Procedimento Comum Cível 8000503-63.2017.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000503-63.2017.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Lucia Maria Costa Mendes (OAB:BA4603) Advogado: Analyz Pessoa Braz De Oliveira (OAB:BA32880) Reu: Maria Rosa De Jesus Requerido: Cristiano Halder De Jesus De Burgos Requerido: Roberio Pereira Da Silva Requerido: Ivonete Rosa De Jesus De Burgos Requerido: Mariucha Rosa De Jesus De Burgos Requerido: Cristina Maria De Jesus De Burgos Carvalho Requerido: Gardenia Rosa De Jesus De Burgos Requerido: Ivete De Cassia Pereira De Matos Intimação: DECISÃO- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000503-63.2017.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc.Compulsando os autos, verifico que os requeridos, devidamente citados, não apresentaram contestação, conforme certidão de Id 441607104, motivo pelo qual decreto a revelia.É cediço que nas ações de desapropriação e servidão administrativa, a revelia, por si só, não implica a aceitação do valor ofertado. Desse modo, somente o consentimento expresso do expropriado justifica a dispensa da realização da prova pericial para se apurar a justa indenização prevista na Constituição Federal. Este é o entendimento dos tribunais pátrios.APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. A prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor ofertado na inicial. Sequer a revelia implica em aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da avaliação. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Pedido de levantamento de 80% do valor do depósito que não significa concordância. Necessidade de avaliação judicial. Sentença anulada. Recurso provido.TJSP - Ap 1004170-73.2015.8.26.0292 - 5ª Câmara de Direito Público - j. 27/5/2019 - julgado por Heloísa Martins Mimessi - DJe 27/5/2019 - Área do Direito: Civil; Processual (grifo nosso).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. A REVELIA NÃO INDUZ ACEITAÇÃO TÁCITA DO VALOR PROPOSTO DO LAUDO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO AMPARADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE: RESP 1.466.747/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 3.3.2015, RESP N. 35.520/SP, REL. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ 17.4.1995 E RESP. 618.146/ES, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 19.12.2006. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO IDÔNEO QUE DEMONSTRE SER APLICÁVEL A EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO À PERÍCIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ: AGRG NO RESP 1.570.680/RN, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 1.3.2016 E AGRG NO ARESP 134.487/PA, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 9.3.2015, DENTRE OUTROS. JUROS COMPENSATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO. PARADIGMA: RESP 1.116.364/PI, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 10.9.2010. AGRAVO INTERNO DO INCRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A alegada excepcionalidade do caso para o afastamento do princípio da contemporaneidade do valor da indenização à realização da perícia judicial não foi demonstrada nos presentes autos, nem mesmo consta qualquer menção a tal hipótese no acórdão recorrido, não bastando a mera ocorrência do lapso temporal entre a imissão na posse e a realização da perícia judicial.2. O Recurso Interno também não trouxe elementos a demonstrar o Apelo Raro não teria veiculado razões genéricas quanto à alegada nulidade por ocasião do julgamento dos Aclaratórios perante a origem, de modo que a incidência da Súmula 284/STF se apresenta inafastável.3. Os juros compensatórios foram fixados conforme o entendimento firmado por este STJ em sede de repetitivo: REsp. 1.116.364/PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.9.2010.4. Conforme a jurisprudência do STJ, há muito firmada, inexiste a aceitação tácita à oferta administrativa na desapropriação.5. Agravo Interno do INCRA a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 253.616/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.) (grifo nosso)Assim sendo, para o deslinde do feito, necessário se faz a realização de perícia técnica, de acordo com a norma reguladora deste tipo de avaliação, a NBR 14653-3, por profissional Engenheiro Agrônomo, motivo pelo qual nomeio para o encargo a Sra. MILENA MEIRA MESQUITA, inscrita no CREA-BA sob o nº 051377804-7, endereço eletrônico [email protected], telefone (77) 99859-4501.Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicarem assistente técnico; e apresentarem quesitos, caso já não tenham feito, de acordo com o art. 465 do CPC.Cientifique-se a Sra. Perita, via e-mail, acerca da nomeação, devendo esta, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º do CPC. A proposta deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] a proposta de honorários, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 465, §3º do CPC.Havendo concordância com o valor apresentado pelo perito, determino que se proceda à intimação da expropriante para promover o depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação. O valor deverá ser suportado pela expropriante (enunciado nº 232 do STJ).Saliento que, nas ações de desapropriação, a realização da perícia para avaliar o valor da justa indenização, prevista na Constituição Federal, é parte do próprio procedimento, sendo inaplicáveis as regras de distribuição do ônus financeiro previstas no artigo 95 do CPC, conforme entendimento jurisprudencial dominante. Assim, cabe à expropriante o adiantamento dos honorários periciais.Feito o depósito dos honorários, intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a data para início da perícia, com antecedência suficiente para a intimação das partes e seus assistentes.Informada a data da perícia, dê-se ciência às partes.O laudo deverá ser encaminhado para o e-mail da Vara ([email protected]) no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do início da perícia. A perita deve responder, de forma clara e legível, a todos os quesitos apresentados e garantir que o laudo contenha os requisitos previstos no art. 473 do CPC.Estando o laudo pericial nos autos, expeça-se alvará para o levantamento dos honorários periciais e proceda-se à intimação das partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na conformidade do art. 477, § 1º, do CPC.Consigno que a intimação da perita deverá ser acompanhada de cópia integral do processo.Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício/carta.Caetité/BA, 14 de agosto de 2024.BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular FALTA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTE A INTIMAÇÃO DOS RÉUS, CONFORME DETERMINADO: "Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicarem assistente técnico; e apresentarem quesitos, caso já não tenham feito, de acordo com o art. 465 do CPC." XXVIII - Citação, intimação, notificação e entrega de ofício 144,30X 8 = 1.154,40 41017

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 18/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIANA FREIRE PINHO em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIANA FREIRE PINHO em 03/11/2025 23:59.

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