Cumprimento de sentença 0508660-54.2013.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0508660-54.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Condominio Vila Tropical Advogado: Janaina De Sousa Bastos (OAB:BA21827) Advogado: Alexsandra Cristina Lins Miranda (OAB:BA19220) Reu: Ricardo Tadeu Barreto Lima Advogado: Matheus Farias Santos (OAB:BA29241) Advogado: Agnelo Batista Machado Neto (OAB:BA27196) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0508660-54.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CONDOMINIO VILA TROPICAL Advogado(s): JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB:BA21827), ALEXSANDRA CRISTINA LINS MIRANDA (OAB:BA19220) REU: RICARDO TADEU BARRETO LIMA Advogado(s): MATHEUS FARIAS SANTOS (OAB:BA29241), AGNELO BATISTA MACHADO NETO (OAB:BA27196) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0508660-54.2013.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... RICARDO TADEU BARRETO LIMA, através de seu advogado constituído, opôs Embargos de Declaração em face da sentença (ID nº 434119870), pelos argumentos constantes de seu petitório (ID nº438444159). A parte embargada se manifestou (Id nº 453346020). Os embargos foram opostos tempestivamente. Alega o embargante que a decisão padece de vício de obscuridade no tocante à obrigatoriedade quanto ao pagamento da taxa condominial, esta do locatário e não do locador como consta do julgado, devendo, portanto, ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. Constata-se que o teor da decisão se coaduna de forma clara e precisa com o teor dos autos, não se verificando, neste particular, nenhum vício a ser sanado por esta via recursal, já que consta de forma clara e fundamentada quem é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais, o que leva a crer que pretende a parte embargante adentrar ao mérito da decisão na medida em que discorda do seu teor. Outrossim, o desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em embargos declaratórios. Alega ainda o embargante que a sentença fora omissa no tocante à falta de pronunciamento acerca da exceção de incompetência oposta em conjunto com a peça contestatória, consoante consta da ata de audiência e certificado nos autos (Id nº 312119412). Nesse particular, razão lhe assiste, pelo que passo a sanar a omissão apontada. Colhe-se, da pesquisa via PJE, que a exceção de incompetência, ajuizada sob o nº 0411159.03.2013.805.0001, fora extinta sem resolução do mérito por abandono de causa do excipiente, em 23 de julho de 2018, e enviado os autos à Central de Custas. Posto isto, conheço e acolho em parte os embargos opostos apenas para sanar o vício de omissão no tocante ao julgamento da exceção de incompetência oposta pelo embargante, mantendo os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se os patronos das partes desta decisão. Salvador, 01 de outubro de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO TADEU BARRETO LIMA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILA TROPICAL em 14/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de petição.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(20)