Execução de Título Extrajudicial 0001973-07.2003.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001973-07.2003.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001973-07.2003.8.05.0022. Exequente: Lavrobras Comercio E Representacoes Ltda Advogado: Jose Alexandre Pereira (OAB:BA11446) Advogado: Rogerio Goncalves Ferrato Da Silva (OAB:BA20692) Advogado: Carlos Cesar Cabrini (OAB:BA19989) Advogado: Wagner Cabrini Neto (OAB:BA31654) Executado: Deocleciano Jose Ferreira Filho Advogado: Gabriela Cerqueira Andrade (OAB:BA24400) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia. Telefone: (77) 3614-3652, E-mail: [email protected]. Processo: 0001973-07.2003.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: LAVROBRAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE ALEXANDRE PEREIRA, ROGERIO GONCALVES FERRATO DA SILVA, CARLOS CESAR CABRINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS CESAR CABRINI, WAGNER CABRINI NETO EXECUTADO: DEOCLECIANO JOSE FERREIRA FILHO Advogado(s) do reclamado: GABRIELA CERQUEIRA ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o apelado/requerido para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso de apelação interposta em ID 472901988, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC. Prazo de (15) quinze dias. Transcorrendo o prazo sem manifestação encaminho os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para apreciação do referido recurso. CLAUDIA POLIANY FERREIRA CORTEZ, estagiária, o digitei Documento datado e assinado digitalmente JOVENTINA MARIA SALES NETA DIRETORA DE SECRETARIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS ATO ORDINATÓRIO 0001973-07.2003.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Lavrobras Comercio E Representacoes Ltda Advogado: Jose Alexandre Pereira (OAB:BA11446) Advogado: Rogerio Goncalves Ferrato Da Silva (OAB:BA20692) Advogado: Carlos Cesar Cabrini (OAB:BA19989) Advogado: Wagner Cabrini Neto (OAB:BA31654) Executado: Deocleciano Jose Ferreira Filho Advogado: Gabriela Cerqueira Andrade (OAB:BA24400) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0001973-07.2003.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: LAVROBRAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE ALEXANDRE PEREIRA, ROGERIO GONCALVES FERRATO DA SILVA, CARLOS CESAR CABRINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS CESAR CABRINI, WAGNER CABRINI NETO EXECUTADO: DEOCLECIANO JOSE FERREIRA FILHO Advogado(s) do reclamado: GABRIELA CERQUEIRA ANDRADE SENTENÇA APELANTE: BANCO BANEB S.A. Advogado s: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES, CATARINA QUEIROZ APELADO: IDABEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME e outros (2) Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. PRAZO QUINQUENAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. SÚMULA 150 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. CONSTATADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE. OMISSÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir se o Apelante deixou de dar andamento ao feito, de modo a configurar a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. O STJ já firmou o entendimento de que ocorre a prescrição intercorrente quando a parte exequente permanece inerte em relação à execução por prazo superior ao da prescrição do direito material pleiteado, a teor da exegese conjunta do art. 202, parágrafo único do Código Civil de 2002, bem como da súmula 150 do STF 3. Nessa hipótese, prescinde-se da prévia intimação pessoal da parte exequente para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, bastando a deferência ao contraditório, o que ocorreu in casu, conforme se verifica da análise dos autos. 4. O Exequente permaneceu inerte durante mais de 10 dez anos, lapso temporal esse que supera, e muito, o prazo prescricional de 5 cinco anos do direito material vindicado. Tal inércia, ao contrário do alegado, não pode ser imputada ao Judiciário, vez que o juízo primevo tentou diversas medidas no sentido de dar andamento ao feito, conforme id. 16499591; id. 16499593; id. 16499598; id. 16499634; id. 16499652; id. 16499670 e id. 16499673. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0001973-07.2003.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Cuida-se de Execução de Título Judicial, oposta por LAVROBRAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em face de DEOCLECIANO JOSE FERREIRA FILHO. Como se verificou dos autos a ação de conhecimento (Monitória) teve o seu regular processamento, sendo convertida em execução face a revelia e ausência de pagamento do requerido, ora executado. Que após a conversão da ação, o executado foi novamente citado, tendo apresentado a exceção de pré-executividade, ID 412250731. Aduz o excipiente a possibilidade de interposição da exceção em tela, uma vez que a matéria que se vindica apreciação (prescrição intercorrente) possui natureza de ordem pública, e pode ser suscitada a qualquer tempo. Suscita ainda que a duplicata objeto da execução estaria ilegível e que não corresponde ao valor da Nota Fiscal apresentada, Ids. 323499741 e 323499740. O Excepto, espontaneamente impugnou a exceção de pré-executividade através da petição de ID 416495727. É o breve relatório. DECIDO. Como se verificou a controvérsia cinge-se em averiguar a ocorrência da prescrição intercorrente. Deve-se salientar, primeiramente, que a exceção de pré-executividade constitui via apropriada para questionar vícios passíveis de serem reconhecidos ex officio pelo Magistrado ou qualquer matéria comprovadas por prova pré-constituída. A exceção de pré-executividade é instituto processual excepcional, porquanto o Código de Processo Civil não prevê sua oposição. Lado outro, nas situações excepcionais em que o interesse público esteja envolvido, tem-se admitido na doutrina e na jurisprudência, o incidente, conforme lição de Alexandre Freitas Câmara: "A exceção de pré-executividade é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do processo de execução. Permite, assim, que o executado - independentemente de oferecimento de embargos (e, consequentemente, sem que haja necessidade de prévia segurança do juízo, mesmo nos casos em que esta seria exigida para o ajuizamento dos embargos) - ofereça defesa dentro do processo de execução. (...) Através da exceção de pré-executividade poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia - em razão desta sua natureza - ser conhecida de ofício pelo juízo da execução." (Lições de Direito Processual Civil, 11.ª ed., Lumen Juris, p. 444) A propósito, lecionam FREDIE DIDIER JR, LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL OLIVEIRA: “[...] A ‘exceção de pré-executividade’ surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade, o que passou a servir de critério para admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída. Prevaleceu, assim, a concepção de Alberto Camiña Moreira, que, em monografia importantíssima para a compreensão do instituto, já antecipava essa solução: qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por ‘exceção de pré-executividade’, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída.” (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 5, Salvador: Juspodivm, 2009, p. 390) Sobre o tema, também colaciono julgados proferidos pelo STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CONSTRIÇÃO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se o terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória. 4. Por se tratar de instituto que trata de matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, não se vislumbra impedimento para que terceiros interessados oponham exceção de pré-executividade. 5. Se a lei permite que os terceiros listados no art. 674 do CPC possam opor de embargos de terceiro, é razoável que também tenham legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.095.052/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) destaque meu RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) destaque meu Assinaladas tais premissas, passo a analisar a alegada prescrição intercorrente. No caso vertente, observou-se a ação de conhecimento proposta não foi embragada pelo executado, o que ocasionou a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos da decisão de ID 323500269. Ademais, o título objeto da execução é uma duplicata, que o executado foi citado em 29/06/2005, ID 323499753, e somente manifestou-se nos autos, requerendo o prosseguimento do feito em maio de 2014, portanto 9 anos depois. É cediço que é de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, nos termos do artigo 206, § 5º,I, do Código Civil. Nesse passo, o instituto da prescrição é medida que se impõe, face a inércia injustificada da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional ordinário do direito material. Segundo os ensinamentos de Maria Helena Diniz, a prescrição é uma punição administrativa imposta ao titular de uma pretensão. Do nascimento da pretensão do autor, é iniciada a contagem de tempo para que este se manifeste judicialmente, mediante ajuizamento da ação competente, requerendo o que entender de direito, com fundamento legal. A interrupção da prescrição ocorrerá com o ajuizamento da ação principal reclamando o direito e precedendo-se a citação do requerido de forma pessoal. Desta forma, a prescrição que havia sido interrompida recomeçará a correr a partir do ato que a interrompeu. Assim, procedendo-se o ajuizamento da demanda a prescrição estará interrompida, bem como, a partir do último ato praticado com vistas a interrompê-la o prazo prescricional voltará a correr do ato interruptivo. A prescrição intercorrente consuma-se quando a paralisação injustificada perdurar por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão. Ressalta-se, ainda, que o prazo prescricional da execução, segundo inteligência da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é o mesmo no qual prescreve a ação originária, ou seja, a que deu origem ao título executivo. O lapso da prescrição intercorrente é contado do último ato interruptivo. Nesse contexto, observou-se a inércia contumaz do exequente que após a citação do devedor deixou de promover a movimentação do feito, quedando-se inerte por 9 anos, sem qualquer manifestação. Desse modo, resta incontroverso que o direito para vindicar o pagamento da duplicata que consta dos autos foi sim alcançada pelo incidente processual da prescrição intercorrente, considerando que o exequente manteve-se em absoluta inércia, por prazo superior ao da prescrição da pretensão. Ocorre que a lei não ampara aqueles que dormem, além do que, se assim o fosse, a parte se beneficiaria com a própria inércia posto que a dívida só ganharia volume, como no caso vertente. Destaca-se que, interrompido o prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação, sucedido pela citação pessoal, o prazo prescricional recomeçará a contar quando houver inércia do exequente no impulsionamento da execução, sendo desnecessário intimar o credor para promover o andamento do feito. No presente caso, está clarividente a existência da inércia praticada pelo exequente. No mesmo passo, colaciono julgados proferidos por esse Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001287-09.1998.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0001287-09.1998.8.05.0113 de Itabuna-Ba, em que é Apelante DESENBAHIA – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, e Apelados IDABEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E OUTROS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, de acordo com o voto da Relatora Convocada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA TJ-BA - Apelação: APL 12870919988050113 - Acórdão Publicado em 16/09/2021 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. PRAZO QUINQUENAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, sob a relatoria do ilustre Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, firmou tese de que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". No caso, resta configurada a prescrição intercorrente, uma vez que o feito executivo, cuja pretensão se sujeita ao prazo prescricional de 5 cinco anos, permaneceu paralisado, por inércia do credor, por cerca de 20 vinte anos, sem sequer se efetivar a citação da parte executada. TJ-BA - Apelação: APL 256934719958050001 – Acórdão Publicado em 15/07/2019 Desta feita, operou-se o incidente processual da prescrição intercorrente, na medida em que o credor agiu com total inércia e desídia quando deixou de manejar a sua pretensão executória, sendo inconcebível a perpetuação da tramitação do processo, paralisado há mais de 9 anos, sem que qualquer providência ou diligência tenha sido postulada pela parte interessada, impondo-se reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, que fulminou a pretensão executiva da dívida objeto da ação. Ante o exposto, reconheço a consumação da prescrição intercorrente do direito de vindicar o título que deu origem a presente execução, para JULGAR a presente demanda com resolução do mérito, na forma do art. 924, V, art. 487, II, todos do CPC. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, por força da Lei 14.195/2021, que alterou § 5º do art. 921 do CPC/15. Colaciono julgado do STJ atinente à matéria: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. ART. 921 DO NCPC. ALTERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não será imputado nenhum ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição" (AgInt no AREsp n. 2.205.672/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) 2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.100.639/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Após o trânsito em julgado, e, não havendo mais pedidos, dê-se baixa e arquive-se os autos. P.I.C. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DEOCLECIANO JOSE FERREIRA FILHO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAVROBRAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 21/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de LAVROBRAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAVROBRAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 18/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(97)

legal

Todos os documentos(17)