Divórcio Consensual 8012551-98.2024.8.05.0039 - TJBA

Divórcio Consensual 8012551-98.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO VIEIRA DOS SANTOS FILHO em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 01:30

Decorrido prazo de PAULO VIEIRA DOS SANTOS FILHO em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 23:23

Publicado Intimação em 18/10/2024.

05/04/2026, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 22:27

Decorrido prazo de PAULO VIEIRA DOS SANTOS FILHO em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 17:47

Decorrido prazo de PAULO VIEIRA DOS SANTOS FILHO em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:18

Publicado Intimação em 14/11/2024.

04/04/2026, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 15:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/12/2024 23:59.

23/12/2024, 02:49

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 12:55

Baixa Definitiva

17/12/2024, 12:54

Decorrido prazo de PAULO VIEIRA DOS SANTOS FILHO em 09/12/2024 23:59.

16/12/2024, 19:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.

24/11/2024, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

24/11/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8012551-98.2024.8.05.0039. Requerente: Monise Ramos Feitosa Advogado: Paulo Vieira Dos Santos Filho (OAB:BA71275) Requerente: Joseval Dos Santos Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8012551-98.2024.8.05.0039 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) / [Dissolução, Partilha] AUTOR: MONISE RAMOS FEITOSA RÉU: JOSEVAL DOS SANTOS DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8012551-98.2024.8.05.0039 Divórcio Consensual Jurisdição: Camaçari Vistos. Da análise dos autos, verifico que a Fazenda Pública Estadual, por intermédio de um dos seus Procuradores, atravessou petição ao ID nº 472600247, requerendo administrativamente o cálculo e emissão do documento de arrecadação estadual, ou a declaração de isenção se for o caso, à Secretaria da Fazenda Estadual Ocorre que, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ, nº 04/2014, bem como intelecção do §2º, do art. 659, e §2º, do art. 662, ambos do CPC, todo o procedimento relacionado ao pagamento do ITCMD, desde a elaboração dos cálculos até o efetivo recolhimento, se dará pelas vias administrativas, mediante sistema próprio da Fazenda Estadual, consoante disposto no art. 2º, do mesmo ato administrativo, de sorte que é desnecessária a determinação da realização de qualquer diligência pelas partes ou servidores vinculados a esta Vara, para que seja recolhido o tributo em questão. Registre-se, porque oportuno, que até mesmo nas hipóteses em que o órgão estadual entender por ausentes documentos necessários ao cálculo/recolhimento do ITCMD, não se justifica a provocação da parte, ora contribuinte, nestes autos, uma vez que o §1º, do art. 5º, da mesma Portaria, determina as medidas a serem tomadas pelo servidor fazendário, administrativamente. Assim, transitada em julgado a sentença, atendidas as determinações nela constantes e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•12/11/2024, 11:01

Parecer do Ministerio Público

•04/11/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8012551-98.2024.8.05.0039. Requerente: Monise Ramos Feitosa Advogado: Paulo Vieira Dos Santos Filho (OAB:BA71275) Requerente: Joseval Dos Santos Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8012551-98.2024.8.05.0039 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) / [Dissolução, Partilha] AUTOR: MONISE RAMOS FEITOSA RÉU: JOSEVAL DOS SANTOS DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8012551-98.2024.8.05.0039 Divórcio Consensual Jurisdição: Camaçari Vistos. Da análise dos autos, verifico que a Fazenda Pública Estadual, por intermédio de um dos seus Procuradores, atravessou petição ao ID nº 472600247, requerendo administrativamente o cálculo e emissão do documento de arrecadação estadual, ou a declaração de isenção se for o caso, à Secretaria da Fazenda Estadual Ocorre que, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ, nº 04/2014, bem como intelecção do §2º, do art. 659, e §2º, do art. 662, ambos do CPC, todo o procedimento relacionado ao pagamento do ITCMD, desde a elaboração dos cálculos até o efetivo recolhimento, se dará pelas vias administrativas, mediante sistema próprio da Fazenda Estadual, consoante disposto no art. 2º, do mesmo ato administrativo, de sorte que é desnecessária a determinação da realização de qualquer diligência pelas partes ou servidores vinculados a esta Vara, para que seja recolhido o tributo em questão. Registre-se, porque oportuno, que até mesmo nas hipóteses em que o órgão estadual entender por ausentes documentos necessários ao cálculo/recolhimento do ITCMD, não se justifica a provocação da parte, ora contribuinte, nestes autos, uma vez que o §1º, do art. 5º, da mesma Portaria, determina as medidas a serem tomadas pelo servidor fazendário, administrativamente. Assim, transitada em julgado a sentença, atendidas as determinações nela constantes e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8012551-98.2024.8.05.0039. Requerente: Monise Ramos Feitosa Advogado: Paulo Vieira Dos Santos Filho (OAB:BA71275) Requerente: Joseval Dos Santos Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8012551-98.2024.8.05.0039 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) / [Dissolução, Partilha] AUTOR: MONISE RAMOS FEITOSA RÉU: JOSEVAL DOS SANTOS DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8012551-98.2024.8.05.0039 Divórcio Consensual Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Ação de Divórcio com formalização de acordo entre Joseval dos Santos da Silva e Monise Ramos Feitosa da Silva, por si e representando Liana Kethlin Feitosa da Silva e Gabriel Feitosa da Silva. No termo de acordo de ID nº 468845968, os divorciandos fixaram pensão de alimentos em favor dos filhos; deliberaram sobre a guarda dos filhos e convivência familiar; dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si; convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira; deliberaram quanto à partilha de bens. A ilustre Representante do Ministério Público opinou pela homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório competente. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos respectivo a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL. Nos termos do artigo 90, §2º do CPC, as despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, salvo se o acordo formalizado dispuser de forma diversa e cada qual arcará com os honorários do seu respectivo advogado, na forma contratada, desde que não haja convenção em sentido contrário. Contudo, em sendo ambas as partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, somente estarão obrigadas a recolher a quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontram. Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal, acaso conste da peça de acordo. Em havendo partilha de bens, seja dada ciência à Fazenda Pública do inteiro teor desta decisão com cópia da partilha, em respeito ao que dispõe o artigo 659, §2º do NCPC, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Ademais, registre-se que, em não havendo nos autos comprovação da propriedade do patrimônio comum, apenas a posse será partilhada, além de que tal direito, aqui reconhecido, somente surtirá efeitos inter partes, de forma que não será oponível contra terceiros e, em havendo necessidade, deverá ser arguido pelos interessados em Ação própria no Juízo Cível competente. Autorizo a alteração dos documentos dos filhos dos divorciandos para que conste a modificação do nome da mãe. Atribuo a esta sentença força de mandado de averbação e ofício. P.I.R. e arquive-se, após o trânsito em julgado e atendidas às cautelas legais. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO VIEIRA DOS SANTOS FILHO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO VIEIRA DOS SANTOS FILHO em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO VIEIRA DOS SANTOS FILHO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO VIEIRA DOS SANTOS FILHO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de PAULO VIEIRA DOS SANTOS FILHO em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

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