Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001146-31.2023.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001146-31.2023.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Andreia Lorenzi Advogado: Thiago Augusto Zart (OAB:RS110648) Requerido: Municipio De Paulo Afonso Requerido: Fundo Municipal De Saude De Paulo Afonso Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001146-31.2023.8.05.0191 REQUERENTE: ANDREIA LORENZI REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8001146-31.2023.8.05.0191 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança movida por ANDREIA LORENZI - ME em face do MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, com vistas a receber a contraprestação pelo FORNECIMENTO DE MATERIAL, referente à Nota Fiscal 1637 – 30 unidades de poltronas hospitalares. Em despacho ID 371575144 foi determinada a tramitação pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Citado, o Município apresentou contestação em ID 386400202, alegando a ausência de atesto na nota fiscal. Réplica apresentada em ID 389127425, juntando cópia da Nota Fiscal. Intimadas, as partes não manifestaram interesse em produzir provas. É o breve relato. DECIDO. Diante da relevância da prova documental acostada, face ao teor das impugnações lançadas na contestação e à natureza do direito posto em discussão, trata-se de causa madura, apta, portanto, ao julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Versa a presente demanda acerca de inadimplemento do ente público diante do fornecimento de material pela empresa Autora. É cediço que o Contrato Administrativo deverá ser rigorosamente executado pelas partes, nos moldes das cláusulas avençadas e das normas contidas na Lei Geral de Licitações e Contratos, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. O não pagamento ou o pagamento realizado em atraso por parte da Administração Pública provoca a incidência de correção monetária e juros moratórios, em respeito a vedação ao enriquecimento sem causa, insculpido no art. 884 do Código Civil. Com efeito, há comprovação nos autos de que a empresa autora foi selecionada por meio de instrumento próprio (Pregão) e forneceu os materiais para a qual foi contratada. O próprio Município confirma a existência do contrato, contestando apenas a suposta ausência de atesto na nota fiscal. Entretanto, conforme nota fiscal apresentada em ID 389127435, as mercadorias foram devidamente recebidas em 12/10/2022, constando nome e número de documento do recebedor. Com efeito, remanesce o direito da empresa Autora receber a importância correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, nos moldes do art. 884 do Código Civil de 2002. Veja-se: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE BANDAS MUSICAIS AO MUNICÍPIO. INADIMPLEMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTIPULAÇÃO DE MULTA DE 50% EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 20%. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME TEMAS 810 STF E 905 STJ PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Uma vez comprovada a prestação dos serviços objeto do contrato, não pode o Município escusar-se da sua obrigação de pagar, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito do ente público. 2.A estipulação de cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) do montante de cada contrato, em razão do inadimplemento contratual, se revela abusiva, de forma que o mencionado percentual deve ser reduzido equitativamente, nos termos do art. 413 do CC/023. 3.Em se tratando de dívida da Fazenda Pública os juros moratórios serão devidos a partir do vencimento da dívida (súmula 156 do TJPE) nos índices e períodos previstos na súmula 150 do TJPE, quanto à correção monetária, deve ser calculada desde a data do inadimplemento nos índices e períodos fixados pelo STF no julgamento do tema 810 da Repercussão Geral e pelo STJ no julgamento do tema 905 dos Recursos Repetitivos. 4.Provimento parcial da remessa necessária. 5.Decisão unânime. (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 5397295 PE, Relator: Honório Gomes do Rêgo Filho, Data de Julgamento: 30/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2020). PRELIMINAR. Pretensão tendente ao reconhecimento de ausência de interesse processual. Desacolhimento. Ré que, no curso do processo, efetuara apenas o depósito parcial do montante devido. L ogo, arguição preliminar rejeitada. APELAÇÃO. Ação de cobrança. Aquisição de mercadorias pela Prefeitura Municipal de Agudos. Comprovação pela autora acerca do fornecimento desses produtos a essa recorrente mediante a exibição de notas de empenho e fiscais assinadas por servidor municipal. Crédito que deve ser pago pela municipalidade sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido, portanto. (TJSP; Apelação Cível 1001366-53.2018.8.26.0058; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª C âmara de Direito Público; F oro de Agudos - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 16/12/2019). Assim, devidamente comprovada a realização de contrato celebrado com a Administração Pública, com intuito de evitar enriquecimento ilícito, tem-se escorreita a pretensão da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte Ré ao pagamento da quantia original de R$ R$ 25.347,72 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos). Nos termos do art. 3º da EC Nº 113, de 08/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995. Nos termos do art. 11 da Lei nº 12153/09, não haverá reexame necessário. Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de lei, encaminhando-se os autos, em seguida, à Instância Superior, independentemente de novo despacho, com as cautelas de praxe. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Paulo Afonso, 20 de setembro de 2024. Cláudio Santos Pantoja Sobrinho Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

21/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO AFONSO em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDREIA LORENZI em 29/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(54)