Kalil Borges Silva Gomes (OAB:BA61519) Reu: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000354-16.2024.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: JEFFERSON MOURA DOS SANTOS Advogado(s): YAN KALIL BORGES SILVA GOMES registrado(a) civilmente como YAN KALIL BORGES SILVA GOMES (OAB:BA61519) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 8000354-16.2024.8.05.0006 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Amargosa Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por JEFFERSON MOURA DOS SANTOS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. O autor, alegando a inexistência de contratação de empréstimos consignados com a instituição financeira demandada, pleiteia a nulidade dos contratos, a restituição dos valores descontados e indenização pelos danos morais supostamente sofridos, em decorrência de descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. Afirma o autor que desconhece a contratação dos empréstimos consignados objeto da lide e que as quantias foram indevidamente debitadas diretamente de seus proventos. Alega, ainda, que não possui familiaridade com o uso de meios tecnológicos, o que reforçaria sua posição de consumidor vulnerável. Em contestação, o banco réu sustenta a regularidade dos contratos firmados com o autor, comprovando a contratação por meio de contrato virtual, o qual, além de devidamente assinado, contém dados de geolocalização e fotografia do próprio autor, obtidos no momento da celebração da avença, demonstrando, assim, a autenticidade e a livre manifestação de vontade do contratante. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos expostos na inicial e afirmando a inexistência de consentimento válido na referida contratação. É o breve relatório. Decido. A questão posta nos autos versa sobre a validade dos contratos de empréstimo consignado supostamente firmados entre o autor e a instituição ré, sendo o cerne da controvérsia a análise quanto à existência de vício de consentimento e à regularidade da contratação. De início, cumpre observar que, em se tratando de relação de consumo, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo cabível, em tese, a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. O banco réu, ciente dessa prerrogativa, apresentou provas robustas quanto à regularidade da contratação dos empréstimos discutidos, incluindo: Contrato virtual, assinado digitalmente, no qual constam as cláusulas pactuadas e as condições financeiras da operação; Fotografia do autor, capturada no momento da contratação, utilizando o sistema de identificação facial; Dados de geolocalização, que indicam a localização precisa do autor no momento em que o contrato foi firmado, coincidindo com seu endereço residencial. Esses elementos demonstram, de maneira clara, a manifestação de vontade do autor no momento da celebração dos contratos, não havendo indícios de que o consentimento tenha sido obtido mediante fraude ou erro. O fato de o autor afirmar não ter familiaridade com meios tecnológicos não é suficiente, por si só, para invalidar o negócio jurídico, especialmente diante das provas incontestes apresentadas pela instituição financeira. Ademais, a utilização de tecnologia de geolocalização e reconhecimento facial na contratação virtual é amplamente reconhecida como método eficaz para assegurar a autenticidade dos contratos firmados de forma remota. Não se pode presumir, de maneira automática, a invalidade de uma contratação que utiliza esses recursos, sobretudo quando inexistem elementos que indiquem a ocorrência de vício no consentimento. Outrossim, ainda que o autor tenha efetuado a contratação por engano, poderia ter buscado a acionada com o fito de promover o cancelamento do acordo, dentro do prazo legal para o referido fim. Assim, o conjunto probatório apresentado pelo réu é suficiente para afastar as alegações de inexistência de contratação e de descontos indevidos. Não há, portanto, como acolher o pleito de nulidade dos contratos ou de restituição dos valores descontados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, sem prejuízo da observância do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos. Amargosa/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 25/2024)

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de YAN KALIL BORGES SILVA GOMES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(46)