Procedimento Comum Cível 0571490-51.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0571490-51.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Jose Rodrigues Da Silva Advogado: Jenelson Jose De Souza (OAB:BA29202) Interessado: Superintendência De Previdência Do Estado Da Bahia Suprevsaeb Advogado: Lilian De Novaes Coutinho Fiuza (OAB:BA13003) Advogado: Jose Homero Saraiva Camara Filho (OAB:BA843-B) Terceiro Interessado: Diretoria De Distribuição Do º Grau Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 7ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE SALVADOR Praça D. Pedro II, s/n, sala 346, Fórum Ruy Barbosa Largo do Campo da Pólvora - Nazaré, Salvador - BA, CEP 40040-900 [email protected] Processo nº 0571490-51.2016.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo INTERESSADO: JOSE RODRIGUES DA SILVA Polo Passivo INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA SUPREVSAEB REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Intimem-se, ainda, as partes para tomarem conhecimento da expedição do ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como o Estado da Bahia a fim de que proceda o depósito judicial do valor indicado no ofício de ID 467574977, no prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se as partes da expedição do(s) ofício(s) precatório(s). Salientamos que os documentos essenciais para a formação de precatórios (Requisitos do Decreto Judiciário nº 514/2022 c/c art. 6º da Res. CNJ nº 303 /2019) são aqueles referidos na relação que pode ser acessada através do link: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/01/RELACAO-DOS-DOCUMENTOS-ESSENCIAIS-PARA-A-FORMACAO-DO-PRECATORIO.pdf. ADVERTÊNCIA: os precatórios protocolados sem a observância da completa documentação poderão sofrer imediato arquivamento pelo Núcleo de Precatórios. Em atendimento ao Provimento Conjunto n° CGJ/CCI-19/2023, fica o presente processo suspenso até a verificação da quitação total do débito. Salvador (BA), 18 de outubro de 2024 GILSON DE AQUINO (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0571490-51.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jose Rodrigues Da Silva Advogado: Jenelson Jose De Souza (OAB:BA29202) Interessado: Superintendência De Previdência Do Estado Da Bahia Suprevsaeb Advogado: Lilian De Novaes Coutinho Fiuza (OAB:BA13003) Advogado: Jose Homero Saraiva Camara Filho (OAB:BA843-B) Terceiro Interessado: Diretoria De Distribuição Do º Grau Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0571490-51.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): JENELSON JOSE DE SOUZA (OAB:BA29202) INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA SUPREVSAEB Advogado(s): LILIAN DE NOVAES COUTINHO FIUZA (OAB:BA13003), JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0571490-51.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. O Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade no ID 318234471 com cálculos próprios após a certificação de transcurso in albis do prazo para impugnar, conforme certidão de ID 318234461. Os cálculos da parte Exequente foram reapresentados no ID 318234661, junto à manifestação sobre à Exceção de Pré-Executividade. Apesar de instado a se manifestar, o Executado quedou-se silente, conforme certidão de fl. 442565922. É o relatório. DECIDO. De inicio, a exceção de pré-executividade aventada teve como único objeto o excesso de execução, matéria que consiste elemento de divergência, e não de ordem pública, de forma que a peça foi apresentada de forma intempestiva. Ressalte-se que tal modalidade e petição não serve como substituto à impugnação, devendo ter por objeto matéria de ordem pública, o que não é o caso do excesso de valor. Não conheço da mesma. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada excipiente (Ruette Spices Ltda) - Tema trazido na exceção de pré-executividade da agravante, de excesso de execução, é tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória, própria para embargos à execução – Exceção de pré-executividade não substitui a oposição de embargos à execução – Precedentes – Recurso negado.* (TJ-SP - AI: 22850484020228260000 SP 2285048-40.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 15/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) No entanto, a Parte Exequente, quando oportunizada a manifestação, apresentou novos cálculos sendo mais uma vez intimado o Executado, e mais uma vez, configurado o silêncio. Assim, diante do silêncio do Estado da Bahia, nada mais resta a não ser a homologação dos cálculos apresentados e não impugnados, relativos a honorários sucumbenciais. Pelo exposto, observando art. 535, §3º do CPC e na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente, no ID 318234661, na sua totalidade, sendo o valor de R$ 359.548,05 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinco centavos de valor principal e R$ 12.705,70 de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. expeça-se o Precatório, com os procedimentos de praxe, em seguida, encaminhando ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, observando-se o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 106, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. Intime-se o Exequente para que informe os dados bancários para as respectivas expedições, se ainda não houver feito. Deixo de condenar o Estado da Bahia em honorários de sucumbência, quanto à execução da obrigação de pagar, em razão do disposto no art. 85, §7ª do CPC. P.R.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de junho de 2024. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 13/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA SUPREVSAEB em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA SUPREVSAEB em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA SUPREVSAEB em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA SUPREVSAEB em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA SUPREVSAEB em 27/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(78)