Procedimento Comum Cível 0508246-08.2016.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0508246-08.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/07/2025, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/07/2025, 12:09

Juntada de certidão

04/07/2025, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/04/2025, 15:50

Decorrido prazo de ERICA BARBOSA LISBOA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:49

Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:49

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:49

Juntada de Petição de contra-razões

29/01/2025, 10:51

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/12/2024, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

22/12/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de apelação

27/11/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0508246-08.2016.8.05.0080. Autor: Gracindo Medeiros Cia Ltda - Me Advogado: Ícaro Manoel Passos Menezes (OAB:BA36162) Reu: Sul America Seguro Saude S.a. Advogado: Jose Carlos Coelho Wasconcellos Junior (OAB:BA17432) Advogado: Erica Barbosa Lisboa (OAB:BA32577) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Terceiro Interessado: Bahia Tribunal De Justica Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0508246-08.2016.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: GRACINDO MEDEIROS CIA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ÍCARO MANOEL PASSOS MENEZES - BA36162 REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. Advogados do(a) REU: JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR - BA17432, ERICA BARBOSA LISBOA - BA32577, LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891 [BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA - CNPJ: 13.100.722/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] SENTENÇA § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0508246-08.2016.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Cuidam-se os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por GRACINDO MEDEIROS CIA LTDA em face de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. Narra que é cliente da demandada e que, em 03/09/2012, um dos integrantes da apólice de seguro veio a falecer. Ato contínuo, a ré cancelou a cobertura dos filhos do de cujus, tendo reincorporado meses depois, contudo, tendo emitidos boletos em duplicidade entre os meses de abril/2013 a agosto/2015. Solicitada a restituição, não logrou êxito. Pugna pela condenação em danos morais no montante de 20 (vinte) salários mínimos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados. Juntou documentos. Audiência de conciliação inexitosa (ID. 91396320). Contestação (ID. 91396322). Réplica (ID. 91396344). Sentença julgando improcedente (ID. 91396361), tendo sido cassada em Acórdão (ID. 91396378). Determinada a intimação da ré para juntar cópia do contrato, bem como o extrato analítico dos pagamentos efetuados (ID. 125750768) Petição informando o cumprimento (ID. 140882062). Vieram os autos conclusos. Decido. A pretensão deduzida em Juízo, comporta julgamento no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do Código de processo Civil, eis que se apresenta desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de litígio cuja matéria controvertida é o suposto pagamento em dobro da contraprestação de um contrato de seguro de saúde firmado entre as partes, afirmando a parte autora que a cobrança indevida perdurou de abril de 2013 a agosto de 2015. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º) e a ré na qualidade de fornecedor (art. 3º). Não obstante, a inversão do ônus da prova deferida não exime aquele que alega de demonstrar, minimamente, a veracidade de suas alegações (art. 373, I, CPC), ônus do qual não desincumbiu a parte autora. Em análise dos autos, em especial aos documentos juntados pela autora com a exordial, bem como os documentos juntados pelo réu em sua última petição (IDs 140882068 e seguintes), observa-se que não houve qualquer cobrança em duplicidade. Com efeito, não há prova de que a autora sofreu um prejuízo patrimonial decorrente de falha na prestação de serviços da ré, razão pela qual não pode proceder o pedido de repetição de indébito. Outrossim, ante a inexistência de provas quanto a existência de todos os requisitos autorizadores da responsabilidade civil, especialmente o prejuízo extrapatrimonial, improcedente o pedido de indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORECE A TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 373, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-BA - RI: 0021523-75.2021.8.05.0080 FEIRA DE SANTANA, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 05/09/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito f

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0508246-08.2016.8.05.0080. Autor: Gracindo Medeiros Cia Ltda - Me Advogado: Ícaro Manoel Passos Menezes (OAB:BA36162) Reu: Sul America Seguro Saude S.a. Advogado: Jose Carlos Coelho Wasconcellos Junior (OAB:BA17432) Advogado: Erica Barbosa Lisboa (OAB:BA32577) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Terceiro Interessado: Bahia Tribunal De Justica Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0508246-08.2016.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: GRACINDO MEDEIROS CIA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ÍCARO MANOEL PASSOS MENEZES - BA36162 REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. Advogados do(a) REU: JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR - BA17432, ERICA BARBOSA LISBOA - BA32577, LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891 [BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA - CNPJ: 13.100.722/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] § DESPACHO § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0508246-08.2016.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos em inspeção. Desde a promulgação da Lei 11.232/2005, que promoveu uma reforma do Código de Processo Civil de 1973, foi estabelecida a fase de cumprimento de sentença, criando um processo sincrético, dispensando a necessidade de abertura de uma nova ação para a execução do título judicial obtido. Entende-se como processo sincrético aquele que que permite a declaração e a satisfação do direito material em uma única relação jurídico-processual, contendo as tutelas cognitiva e executiva, o que foi mantido pelo Códex Processual vigente (CPC/2015). Em que pese ser desnecessário o ajuizamento de ação própria de execução, promovendo-se o cumprimento da sentença nos próprios autos, não pode o feito tramitar como se ainda se encontrasse em fase de conhecimento, como é o caso dos autos, ao que tudo indica. Durante a inspeção de assunção desta Magistrada foi realizada consulta a lista de processos "julgados" deste Juízo, fornecida pelo sistema EXAUDI (TJ-BA), na qual foram encontrados, dentre eles, diversos feitos em tramitação na fase de conhecimento perante o sistema, quando, de fato, se trata de cumprimento de sentença. Desta forma, considerando a necessidade de adequação da autuação no sistema PJe à fase processual em que se encontra a presente lide, determino que a Secretaria proceda as devidas retificações com vistas à evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", se for o caso, procedendo ao saneamento de dados para inserir o CPF/CNPJ dos litigantes e as respectivas alterações nos polos da lide, caso a parte Autora na fase de conhecimento agora figure como parte Executada, por exemplo. Verificada esta última hipótese, deverá a Secretaria observar se houve o recolhimento das custas processuais pela parte Exequente desde seu primeiro requerimento, caso não tenha sido beneficiada pela gratuidade da justiça na fase de conhecimento ou na atual fase processual. Havendo custas a serem recolhidas, proceda-se à intimação da parte responsável por seu pagamento, sob pena de arquivamento e remessa do débito à CCJUD - Central de Custas do TJ-BA e posterior inscrição em dívida ativa. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d

Documentos

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 15:43

Sentença

•15/10/2024, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0508246-08.2016.8.05.0080. Autor: Gracindo Medeiros Cia Ltda - Me Advogado: Ícaro Manoel Passos Menezes (OAB:BA36162) Reu: Sul America Seguro Saude S.a. Advogado: Jose Carlos Coelho Wasconcellos Junior (OAB:BA17432) Advogado: Erica Barbosa Lisboa (OAB:BA32577) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Terceiro Interessado: Bahia Tribunal De Justica Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0508246-08.2016.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: GRACINDO MEDEIROS CIA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ÍCARO MANOEL PASSOS MENEZES - BA36162 REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. Advogados do(a) REU: JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR - BA17432, ERICA BARBOSA LISBOA - BA32577, LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891 [BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA - CNPJ: 13.100.722/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] SENTENÇA § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0508246-08.2016.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Cuidam-se os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por GRACINDO MEDEIROS CIA LTDA em face de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. Narra que é cliente da demandada e que, em 03/09/2012, um dos integrantes da apólice de seguro veio a falecer. Ato contínuo, a ré cancelou a cobertura dos filhos do de cujus, tendo reincorporado meses depois, contudo, tendo emitidos boletos em duplicidade entre os meses de abril/2013 a agosto/2015. Solicitada a restituição, não logrou êxito. Pugna pela condenação em danos morais no montante de 20 (vinte) salários mínimos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados. Juntou documentos. Audiência de conciliação inexitosa (ID. 91396320). Contestação (ID. 91396322). Réplica (ID. 91396344). Sentença julgando improcedente (ID. 91396361), tendo sido cassada em Acórdão (ID. 91396378). Determinada a intimação da ré para juntar cópia do contrato, bem como o extrato analítico dos pagamentos efetuados (ID. 125750768) Petição informando o cumprimento (ID. 140882062). Vieram os autos conclusos. Decido. A pretensão deduzida em Juízo, comporta julgamento no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do Código de processo Civil, eis que se apresenta desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de litígio cuja matéria controvertida é o suposto pagamento em dobro da contraprestação de um contrato de seguro de saúde firmado entre as partes, afirmando a parte autora que a cobrança indevida perdurou de abril de 2013 a agosto de 2015. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º) e a ré na qualidade de fornecedor (art. 3º). Não obstante, a inversão do ônus da prova deferida não exime aquele que alega de demonstrar, minimamente, a veracidade de suas alegações (art. 373, I, CPC), ônus do qual não desincumbiu a parte autora. Em análise dos autos, em especial aos documentos juntados pela autora com a exordial, bem como os documentos juntados pelo réu em sua última petição (IDs 140882068 e seguintes), observa-se que não houve qualquer cobrança em duplicidade. Com efeito, não há prova de que a autora sofreu um prejuízo patrimonial decorrente de falha na prestação de serviços da ré, razão pela qual não pode proceder o pedido de repetição de indébito. Outrossim, ante a inexistência de provas quanto a existência de todos os requisitos autorizadores da responsabilidade civil, especialmente o prejuízo extrapatrimonial, improcedente o pedido de indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORECE A TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 373, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-BA - RI: 0021523-75.2021.8.05.0080 FEIRA DE SANTANA, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 05/09/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito f

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0508246-08.2016.8.05.0080. Autor: Gracindo Medeiros Cia Ltda - Me Advogado: Ícaro Manoel Passos Menezes (OAB:BA36162) Reu: Sul America Seguro Saude S.a. Advogado: Jose Carlos Coelho Wasconcellos Junior (OAB:BA17432) Advogado: Erica Barbosa Lisboa (OAB:BA32577) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Terceiro Interessado: Bahia Tribunal De Justica Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0508246-08.2016.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: GRACINDO MEDEIROS CIA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ÍCARO MANOEL PASSOS MENEZES - BA36162 REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. Advogados do(a) REU: JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR - BA17432, ERICA BARBOSA LISBOA - BA32577, LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891 [BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA - CNPJ: 13.100.722/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] § DESPACHO § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0508246-08.2016.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos em inspeção. Desde a promulgação da Lei 11.232/2005, que promoveu uma reforma do Código de Processo Civil de 1973, foi estabelecida a fase de cumprimento de sentença, criando um processo sincrético, dispensando a necessidade de abertura de uma nova ação para a execução do título judicial obtido. Entende-se como processo sincrético aquele que que permite a declaração e a satisfação do direito material em uma única relação jurídico-processual, contendo as tutelas cognitiva e executiva, o que foi mantido pelo Códex Processual vigente (CPC/2015). Em que pese ser desnecessário o ajuizamento de ação própria de execução, promovendo-se o cumprimento da sentença nos próprios autos, não pode o feito tramitar como se ainda se encontrasse em fase de conhecimento, como é o caso dos autos, ao que tudo indica. Durante a inspeção de assunção desta Magistrada foi realizada consulta a lista de processos "julgados" deste Juízo, fornecida pelo sistema EXAUDI (TJ-BA), na qual foram encontrados, dentre eles, diversos feitos em tramitação na fase de conhecimento perante o sistema, quando, de fato, se trata de cumprimento de sentença. Desta forma, considerando a necessidade de adequação da autuação no sistema PJe à fase processual em que se encontra a presente lide, determino que a Secretaria proceda as devidas retificações com vistas à evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", se for o caso, procedendo ao saneamento de dados para inserir o CPF/CNPJ dos litigantes e as respectivas alterações nos polos da lide, caso a parte Autora na fase de conhecimento agora figure como parte Executada, por exemplo. Verificada esta última hipótese, deverá a Secretaria observar se houve o recolhimento das custas processuais pela parte Exequente desde seu primeiro requerimento, caso não tenha sido beneficiada pela gratuidade da justiça na fase de conhecimento ou na atual fase processual. Havendo custas a serem recolhidas, proceda-se à intimação da parte responsável por seu pagamento, sob pena de arquivamento e remessa do débito à CCJUD - Central de Custas do TJ-BA e posterior inscrição em dívida ativa. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d

21/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ERICA BARBOSA LISBOA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(31)