Execução de Título Extrajudicial 0003344-44.2010.8.05.0027 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0003344-44.2010.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Artur Cesar Nascimento De Araujo (OAB:BA16459-A) Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338-A) Advogado: Willer Santos Ferreira (OAB:MG33970-A) Advogado: Carlos Rony De Oliveira E Silva (OAB:BA782-A) Apelado: Jose Pereira De Novais Apelado: Jucienio De Souza Maia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003344-44.2010.8.05.0027 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO, JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA, WILLER SANTOS FERREIRA, CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA APELADO: JOSE PEREIRA DE NOVAIS e outros Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISOS II E III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO MESMO ART. 485, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A extinção do feito fulcrada na negligência das partes e/ou abandono de causa (art. 485, incisos II e III, do CPC) deve ser precedida de intimação pessoal da parte, a fim de lhe oportunizar prazo de cinco dias para suprir a falta, conforme prevê o art. 485, §1º, do CPC. 2. A inexistência de efetiva intimação pessoal da parte enseja a nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0003344-44.2010.8.05.0027 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0003344-44.2010.8.05.0027, em que figuram como apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e como apelada JOSE PEREIRA DE NOVAIS e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões. PRESIDENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA DES. JORGE BARRETTO RELATOR

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de informação

Expedição de Carta precatória.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/02/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de citação.

Juntada de certidão

Juntada de informação

Expedição de Carta precatória.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)