Procedimento Comum Cível 8001892-77.2024.8.05.0088 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001892-77.2024.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Pedro Ramos Barbosa Advogado: Mauro Lucas Donato Barbosa (OAB:BA71071) Advogado: Erly De Azevedo Batista (OAB:BA63691) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001892-77.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTERESSADO: PEDRO RAMOS BARBOSA Advogado(s): MAURO LUCAS DONATO BARBOSA (OAB:BA71071), ERLY DE AZEVEDO BATISTA (OAB:BA63691) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8001892-77.2024.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por PEDRO RAMOS BARBOSA, em face do ESTADO DA BAHIA, para fornecimento do medicamento REBLOZYL® (Luspatercept), conforme a posologia indicada no relatório médico, com concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars. Juntou documentos. Aduz a demandante, em apertada síntese, que é portador de síndrome mielodisplásica, já tendo passado por diversas linhas de tratamento, necessitando, para dar continuidade ao tratamento, do referido fármaco, consoante relatório médico, cujo fornecimento foi negado pelo ente público requerido. Assevera que o medicamento possui alto custo e não está inserido no Sistema Único de Saúde, bem assim, que não dispõe de condições financeiras para custear o medicamento na rede privada sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Relatados. Decido. A tutela antecipada guarda harmonia com a exigência da prova inequívoca, bem como de que o juiz se convença da verossimilhança da alegação, além de requisitos alternativos como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A hipótese dos autos versa sobre o fornecimento do medicamento REBLOZYL® (Luspatercept) ao paciente idoso, diagnosticado com síndrome mielodisplásica. Com efeito, ao pleitear-se direito concreto amparado por indicação médica, cuja não realização pode trazer implicações gravosas à saúde da pessoa, restam configurados os requisitos autorizadores da medida liminar, insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto à evidência do direito autoral, ressalto a obrigação do Poder Público de viabilizar tratamento compatível com o quadro clínico do requerente, como meio de acesso à saúde e, por consequência, para a manutenção da vida, consoante dispõe o art. 196 da Constituição Federal. Assim, vê-se que o direito à saúde é consectário da dignidade da pessoa humana, devendo perpassar todo o ordenamento jurídico pátrio, como fonte e objetivo a ser alcançado por meio de políticas públicas capazes de atender a todos, em suas necessidades básicas. Cabe, portanto, ao Estado, através de todos os entes da Federação, oferecer os meios necessários para a garantia da saúde e da vida dos administrados. Analisando os autos, verifica-se que restou suficientemente comprovada a necessidade do medicamento e a ineficiência do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (S.U.S.), conforme prescrição médica exarada por hematologista da UNACON/SESAB, de ID nº 443446407. O medicamento requerido possui registro na ANVISA, o autor comprova a incapacidade financeira para arcar com o tratamento e os elementos técnicos que instruem os autos indicam, ao menos neste momento inicial de cognição sumária, tem-se por cumprido os requisitos previstos no Tema STJ nº 106 (REsp. nº 1657156/2018), quanto ao fornecimento, por parte da Administração Pública, de medicamentos não padronizado pelo SUS, nos seguintes termos: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento." Outrossim, a Política Oncológica Nacional, regulamentada pela Portaria nº 874/2013 do Ministério da Saúde, determina que os tratamentos para as pessoas com câncer serão oferecidos pelos hospitais habilitados pelo Ministério da Saúde como UNACON (Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) e como CACON (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia). Ainda, conforme se extrai da informação no site da Secretaria da Saúde do Governo do Estado da Bahia: “A escolha da terapia mais adequada a cada paciente é sempre de inteira responsabilidade de seu médico assistente, conforme protocolos de tratamento da instituição onde atua. Quando o tratamento envolver o uso de medicamentos, este deve ser registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a finalidade indicada em bula, ter sua eficácia e segurança comprovados por evidências científicas de boa qualidade, e possuir procedimento previsto na regulamentação oncológica do SUS. Assim, de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde e de legislação específica, as unidades de saúde habilitadas na rede de Alta Complexidade em Oncologia do SUS devem fornecer todo tratamento oncológico, inclusive medicamentoso, prescrito pelo seu profissional.” Impõe destacar que o Sistema Único de Saúde tem como princípio fundamental a integralidade da assistência à saúde, objetivando atender outro princípio inarredável, o de garantia do direito à vida, consoante regramentos estabelecidos na Constituição Federal. Neste diapasão, havendo necessidade de restabelecimento da saúde de um indivíduo, como no caso concreto, o fornecimento de medicamento pode ser solicitado para qualquer esfera governamental (federal, estadual ou municipal), haja vista que a responsabilidade do SUS é solidária, sendo prescindível a formação de litisconsórcio passivo no feito, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.080/90. Nessa toada, o STF firmou a tese de repercussão geral, no seguinte sentido: TEMA 793– Tese firmada:"O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente." Tratando-se de medicamento com registro na ANVISA, mas não incorporado no SUS, deve ser observado a tese fixada no Tema/IAC 14, nos seguintes termos: Tese IAC 14/STJ: “a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ).” Ainda, em 19/4/2023 “o Tribunal Pleno do STF, referendou decisão liminar proferida em 17/4/2023 no RE 1366243 (Tema de RG 1234), relator Ministro Gilmar Mendes, na qual foi concedido parcialmente pedido formulado em tutela provisória incidental no referido recurso extraordinário para estabelecer que, "até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário”. Em decisão publicada no DJe de 27/11/2023, no Conflito de Competência n. 187276/RS, o Ministro Vice-Presidente determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento definitivo do Tema n. 1.234 do STF, nos seguintes termos: (...) 16. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC/2015: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). Nesse sentido, tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, até o julgamento do referido IAC14 e Tema 1234/STF, compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde. No mais, embora o Sistema de Padronização de Medicamentos seja necessário para o desenvolvimento da política de saúde pública, esta deve ser flexível ao ponto de respeitar as particularidades de cada cidadão, pois de nada adiantaria fornecer a medicação padrão se esta não é a adequada para o tratamento, ou até mesmo não apresenta resultados ao enfermo. Assim, utilizando-se como fundamento o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde, sendo que tal garantia abrange o direito do cidadão ao recebimento de medicamentos, inclusive de forma gratuita, desde que prescritos por profissional médico à pessoa portadora de doença e desprovida de recursos financeiros para custear o tratamento, como é o caso. Não se olvide, ainda, que o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, assegura a atenção integral à saúde do idoso e impõe ao Poder Público o fornecimento gratuito de medicamentos de uso continuado: "Art.15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. § 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação." Destarte, conclui-se que resta configurado o risco de lesão grave ou de difícil reparação, de forma que a antecipação de tutela é a medida que se impõe, para o fim de garantir concretamente o direito à vida, à saúde e ao bem estar ao paciente. Assim, diante do caráter fundamental da tutela de urgência em que há o risco de sucumbir o direito à vida em razão da inércia no fornecimento de tratamento indispensável, é possível a concessão de tutela assecuratória e até mesmo o bloqueio das verbas públicas destinadas ao cumprimento da medida, como forma de assegurar a imperatividade da decisão judicial. Nesse sentido: SAÚDE. PACIENTE OCONLÓGICO. TRATAMENTO. MEDICAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA. MUNICÍPIO E ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. URGÊNCIA. TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO INDEFERITÓRIA. REFORMA. I – A probabilidade do direito sustentado pelo requerente, bem como o risco ao resultado útil do processo, são os requisitos indispensáveis para a concessão liminar da tutela de urgência, nos termos da regra inserta no artigo 300 do Código de Processo Civil. II – Existindo indicação específica para uso de medicação para o tratamento descrito em relatório médico, assim como a verossimilhança da alegação quanto à obrigação da Pessoa Jurídica de Direito Público de prestar assistência à saúde, é lícita a concessão da tutela de urgência que garanta o tratamento médico prescrito. III – Atendidos os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, impositiva é a sua concessão. RECURSO PROVIDO. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8044718-96.2021.8.05.0000, de Brumado, em que figura como Agravante DEILSON DE JESUS SILVA e como Agravados o ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE BRUMADO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, de maio de 2022. HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (TJ-BA - AI: 80447189620218050000 Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022) Diante do exposto, entendo presentes os requisitos necessários à concessão da medida de urgência pleiteada, de forma que defiro a liminar pleiteada e determino que o ESTADO DA BAHIA, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça ao paciente PEDRO RAMOS BARBOSA, o medicamento REBLOZYL® (Luspatercept) 75 mg, na quantidade e periodicidade prescritas pelo médico responsável pelo seu tratamento, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e de encaminhamento de cópia dos presentes autos ao Ministério Público, para apuração de possível ato de improbidade administrativa (inciso II, art. 11 da Lei nº. 8.429 de 02 de junho de 1992), sem prejuízo das sanções previstas nos §§1º e 2º, do art. 77, do CPC. Tratando-se de demanda ajuizada contra ente público, que somente pode pactuar acordo existindo lei autorizadora específica, deixo de designar audiência de conciliação prévia em vista do quanto disposto no art. 334, § 4º, inciso II, do novel Diploma Legal. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC/2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, impondo como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva (art. 6º, CPC), não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário (art. 378, CPC), determino as seguintes medidas: 1- Cite-se o ESTADO DA BAHIA, através de seu Representante Legal, para apresentar resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC) aos termos da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 183 do Novo Código de Processo Civil, ciente de que, não o fazendo, haverá presunção de veracidade dos fatos alegados, conforme disposto no art. 344 do novel Diploma Legal, e, que deverá informar e justificar na contestação as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 2- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 3- Decorridos os prazos de contestação e réplica, intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada e individualizada, com os fatos a serem comprovados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. O ônus da prova permanece na forma do art. 373 do CPC. Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). Advirto desde logo que as provas inúteis, meramente protelatórias, ou que não guardem relação com os pontos controvertidos serão indeferidas. Após, com ou sem manifestação nos prazos assinalados, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide. Serve a presente de mandado e ofício para a Secretaria de Saúde da parte demandada, para cumprimento com urgência. Na oportunidade, defiro a gratuidade da justiça. Publique-se, intime-se e cumpra-se com a urgência que o caso requer. Guanambi, 13 de setembro de 2024. ADRIANA SILVEIRA BASTOS JUÍZA DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ERLY DE AZEVEDO BATISTA em 01/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ERLY DE AZEVEDO BATISTA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ERLY DE AZEVEDO BATISTA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO LUCAS DONATO BARBOSA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ERLY DE AZEVEDO BATISTA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO LUCAS DONATO BARBOSA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERLY DE AZEVEDO BATISTA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO LUCAS DONATO BARBOSA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERLY DE AZEVEDO BATISTA em 10/09/2025 23:59.

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