Procedimento Comum Cível 8004096-49.2024.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004096-49.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Vera Lucia Mendes Hughes Advogado: Silvio Jose Nunes Armede (OAB:BA19970) Reu: Banco Do Brasil S.a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004096-49.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: VERA LUCIA MENDES HUGHES Advogado(s): SILVIO JOSE NUNES ARMEDE (OAB:BA19970) REU: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8004096-49.2024.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. A parte autora ajuizou demanda contra Banco do Brasil S/A, afirmando, em síntese, que é aposentado, muito embora inscrito perante programa PIS/PASEP, quando estava na ativa, e que a ré não repassou para conta do autor diferenças devidas, além de suprimir seu saldo sem consentimento. Juntou cópia de documentos pessoais, microfilmagem de extratos, informe de rendimentos, dentre outros. Parte ré ofertou contestação. Veio aos autos réplica. Parte ré juntou documentação acerca da data de ato de aposentadoria e consequente saque de saldo em contas individuais (ID 456400162). É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de patente caso de improcedência do pedido haja vista desnecessidade de produção de provas (art. 355 CPC) além do reconhecimento de prescrição, como se verá a seguir. Assim, passa-se ao imediato julgamento da causa. Diz a parte autora, em sua defesa que a documentação ID 456400162 foi juntada extemporaneamente. Porém, em que pese referida divergência quanto à possibilidade de juntada de extratos, bem verdade que vieram aos autos antes de decisão saneadora. Da mesma forma, estamos a tratar de documentos que evidenciam a existência de prescrição, matéria a ser conhecida inclusive, ex officio. Ainda, não se declarará nulidade sem prejuízo. Percebemos aqui que, temos, de um lado, a verdade real e a matéria de ofício (prescrição) e do outro lado, a vontade da parte autora em ocultar do Poder Judiciário a data do seu ato aposentador (início de contagem de prescrição). Não restam dúvidas portanto, de que esse Juízo prestigiará a verdade real e a lealdade processual, como é do nosso feitio. A pretensão foi fulminada pela prescrição. Com efeito, o autor alega que o importe presente em sua conta do Pasep deixou de ser atualizado monetariamente, o que implicaria sonegação de verba que lhe é devida. Veja que, se o réu deixou de entregar a cifra adequada ao autor quando do saque de todo o numerário da conta, ali se aperfeiçoou eventual dano. Ora, tal evento se deu, segundo extratos constantes no 456400162, em 1993 - instante em que passa a fluir o prazo decenal incidente no caso, conforme decisão consolidada do STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMA N.º 1150/STJ. 1. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 2. Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07069233120208070001 1780867, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. 1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801655-78.2020.8.18.0039, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Todavia, entre a referida data (saque) e o ingresso em Juízo, já verificamos a ultrapassagem de 31 (trinta e um) anos, aproximadamente, razão pela qual inafastável o reconhecimento do perecimento de direito. Assim, considerando que o requerente deixou de adotar providências contra o demandado nos 10 (dez) anos que se seguiram ao momento da retirada de recursos depositados, extinguiu-se o direito de promover medida judicial para recuperar eventual valor e obter ressarcimento de supostos danos morais. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487 II, CPC hei por bem RECONHECER E DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL deduzida em face de Banco do Brasil S/A, extinguindo o feito com resolução de mérito. Custas remanescentes, se devidas; bem como honorários em 10% sobre o valor da causa, pelo sucumbente, ressalvada a AJG. Arquive-se após trânsito em julgado. P.R.I. ILHÉUS/BA, 16 de outubro de 2024. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VERA LUCIA MENDES HUGHES em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 07/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 01/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 24/02/2025 23:59.

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