Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000565-20.2015.8.05.0248 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000565-20.2015.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luiz Andrade Silva Clinica Nefrologica Ltda - Epp Advogado: Kelton Arapiraca Di Gomes (OAB:BA18008) Advogado: Marcelo Pires Lima (OAB:BA47053) Requerido: Municipio De Serrinha Advogado: Jose Anderson Boaventura Santos (OAB:BA36620) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000565-20.2015.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA REQUERENTE: LUIZ ANDRADE SILVA CLINICA NEFROLOGICA LTDA - EPP Advogado(s): MARCELO PIRES LIMA registrado(a) civilmente como MARCELO PIRES LIMA (OAB:BA47053), KELTON ARAPIRACA DI GOMES (OAB:BA18008) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRINHA Advogado(s): JOSE ANDERSON BOAVENTURA SANTOS (OAB:BA36620) DECISÃO 1) O dispositivo da sentença estabeleceu expressamente os índices aplicáveis, quais sejam, correção pelo IPCA-E e juros pela remuneração oficial da caderneta de poupança, tendo a determinação sido mantida neste particular em sede de embargos de declaração, assim como pelo acórdão de id.377213312. Dada a relevância, transcrevo: “corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a partir da data do vencimento de cada obrigação”. Os índices estabelecidos se encontram em conformidade com a jurisprudência sedimentada pelas Cortes Superiores. Com efeito, sobre o tema, o entendimento foram fixadas as teses do Tema 905 do STJ, assim como dos Temas 810 e 1170 do STF. Releva salientar que o Tema 1170 do STF expressamente reconhece a incidência de tais parâmetros ainda que se trate de execução de título judicial que tenha fixado índice distinto. In verbis: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” Na mesma linha de raciocínio, também a vigência da EC n. 113/2021 deve ser considerada para efeitos de juros e atualização da presente excussão. Dada a sensatez da lição, destaco as palavras de Ravi Peixoto1: Não se pretende alterar o conteúdo da coisa julgada, mas simplesmente há incidência de uma nova taxa no decorrer do tempo. Como mencionado acima, tem-se uma relação de trato sucessivo e, havendo alteração do direito, ele deve ser aplicado imediatamente. A decisão não estava incorreta: ela seguiu o regime jurídico do seu período e precisa ser atualizada pela nova taxa, alterada após o trânsito em julgado. Há autorização no ordenamento para tal interpretação no artigo 505, I, do CPC, que permite a revisão do que foi estatuído na sentença, caso haja modificação no estado de direito em relações de trato continuado – como é exatamente o caso da incidência da Selic. Houve alteração do estado de direito, que consiste na mudança da taxa que incidirá a título de juros e correção monetária. A título de reforço dessa conclusão, afirma a própria EC nº 113/2021, em seu artigo 5º, que "as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos". Por mais que seu objetivo seja o de regular outras alterações da própria EC no regime de precatórios, ela também atua em relação à incidência da Selic, que passa a incidir em todos os precatórios. Recorde-se que só há precatório após o trânsito em julgado e ele seria irrelevante para impedir a nova taxa. A digressão supra conduz à conclusão de que os cálculos apresentados remanescem em descompasso com a decisão judicial. Com efeito, verifica-se que foram aplicados juros de 0,5% a.m., quando deveria incidir o índice de remuneração da poupança. Ademais, na forma da EC n.113/2021, tais índices são considerados apenas até 08/12/2021, devendo incidir a partir de então da Taxa SELIC, apenas. Considerando que a ação tramita há anos, este juízo submeteu a atualização do valor da condenação à Calculadora do TJPR2, com a observância dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STF (espelho em anexo), no qual consta que a atualização do montante da condenação até agosto/2024 perfaz R$541.877,00 (quinhentos e quarenta e um mil e oitocentos e setenta e sete reais), valor sobre o qual incidirão os honorários sucumbenciais no percentual de 15% estabelecidos na sentença (equivalentes a R$81.281,55). 2) Destarte, com arrimo art. 524, §§1º e 2º, do CPC, que estabelece o poder de controle do valor exequendo pelo magistrado, assim como no princípio da cooperação processual, determino a intimação do autor para manifestar sobre os cálculos no prazo de 05 dias. 3) Na hipótese do promovente concordar com os cálculos que escoltam a presente, estes ficam, de logo, HOMOLOGADOS pelo juízo e, por conseguinte, determino a que seja oficiado o Douto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia solicitando que expeça precatórios (a) para fins de pagamento da quantia de R$541.877,00 (quinhentos e quarenta e um mil e oitocentos e setenta e sete reais), assim como (b) para pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$81.281,55 (oitenta e um mil duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), a serem devidamente atualizados conforme estabelecido no art.100 da Constituição Federal e art. 535, §3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as diretrizes do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e demais normativas de regência. 3.1) a intimação do demandante e do(a) causídico(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntarem aos autos os dados bancários e demais informações necessárias para a formação do precatório e expedição de alvará. 3.2) Sem custas em razão do acionado gozar do benefício de isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase executória, ante a ausência de impugnação pelo demandado (art.85, §7º, do CPC). 3.3) Com a certificação do trânsito em julgado da presente, fica, de logo, autorizada a expedição de ofício para expedição de precatório nos moldes desta deliberação e da normativa de regência. 4) Caso a parte exequente discorde dos cálculos, voltem conclusos para a nomeação de perito judicial. 5. Registre-se. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000565-20.2015.8.05.0248 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Serrinha Intime-se. Cumpra-se. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito 1PEIXOTO, Ravi. A EC113 e os possíveis problemas de direito intertemporal na aplicação da Selic. Disponível em https://anpm.com.br/voz-do-associado/a-ec-113-e-os-possiveis-problemas-de-direito-intertemporal-na-aplicacao-da-selic. Acesso em:04/04/2024. 2https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf?dswid=1564

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO PIRES LIMA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELTON ARAPIRACA DI GOMES em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELTON ARAPIRACA DI GOMES em 28/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(130)

legal

Todos os documentos(18)