Petição Cível 8006836-11.2023.8.05.0201 - TJBA

Petição Cível 8006836-11.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Roberta Campos Da Silva Pillar Advogado: Adriana Do Prado Santos Andrade (OAB:BA42490) Requerido: Mila Empreendimentos Imobiliarios Ltda Requerido: Danilo Sampaio Santana Requerido: Ana Valeria Alves Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006836-11.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: ROBERTA CAMPOS DA SILVA PILLAR Advogado(s): ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE registrado(a) civilmente como ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE (OAB:BA42490) REQUERIDO: MILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8006836-11.2023.8.05.0201 Petição Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Compulsando os autos, verifico que há pedido de gratuidade da justiça, tendo a parte autora instruído o processo com a documentação suficiente, inclusive, extratos bancários de suas movimentações financeiras. É certo que a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Todavia, no caso em apreço, verifico que a parte autora fez movimentações financeiras de consideráveis valores, inclusive, no montante de vinte mil reais (ID 440434484 e 440434486), evidenciando não se tratar de pessoa hipossuficiente, para fins de concessão da gratuidade da justiça. Não bastasse, as circunstâncias do próprio negócio jurídico objeto da lide corroboram que o autor não preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive por se tratar de um comerciante e efetuou o pagamento a título de entrada no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não comprovada a hipossuficiência financeira alegada. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Concedo à presente a força de mandado e de ofício. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ROBERTA CAMPOS DA SILVA PILLAR em 11/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA VALERIA ALVES SANTANA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO SAMPAIO SANTANA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA CAMPOS DA SILVA PILLAR em 14/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(35)