Execução de Título Extrajudicial 8050825-85.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8050825-85.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Original S/a Advogado: Maria Emilia Ferreira Da Silva Barbosa (OAB:PE33459) Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:SP217897) Executado: Orlando Camara Teixeira Alves Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8050825-85.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s): MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA (OAB:PE33459) EXECUTADO: ORLANDO CAMARA TEIXEIRA ALVES JUNIOR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8050825-85.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ORIGINAL S.A. contra o despacho de ID - 434860895. Alega o embargante que o acordo celebrado entre as partes é válido, pois “equipara-se ao negócio jurídico, nos termos do art.104 Código Civil, desta forma não sendo requisito de validade a representação por advogado”. Assim vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre-me anotar que o presente recurso não preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual não o conheço. Segundo o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis contra a decisão que apresente omissão, contradição, obscuridade ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Da leitura do recurso horizontal interposto, resta clarividente que a pretensão da parte embargante é a de revisar o despacho desprovido de conteúdo decisório. Desse modo, não atendendo a parte embargante pressuposto processual intrínseco atinente ao interesse recursal, a hipótese é de não conhecimento do recurso. Nesse sentido, vale fazer referência aos seguintes julgados: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.(...) IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71008736696, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 08-08-2019) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) DESPACHO. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO 1. Na hipótese dos autos descabe recurso contra despacho de mero expediente, a teor do que estabelece o art. 203, §3º, combinado com o art. 1.001, ambos do CPC. 2. Destarte, não atendendo a parte embargante pressuposto processual intrínseco atinente ao interesse recursal, o recurso não deve ser conhecido. (…) 4. Considerando, ainda, que a fixação da penalidade precitada com base no valor da causa, em feitos desta natureza, culminam por ser excessivamente onerosa à parte recorrente. Inteligência do art. 1.026, §2º da novel legislação processual. Embargos declaratórios não conhecidos.(Embargos de Declaração, Nº 70080379324, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 23-01-2019). Pelo exposto, diante da inaplicabilidade do quanto prescrito no artigo 1.022 do CPC ao ato judicial submetido à análise deste juízo, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o despacho em seu inteiro teor. Por fim, certifique a Secretaria se houve manifestação da parte Ré acerca do despacho de ID - 434860895. Após, façam os autos conclusos. Intimem-se. Publique-se e Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ORLANDO CAMARA TEIXEIRA ALVES JUNIOR em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO CAMARA TEIXEIRA ALVES JUNIOR em 24/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO CAMARA TEIXEIRA ALVES JUNIOR em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO CAMARA TEIXEIRA ALVES JUNIOR em 09/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO CAMARA TEIXEIRA ALVES JUNIOR em 04/09/2025 23:59.

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