Procedimento Comum Cível 0000144-79.2013.8.05.0041 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000144-79.2013.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Kelly Romayana Da Silva Santos Advogado: Magnaldo Gomes Ferreira (OAB:BA18900) Reu: Claro Advogado: Ana Luiza De Oliveira Lédo (OAB:BA23338) Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Advogado: Agata Aguiar De Souza (OAB:BA51461) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000144-79.2013.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: KELLY ROMAYANA DA SILVA SANTOS Advogado(s): MAGNALDO GOMES FERREIRA (OAB:BA18900) REU: CLARO Advogado(s): ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO (OAB:BA23338), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072), AGATA AGUIAR DE SOUZA (OAB:BA51461) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 0000144-79.2013.8.05.0041 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Campo Formoso Trata-se de novos embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da sentença que julgou os embargos de declaração anteriores, alegando contradição quanto aos parâmetros utilizados na fixação de honorários advocatícios. É o que importa relatar. DECIDO. Prefacialmente, ressalto que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a embargante alega que persiste a contradição quanto ao parâmetro na fixação de honorários advocatícios, a qual teria sido um dos pontos indicados nos primeiros embargos de declaração. Quanto a condenação em honorários advocatícios, assiste razão ao embargante, uma vez que, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, somente quando não é possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa. Assim, tendo a condenação em honorários advocatícios sido fixada sobre o valor da causa, devem ser acolhidos os embargos no particular, para sanar a irregularidade. Diante do exposto, ACOLHO os novos embargos de declaração opostos pela parte Ré. Onde se lê: ““Condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e em honorários de sucumbência, que arbitro em 20% do valor da causa, equivalente a R$ 400,00 (Quatrocentos reais)”.” Passa a ser: “Condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e em honorários de sucumbência, que arbitro em 20% do valor da condenação.” Publique-se. Intimem-se. CAMPO FORMOSO/BA, 16 de outubro de 2024. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MAGNALDO GOMES FERREIRA em 12/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGATA AGUIAR DE SOUZA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGNALDO GOMES FERREIRA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAGNALDO GOMES FERREIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Decorrido prazo de AGATA AGUIAR DE SOUZA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNALDO GOMES FERREIRA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO em 03/06/2025 23:59.

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