Procedimento Comum Cível 0800959-52.2015.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0800959-52.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Panpharma Advogado: Aline Dayane De Carvalho Souza Garcia (OAB:GO26420) Advogado: Raisa Conesuque (OAB:GO33993) Advogado: Edson Rodrigues Da Silva Filho (OAB:GO48846) Reu: Borland Latin America Ltda Advogado: Mauro Eduardo Lima De Castro (OAB:SP146791) Perito Do Juízo: Raul Spiguel Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0800959-52.2015.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: PANPHARMA Advogado(s): WARLEY MORAES GARCIA (OAB:GO22180), RAISA CONESUQUE (OAB:GO33993), ALINE DAYANE DE CARVALHO SOUZA GARCIA (OAB:GO26420), EDSON RODRIGUES DA SILVA FILHO (OAB:GO48846) REU: BORLAND LATIN AMERICA LTDA Advogado(s): MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB:SP146791) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0800959-52.2015.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c CANCELAMENTO de PROTESTO e INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS proposta em 19/02/2015 por PANPHARMA em desfavor de BORLAND LATIN AMERICA LTDA, todos devidamente qualificados, pelas razões a seguir aduzidas. Alega a parte autora que comprou uma licença de uso de programa de computador e prestação de serviços de atualização e suporte técnico pelo prazo de 01 (um) ano em 25/10/2013, todavia, a acionada considerou renovada a contratação sem emitir notificação escrita adequada, conforme previsto no contrato e lançando notas fiscais de serviços, sendo uma delas protestada no valor de R$ 13.968,52. Assim, requer o cancelamento do protesto do título, a declaração de inexistência do débito de R$ 13.968,52 cobrado no título protestado e indenização por danos morais. Coligiu aos autos procuração e documentos. Tutela deferida (ID 60326797) com esclarecimentos após embargos (ID 60326806). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 60326844), defendendo, no mérito, a exigibilidade dos valores cobrados, pois enviou em 16/09/2014 e-mail para o coordenador da área de tecnologia da informação da parte autora comunicando o vencimento do serviço e início de novo período contratual, deixando de receber retorno e motivando a renovação. Afirma que somente após enviar as cobranças recebeu e-mail comunicando o desinteresse na renovação após o prazo de 10 dias previstos contratualmente, de modo que ausente a responsabilidade civil de sua parte, ante a inexistência de falha na prestação do serviço. A parte autora ofertou réplica (ID 60326850), rechaçando os termos da peça de bloqueio, de maneira que ratificou os termos da exordial. Laudo pericial no ID 370851385. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. II.1- JULGAMENTO ANTECIPADO Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. II.2- PRELIMINARES Inexistindo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. II.3- DO MÉRITO A empresa autora declara na inicial que sofreu prejuízos de ordem moral em virtude de indevidos protestos lançados sobre seu nome, requerendo a declaração de inexistência do débito de R$ 13.968,52, bem como o cancelamento do protesto da referida nota fiscal. Por seu turno, a acionada defende que cumpriu integralmente o contrato, sendo a resposta do autor enviada após o prazo previsto quando o contrato já havia sido renovado. O contrato firmado entre as partes denominado fora juntado aos autos no ID 60326785, assinado em 25/10/2013, com validade inicial de 01 (um) ano com cláusula de prorrogação assim determinada: “Ao término do período de atualização e suporte técnico previsto nessa proposta, tais serviços poderão ser renovados automaticamente por períodos iguais e sucessivos de 12 (doze) meses, desde que o Cliente não se manifeste, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias após receber notificação escrita da Micro Focus informando da renovação. A notificação de renovação deverá ser enviada pelo Micro Focus com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de término do período anterior. Fica desde já acordado que o valor da renovação será o valor cobrado no ano antecedente, devidamente corrigido pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas) entre a data de início do período antecedente e a data da renovação. Qualquer renovação de manutenção deverá ser sempre feita em relação ao número total das licenças de um mesmo produto (incluindo licenças adicionais que tenham sido adquiridas pelo Cliente posteriormente a essa data”. (pág. 8 - ID 60326785). A acionada enviou e-mail à parte autora no dia 16/09/2014 comunicando o vencimento do suporte no dia 29/10/2014 e que haveria uma renovação a partir do dia 30/10/2014 com o título "Renovação de Suporte". (ID 60326780). Todavia, não houve o cumprimento pela acionada do prazo mínimo de antecedência de 30 (trinta) dias para enviar a notificação. Assim sendo, a parte autora deveria ter sido avisada 30 dias antes do término e teria o prazo de 10 dias após para trazer a resposta. É bem verdade que a parte autora respondeu após o prazo de 10 dias, contudo, a notificação fora enviada extemporaneamente, sendo indevida a cobrança efetivada e, consequentemente, o protesto lançado sob o título de ID 8419. Fixadas tais questões, não há como se considerar legítima ou regular a conduta adotada pela acionada, pois, ao tempo em que o protesto foi lavrado, a própria empresa demandada não havia cumprido a obrigação que lhe cabia. Desta feita, pode-se concluir que a inclusão do protesto em desfavor da parte autora trouxe por consequência abalo a sua honra e imagem perante terceiros ocasionando em danos extrapatrimoniais, sendo devido o pedido de indenização por danos morais. Apenas para ilustrar, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Assim, tenho que é proporcional e razoável ao dano moral causado a fixação de indenização, em favor da parte autora, à ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, pelo IPCA, desde a data do presente arbitramento, e com juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação dada a responsabilidade contratual ilíquida. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, no sentido de declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 13.968,52, devendo a ré promover o cancelamento do protesto da nota fiscal de nº 8419, abstendo-se de promover atos de cobrança a ela relativo, bem como condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, à ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, pelo IPCA, desde a data do presente arbitramento, e com juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação dada a responsabilidade contratual ilíquida, de modo que decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte ré ao recolhimento de custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões no prazo legal. Após, se for o caso, remetam-se os autos ao E. TJBA para apreciação do recurso. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no acervo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

21/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAISA CONESUQUE em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DAYANE DE CARVALHO SOUZA GARCIA em 05/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAISA CONESUQUE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DAYANE DE CARVALHO SOUZA GARCIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES DA SILVA FILHO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(34)