Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Prefeitura Municipal De Salvador Advogado: Roberto Odwyer (OAB:BA4577)
Embargado: Liceu De Artes E Oficios Da Bahia Advogado: Pedro Dantas De Carvalho Junior (OAB:BA11741) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0150270-19.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EMBARGANTE: Prefeitura Municipal de Salvador Advogado(s): ROBERTO ODWYER (OAB:BA4577)
EMBARGADO: LICEU DE ARTES E OFICIOS DA BAHIA Advogado(s): PEDRO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR (OAB:BA11741) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0150270-19.2003.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc. Trata-se o presente feito de Embargos à Execução Vinculados aos autos nº 0038591-58.1996.8.05.0001. Os presentes embargos foram improvidos, conforme sentença de ID 136840517, mantida pelo Acórdão de ID 136840532 Transitado em julgado conforme ID 136840547. O primeiro despacho prara expedição de precatório se deu em 2012, no ID 136840540. Novo despacho no mesmo sentido foi proferido no ID 136840547, de 2020. O petitório do Município Embargante no ID 185381154 não possui qualquer pertinência. Seja porque não há que se falar em prescrição da pretensão executiva quando a única é a pendência da expedição de precatório, com a fase executiva judicial finalizada, seja porque a informação de existência de débitos passíveis de compensação não possuem efeito prático a insidir sobre as verbas honorárias, sendo a compensação faculdade do credor. Nestas condições, como já determinado por duas vezes e com amparo no § 4º do art. 535 do CPC, determino a imediata expedição de Precatório, com os procedimentos de praxe, em seguida, encaminhando ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com base no DECRETO JUDICIÁRIO Nº 106, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, em favor dos respectivos credores. Com a expedição do ofício requisitório de precatório/RPV, proceda-se com a baixa provisória até o pagamento e, após, conversão para baixa definitiva. Junte-se cópia nos autos nº 0038591-58.1996.8.05.0001 e o mesmo arquivamento provisório até pagamento do precatório. P.R.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de outubro de 2024. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito