Curatela 8000594-29.2022.8.05.0053 - TJBA

Curatela 8000594-29.2022.8.05.0053 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Valdir Do Amor Divino De Jesus Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338) Requerido: Benigo Francisco De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: CURATELA n. 8000594-29.2022.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES REQUERENTE: VALDIR DO AMOR DIVINO DE JESUS Advogado(s): MUCIO SALLES RIBEIRO NETO registrado(a) civilmente como MUCIO SALLES RIBEIRO NETO (OAB:BA12338) REQUERIDO: BENIGO FRANCISCO DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8000594-29.2022.8.05.0053 Curatela Jurisdição: Castro Alves Trata-se de ação de jurisdição voluntária, proposta pela parte requerente acima identificado, já qualificado nos autos, visando à obtenção da interdição da pessoa requerida, com a nomeação de curador para o representar nos atos da vida civil. Em síntese, alegou-se que a pessoa interditanda é acometida de condição médica que o impossibilita praticar atos da vida civil, necessitando de ser representado neste âmbito. Juntaram-se documentos relativos ao parentesco e outros documentos que demonstram a existência de tratamento médico. Informa da necessidade da medida. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Decisão de ID 216890229 pelo deferimento da medida liminar e determinando a realização de estudo social. Estudo social ao ID 449344986. Realizado o exame médico ao ID 475065770, constatou-se a presença de situação que impede a parte requerida de praticar atos da vida civil. O Ministério Público ao ID 475354815 manifestou-se favoravelmente ao pleito inicial. É o relatório, passa-se a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES Não se visualizam preliminares aduzidas ou óbices cognoscíveis de ofício. Passa-se ao mérito. II.2. DO MÉRITO Verifico que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e o interesse de agir se faz presente. Noutro prisma, entendo inexistirem nulidades ou irregularidades que impeçam o exame de mérito. Sobre a interdição e a curatela, saliento que a Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trouxe profundas mudanças na legislação em vigor. O primeiro ponto relevante foi a revogação parcial do artigo 3º, do Código Civil, o qual elencava as pessoas consideradas absolutamente incapazes, restringindo-se estes doravante apenas aos menores de 16 (dezesseis) anos de idade. In casu, é incontroverso que a parte Requerida necessita de curador, entretanto, para exercer tal encargo deve ser observada a ordem de legitimados previstos no artigo 747 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Registro, ainda, que o processo de interdição ocorre quando uma pessoa, que já atingiu a maioridade, encontra-se incapaz de exercer atos da vida civil, e, consequentemente, necessita de representação por um curador. Constitui medida extrema que produz efeitos restritivos drásticos ao exercício dos direitos da personalidade, pois se trata de medida restritiva de direitos, tendo implicações não só patrimoniais, mas existenciais para aquele que tem sua incapacidade declarada, não devendo ser adotada quando não há qualquer indício de incapacidade. Entretanto, não há que se olvidar que o caráter precípuo dessa medida extrema é a proteção da pessoa, ou seja, do interditando. Portanto, a análise de tais pretensões deve ser sempre instruída com cautela, mediante prova incontestável acerca das condições físicas e psicológicas do interditando e da idoneidade do curador, prevenindo não apenas hipótese de privação da capacidade civil em prejuízo do próprio interditando, mas também o contrário – negativa de prestação de assistência –, porquanto não se trata de direito disponível. Pois bem. Partindo dessas premissas e analisando o conjunto fático-probatório constante dos autos, especialmente o "Laudo Pericial" juntado no evento no ID 475065770, atestou a existência de condição médica que faz com que a parte interditanda não possa livremente exprimir sua vontade para a prática de atos da vida civil, uma vez que é possui CID-10: F01 – Demência de origem vascular, necessitando de representação neste âmbito. Outrossim, para maximizar a promoção dos direitos do interditando, o legislador estabeleceu a necessidade de participação do Ministério Público como fiscal da lei. Assim, no presente caso, instado a se manifestar, o Parquet exarou parecer favorável aos pedidos formulados na exordial, ID 475354815. Nessa conjuntura, a meu ver, inexiste óbice para nomeação do requerente, filho do Requerido, como curador definitivo deste, sendo, portanto, de direito, sendo, pois, o parente mais próximo com aptidão para o exercício do encargo, nos termos do artigo 1775 e seguintes, do Código Civil. Assim, a conclusão contida na prova pericial, documentos e estudo social (ID 449344986) trazidos aos autos, são elementos probatórios suficientes para justificar a medida postulada e a nomeação de curador para proteger a pessoa e reger os bens da parte interditanda, conforme disposto no art. 1.767, I, do CC. Neste caso, a procedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julga-se PROCEDENTE a demanda autoral, DECRETANDO-SE a interdição da pessoa requerida BENIGO FRANCISCO DE JESUS, nomeando-se como curador(a) definitivo(a) a pessoa de VALDIR DO AMOR DIVINO DE JESUS, podendo praticar em nome do interditando quaisquer atos civis de natureza patrimonial ou negocial, inclusive representação perante bancos e órgãos públicos, aplicando-se o regramento do art. 1.774 do Código Civil c/c art. 1.740 e seguintes do Código Civil. Confirma-se a tutela liminar deferida. Desde já, defere-se o compromisso a ser prestado pela pessoa nomeada curadora definitiva, ficando ciente da necessidade de bem administrar os recursos e bens da pessoa interditada, sempre em seu proveito, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé, ficando sujeito à prestação de contas e demais deveres do art. 1.740 e seguintes do Código Civil. Deve comparecer em cartório em 5(cinco) dias para assinar o compromisso. Esta sentença assinada pelo curador, constando hora, local e data, vale como termo de compromisso de curatela definitiva. Sem despesas exigíveis, tendo em vista que houve anteriormente a concessão da gratuidade de justiça. IV. COMANDOS CARTORÁRIOS Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. De acordo com o disposto no inciso VI, do § 1°, do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, a sentença de interdição produz efeitos imediatamente após a sua publicação. Expeça-se ainda, o respectivo edital na imprensa oficial (Diário de Justiça), por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias, e em seguida, inscreva a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais (art. 755, parágrafo 3º, do CPC). Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Após o trânsito em julgado, esta sentença deverá servir como Termo de Curatela Definitivo, pois está assinado pelo Magistrado Titular desta Vara, de forma eletrônica. Se necessário, contudo, expeça-se o termo de compromisso para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias. Transitada em julgado, oficie-se o registro de pessoas naturais para inscrição da presente sentença de interdição. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO. P.I.Cumpra-se. Castro Alves/BA, na data da assinatura. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO Juiz de Direito Substituto

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Valdir Do Amor Divino De Jesus Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338) Requerido: Benigo Francisco De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: CURATELA n. 8000594-29.2022.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES REQUERENTE: VALDIR DO AMOR DIVINO DE JESUS Advogado(s): MUCIO SALLES RIBEIRO NETO registrado(a) civilmente como MUCIO SALLES RIBEIRO NETO (OAB:BA12338) REQUERIDO: BENIGO FRANCISCO DE JESUS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES DECISÃO 8000594-29.2022.8.05.0053 Curatela Jurisdição: Castro Alves Vistos e etc. In casu, mostra-se desnecessária a realização de audiência de entrevista, uma vez que restou realizado estudo social indicando as condições em que o interditando se encontra (ID 449344986). DETERMINO a realização de perícia médica no(a) interditando(a), nos termos do que dispõe o artigo 753 do Código de Processo Civil, a ser realizada no dia 19 de novembro de 2024, às 14:30h, nas dependências do Fórum Desembargador Clóvis Leone. Para tanto, NOMEIO como perito o Dr. João Pereira dos Reis Netto, CRM-BA 38.326 ([email protected], 75 982009595). Saliento, ainda, por oportuno, que os honorários periciais do Médico Perito nomeado, que serão pagos pelo Tribunal de Justiça da Bahia, corresponderão ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão das peculiaridades regionais e da especialização do profissional nomeado. INTIME-SE, pessoalmente, o(a) interditando(a) (Fazenda Cagados, 9998, Zona Rural, Castro Alves/BA, Whatsapp: 75 99711-5206) para que compareça presencialmente a perícia designada. Desnecessária a nomeação de curador especial para a defesa do interditando, tendo em vista que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justificando, portanto, a nomeação de curador especial (STJ - AgInt no AREsp: 1202068 SP 2017/0271176-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018). Com a chegada do laudo pericial, ABRAM-SE VISTAS ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, façam-se os autos conclusos para JULGAMENTO. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO. P.I.Cumpra-se. Castro Alves/BA, na data da assinatura. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO Juiz de Direito Substituto

28/11/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VALDIR DO AMOR DIVINO DE JESUS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR DO AMOR DIVINO DE JESUS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BENIGO FRANCISCO DE JESUS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR DO AMOR DIVINO DE JESUS em 24/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de intimação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Expedição de sentença.

Expedição de Edital.

Expedição de sentença.

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