Interdição/Curatela 0000541-69.2016.8.05.0224 - TJBA

Interdição/Curatela 0000541-69.2016.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Jonasio De Souza Borges Advogado: Silvio Tulio Guedes Bezerra (OAB:DF54180) Requerido: Elisangela Ribeiro Da Silva Requerido: Cartório Do Registro Civil Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0000541-69.2016.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: JONASIO DE SOUZA BORGES Advogado(s): SILVIO TULIO GUEDES BEZERRA (OAB:DF54180) REQUERIDO: ELISANGELA RIBEIRO DA SILVA e outros Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 0000541-69.2016.8.05.0224 Interdição/curatela Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com as partes já devidamente qualificadas nos autos. Compulsando os autos, observa-se que o requerente solicitou a interdição de sua companheira e sua atuação como curador provisório. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No tocante à citação da requerida, em decorrendo o prazo de apresentação de contestação sem haver qualquer manifestação tempestiva, com fundamento no art. 72, inciso I e art. 752, §2º, ambos do CPC, desde já NOMEIO COMO CURADOR ESPECIAL da lide o Bel. Matheus Barbosa Guedes, inscrito no Conselho Seccional da OAB/BA sob o n° 79.441, intimando-o pessoalmente do múnus, para apresentar defesa no prazo legal. Para além, constata-se que não foi ainda realizada a audiência de entrevista. Diante disso, designe-se a referida audiência por meio de ato ordinatório, a ser realizada na sede deste Juízo, conforme art. 751 do CPC. Por conseguinte, intimem-se as partes para comparecimento, sem necessidade de novo despacho. Conforme regência do art. 752, caput, do CPC, advirto que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido. Em estrita observância ao devido processo legal e considerando o ônus probatório imposto legalmente a cada uma das partes (art. 373, do CPC), com fundamento no art. 369 do CPC determino que INTIME-SE ambas as partes, através de seus respectivos advogados constituídos, para, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, manifestar se ainda há interesse na produção de outras provas, ocasião em que deverá demonstrar sua pertinência. Após o cumprimento de todos os comandos, determino que, em seguida, imediatamente DÊ-VISTA dos autos ao Ministério Público do Estado da Bahia, para atuar no feito como fiscal do ordenamento jurídico e se manifestar no prazo legal, sobre o mérito do feito ou o que entender pertinente. Somente após o cumprimento integral, venha os autos conclusos para saneamento do feito ou eventual julgamento antecipado do mérito. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de JONASIO DE SOUZA BORGES em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA RIBEIRO DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JONASIO DE SOUZA BORGES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA RIBEIRO DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício

Todas as movimentações(120)