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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
13/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Cássio José Barbosa Miranda
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Partes do Processo