Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8061398-54.2024.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8061398-54.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Daniel Francisco Dos Santos Advogado: Lucas Torres Alves (OAB:BA37990-A) Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8061398-54.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s): LUCAS TORRES ALVES (OAB:BA37990-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago DECISÃO 8061398-54.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS em face do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, em decorrência de suposto ato coator omissivo, consistente na não aplicação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET no percentual de 125%, nos seus proventos de aposentadoria quando da sua transferência para a reserva remunerada. Pugnando inicialmente pela gratuidade da justiça, requereu a concessão de medida liminar, sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado aos Impetrados a imediata implantação, em seus proventos de aposentadoria, da referida gratificação no percentual indicado. É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Como sabido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é uníssona no sentido de ser possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. De outro lado, a alegação acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais presume-se verdadeira, podendo ser afastada pelo julgador, apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, CPC), assegurado, em qualquer hipótese, o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, a parte apresentou seu contracheques, e através dos mais atuais conseguiu, demonstrando auferir de maneira líquida, mensalmente, pouco mais de 05 (cinco mil reais). Comprovou também mora na capital do Estado e que é possuidor de doença em tratamento desde 2018, o que, por si só, aumenta as suas despesas, sendo suficiente para demonstrar sua hipossuficiência financeira, a justificar o deferimento do pedido. Com efeito, para o deferimento do pedido, não é necessário que a parte viva na miséria para que tenha direito ao direito, bastando apenas demonstrar que eventual negativa de concessão do benefício poderá prejudicar o seu sustento próprio e da sua família, sob pena de vedação de acesso à justiça. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DA VIÚVA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO FALECIDO MILITAR. 1. A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no art. 98 do CPC. 2. A lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. (...) (MS n. 26.694/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 4/6/2021.). Grifei. Ademais, pode ainda, a parte adversa, caso entenda necessário, impugnar o benefício, em observância ao contraditório, uma vez que a matéria em comento não estará coberta pela preclusão. Ante o exposto, com fulcro no art. 98, do CPC, DEFIRO ao Impetrante o benefício da gratuidade da justiça. Por sua vez, no que se refere ao pedido de concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária, dispõe o CPC, em seu art. 300, que será concedida a tutela de urgência quando presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. No caso deste Mandado de Segurança, afirma o Impetrante que, quando da sua transferência para a reserva, os Impetrados não procederam à implementação da GCET no percentual de 125%, como determina a Lei nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) e a Resolução nº 153/2014, do Conselho de Políticas de Recursos Humanos - COPE. No entanto, em que pese a redação do art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009, que veda a concessão de medidas liminares nos casos de concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da ADI nº 4296, o deferimento da medida resta vedado pelo fato de tratar-se, a gratificação em comento, de verba de natureza alimentar, motivo pelo qual eventual ordem precária de pagamento implica em irreversibilidade da medida. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar postulada. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora, para que tome conhecimento da presente decisão e para que preste as informações legais, no prazo de 10 (dias). Ainda, dê-se ciência do presente Mandado de Segurança ao Estado da Bahia, por meio do Procurador Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Após, com ou sem manifestação, devidamente certificado, encaminhem-se, de logo, o processo, ao Ministério Público, para opinativo no prazo de 10 (dez) dias, na forma em que determina o art. 12, da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas as diligências acima referidas, voltem os autos conclusos, para julgamento. Publique-se. Intime-se. Salvador, de de 2024. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de 2º grau – Relator

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Juntada de Petição de 900_ ADS6PJC_PROC 8061398_54.2024.805.0000_oc.

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(73)