Procedimento Comum Cível 8007057-71.2020.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007057-71.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8007057-71.2020.8.05.0080. Autor: Stabile Larrion Batista Advogado: Andre Luiz Reis Coutinho (OAB:BA60247) Reu: Bbc Leasing S.a. - Arrendamento Mercantil Advogado: Jose Carlos Garcia Perez (OAB:SP104866) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS F EITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8007057-71.2020.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: STABILE LARRION BATISTA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ REIS COUTINHO - BA60247 REU: BBC LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ - SP104866 [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8007057-71.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Cuidam-se os autos AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA movida por STABILE LARRION BATISTA em face de BBC LEASING S.A. Narra, em síntese, que firmou um contrato de financiamento com a ré, para aquisição de um veículo Renault Logan. O valor financiado foi de R$ 23.600,00, com entrada de R$ 9.400,00 e parcelamento em 36 vezes de R$ 1.007,00. O autor pagou três parcelas, somando, junto com a entrada, um total de R$ 11.421,00. No entanto, devido à crise causada pela pandemia da COVID-19, viu-se impossibilitado de continuar pagando as parcelas, pois sua renda como motorista de aplicativo foi gravemente afetada pelas restrições governamentais. Diante da situação, o autor ingressou com uma ação revisional de contrato, com pedido de tutela antecipada, visando a revisão dos valores das parcelas, bem como a manutenção da posse do veículo. Deferida a gratuidade e indeferida a liminar (IDs. 59108293 e 63002537, respectivamente). Contestação com preliminar de inépcia da inicial (ID. 108681256). Intimado para apresentar réplica, deixou transcorrer in albis (ID. 164391781). Audiência de conciliação inexitosa (ID. 225901140). Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, não merece acolhimento. Conforme os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, os requisitos para a petição inicial incluem uma narração dos fatos com suas circunstâncias, além da indicação dos fundamentos jurídicos e do pedido. No presente caso, a parte autora apresentou de forma detalhada os fatos ensejadores da ação, especificando os danos materiais que pretende recuperar e fundamentando o pedido de reparação por danos morais. A documentação anexada à inicial satisfaz, portanto, os requisitos legais. Na oportunidade, tendo em vista, in casu, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial e, segundo as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ato contínuo, determino a intimação do banco para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o Contrato. Após, certifique-se e nova conclusão para julgamento. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito f

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BBC LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de STABILE LARRION BATISTA em 24/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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