Execução de Título Extrajudicial 0559514-13.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2017

Valor da Causa

R$ 14.764,96

Órgão julgador

1ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

CNPJ

Autor

CONDER

Terceiro

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO

OAB/BA 18019·CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES SANTOS

OAB/BA 23367·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FRAGA UZEDA

OAB/BA 16420·CPF·Representa: Autor

PEDRO LUIZ REIS CHAGAS

OAB/BA 70521·CPF·Representa: Autor

SUELLEN OLIVEIRA DE MELLO

OAB/BA 39856·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

CNPJ

Autor

CONDER

Terceiro

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

DIEGO LIMA CASAIS

Terceiro

LUCIANA MARIA SOUZA

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

JESSE FERREIRA GONCALVES

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:17

Decorrido prazo de JESSE FERREIRA GONCALVES em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de JESSE FERREIRA GONCALVES em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 23:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 23:22

Publicado Despacho em 18/10/2024.

05/04/2026, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 22:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:45

Decorrido prazo de JESSE FERREIRA GONCALVES em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:42

Decorrido prazo de JESSE FERREIRA GONCALVES em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:22

Publicado Despacho em 05/03/2026.

05/03/2026, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 07:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 16:28

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:17

Decorrido prazo de JESSE FERREIRA GONCALVES em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de JESSE FERREIRA GONCALVES em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 23:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 11/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 11:30

Despacho

•02/03/2026, 16:28

05/04/2026, 23:22

Publicado Despacho em 18/10/2024.

05/04/2026, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 22:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:45

Decorrido prazo de JESSE FERREIRA GONCALVES em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:42

Decorrido prazo de JESSE FERREIRA GONCALVES em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:22

Publicado Despacho em 05/03/2026.

05/03/2026, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 07:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 16:28

Juntada de Petição de informação 2º grau

02/03/2026, 14:01

Conclusos para despacho

02/03/2026, 12:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 18:47

Decorrido prazo de JESSE FERREIRA GONCALVES em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 18:47

Decorrido prazo de JESSE FERREIRA GONCALVES em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 18:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 18:26

Publicado Despacho em 24/01/2025.

01/03/2026, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

01/03/2026, 15:17

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 14:37

Publicado Decisão em 25/02/2026.

25/02/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 16:32

Expedição de intimação.

23/02/2026, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 18:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/02/2026, 09:12

Conclusos para despacho

09/02/2026, 14:37

Decorrido prazo de JESSE FERREIRA GONCALVES em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:09

Decorrido prazo de JESSE FERREIRA GONCALVES em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 10:24

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 11:56

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

08/11/2025, 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 09:15

Conclusos para despacho

31/10/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 11:44

Decorrido prazo de JESSE FERREIRA GONCALVES em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:37

Decorrido prazo de JESSE FERREIRA GONCALVES em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:00

Decorrido prazo de JESSE FERREIRA GONCALVES em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:28

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:28

Expedição de intimação.

24/09/2025, 18:39

Publicado Despacho em 22/09/2025.

21/09/2025, 10:25

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

21/09/2025, 10:25

Expedição de intimação.

18/09/2025, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 17:16

Conclusos para despacho

15/09/2025, 13:52

Juntada de certidão

15/09/2025, 13:50

Juntada de intimação

17/06/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 16:25

Expedição de despacho.

17/06/2025, 16:25

Expedição de Ofício.

17/06/2025, 16:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 24/02/2025 23:59.

03/03/2025, 03:53

Expedição de despacho.

22/01/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 14:22

Conclusos para despacho

17/01/2025, 14:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:37

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0559514-13.2017.8.05.0001. Exequente: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Marcelo Mendes Santos (OAB:BA23367) Advogado: Rodrigo Fraga Uzeda (OAB:BA16420) Advogado: Rafael Nogueira Campelo De Melo (OAB:BA18019) Executado: Jesse Ferreira Goncalves Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 0559514-13.2017.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER EXECUTADO: JESSE FERREIRA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0559514-13.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a certidão de ID. 466827046, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 15 de outubro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC12

21/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

16/10/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 09:28

Conclusos para despacho

11/10/2024, 11:58

Confirmada a comunicação eletrônica

29/05/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 14:43

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

11/10/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 03:04

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 03:33

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 03:33

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

25/03/2022, 00:00

Publicação

25/03/2022, 00:00

Publicação

11/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

24/02/2022, 00:00

Mero expediente

24/02/2022, 00:00

Petição

23/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

11/02/2022, 00:00

Mero expediente

11/02/2022, 00:00

Petição

10/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/02/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/01/2022, 00:00

Expedição de Carta

28/06/2021, 00:00

Publicação

18/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/05/2021, 00:00

Publicação

13/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

13/05/2021, 00:00

Mero expediente

13/05/2021, 00:00

Petição

12/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/05/2021, 00:00

Petição

10/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/05/2021, 00:00

Publicação

06/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

30/03/2021, 00:00

Mero expediente

30/03/2021, 00:00

Petição

29/03/2021, 00:00

Publicação

20/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/03/2021, 00:00

Mero expediente

17/03/2021, 00:00

Petição

16/03/2021, 00:00

Publicação

11/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

08/03/2021, 00:00

Mero expediente

08/03/2021, 00:00

Petição

06/03/2021, 00:00

Publicação

27/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/02/2021, 00:00

Mandado

10/02/2020, 00:00

Mandado

10/02/2020, 00:00

Expedição de Mandado

07/02/2020, 00:00

Publicação

29/01/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/01/2020, 00:00

Mero expediente

24/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

23/01/2020, 00:00

Documento

22/01/2020, 00:00

Documento

22/01/2020, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

22/01/2020, 00:00

Redistribuição de processo - saída

22/01/2020, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

22/01/2020, 00:00

Publicação

28/09/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

26/09/2017, 00:00

Antecipação de tutela

26/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/09/2017, 00:00

Informação 2º Grau

•02/03/2026, 14:01

Decisão

•23/02/2026, 18:17

Decisão

•23/02/2026, 09:12

Despacho

•06/11/2025, 11:43

Despacho

•06/11/2025, 09:15

Despacho

•24/09/2025, 18:39

Despacho

•18/09/2025, 10:25

Despacho

•16/09/2025, 17:16

Despacho

•22/01/2025, 10:56

Despacho

•17/01/2025, 14:22

Despacho

•16/10/2024, 09:29

Despacho

•16/10/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 15:12

Todos os documentos(26)

Despacho

•03/03/2026, 11:30

Despacho

•02/03/2026, 16:28

Informação 2º Grau

•02/03/2026, 14:01

Decisão

•23/02/2026, 18:17

Decisão

•23/02/2026, 09:12

Despacho

•06/11/2025, 11:43

Despacho

•06/11/2025, 09:15

Despacho

•24/09/2025, 18:39

Despacho

•18/09/2025, 10:25

Despacho

•16/09/2025, 17:16

Despacho

•22/01/2025, 10:56

Despacho

•17/01/2025, 14:22

Despacho

•16/10/2024, 09:29

Despacho

•16/10/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 15:12

Despacho

•24/02/2022, 17:19

Despacho

•11/02/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 13:30

Despacho

•13/05/2021, 11:18

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 12:19

Despacho

•30/03/2021, 10:06

Despacho

•17/03/2021, 15:28

Despacho

•08/03/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 11:14

Despacho

•24/01/2020, 09:13

Decisão

•26/09/2017, 16:55