Procedimento Comum Cível 0000578-41.2014.8.05.0265 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000578-41.2014.8.05.0265 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Torres Pneus Locacao E Revenda De Veiculo Ltda - Me Reu: Julio Lopes De Oliveira Neto Reu: Italo Torres De Oliveira Neto Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Isael Bernardo De Oliveira (OAB:CE6814) Advogado: Artur Cesar Nascimento De Araujo (OAB:BA16459) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000578-41.2014.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB:CE6814), ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO (OAB:BA16459), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) REU: TORRES PNEUS LOCACAO E REVENDA DE VEICULO LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000578-41.2014.8.05.0265 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubatã Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face da sociedade empresária Torres Pneus Locação e Revenda de Veículos LTDA ME e os avalistas Júlio Lopes de Oliveira Neto e Ítalo Torres de Oliveira, todos qualificados, detendo como causa de pedir a satisfação de cédula de crédito comercial, nos termos e razões insertos à petição ID 28299196. A parte autora asseverou liquidação com os benefícios conferidos na Lei n° 14.275/2021, pugnando pela extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dito isto, recordo que o interesse processual é condição da ação, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Razão pela qual, a repactuação da dívida com o posicionamento expresso do exequente na perda superveniente de interesse no prosseguimento do feito, revela patente ausência de interesse de agir, visto o perecimento de uma das condições da ação para se estar em juízo e, por arresto, forçosa a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Face ao exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, ante ausência de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem honorários advocatícios. Revogo quaisquer atos constritivos, tutela cautelar ou antecipada, servindo a presente sentença como ofício para fins de direito e baixa nos órgãos de proteção ao crédito pelos débitos oriundos deste processo executivo, para ciência e anotações de praxe. Serve a presente sentença como mandado averbação, em prol dos princípios da eficiência e celeridade, acaso eventuais restrições decorram, exclusivamente. da tramitação do feito em epígrafe. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Juntada de termo

Todas as movimentações(96)