Procedimento do Juizado Especial Cível 8000087-07.2018.8.05.0054 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000087-07.2018.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Eneias Dos Santos Cunha Advogado: Rodrigo Da Costa Rabelo (OAB:BA56686) Advogado: Claudiana Conceicao Soares (OAB:BA45923) Reu: Abril Comunicacoes S.a. Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO Processo n. 8000087-07.2018.8.05.0054 AUTOR: ENEIAS DOS SANTOS CUNHA REU: ABRIL COMUNICACOES S.A. 1- R.h.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8000087-07.2018.8.05.0054 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Catu Vistos etc. 2- Instado pela petição de ID 218849919, compulsando os autos, deixo de constatar publicação, pela Secretaria, da sentença de ID 50260960, quer via DJe, quer via expedientes do PJe. 3- Ora, a ausência de regular intimação das partes configura nulidade, porquanto evidencia o cerceamento de defesa e a afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. In casu, trata de nulidade absoluta, uma vez que o prejuízo é manifesto, notadamente considerando que a ausência de intimação da parte acerca do decisum acarreta a preclusão do direito de recorrer. Neste sentido é a remansosa jurisprudência da Corte Especial (STJ - 3ª Turma, PET no R Esp 1095575/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/03/2012; STJ - RMS 25927/SP, Min. LAURITA VAZ DJe 28/03/2011; STJ - REsp 1141314/MG, Min. C AST RO MEI RA, DJe 17.11.2009). 4- Assim, acolho os fundamentos do item 1 da petição de ID 218849919 e DECLARO a nulidade dos atos praticados após a sentença de ID 50260960, determinando que a Secretaria promova a sua imediata publicação, nos termos do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil, com a devolução do prazo às partes para recurso, podendo a requerida ratificar/retificar/complementar, no prazo recursal respectivo, o item 2 da petição de ID 218849919 (Embargos de Declaração). 5- Em seguida, intime-se a parte embargada para que, em até 05 (cinco) dias, se manifeste sobre os embargos opostos, apresentando suas contrarrazões, com fundamento no art. 1.023, §2º do CPC, sob pena de preclusão. 6- Após o decurso do prazo supra estabelecido, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIANA CONCEICAO SOARES em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DA COSTA RABELO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DA COSTA RABELO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIANA CONCEICAO SOARES em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLAUDIANA CONCEICAO SOARES em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DA COSTA RABELO em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 17/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(85)

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