Cumprimento de sentença 8000032-07.2015.8.05.0072 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000032-07.2015.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Centro Educacional Maria Milza Ltda - Me Advogado: Carlos Henrique De Abreu Silveira (OAB:BA32804) Executado: Tim Celular S.a. Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000032-07.2015.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS APELANTE: CENTRO EDUCACIONAL MARIA MILZA LTDA - ME Advogado(s): CARLOS HENRIQUE DE ABREU SILVEIRA (OAB:BA32804) APELADO: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), MAURICIO SILVA LEAHY registrado(a) civilmente como MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000032-07.2015.8.05.0072 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Cruz Das Almas Vistos, examinados. Pedido Cumprimento de Sentença (Id 464959953). Certidão de Trânsito em Julgado de Id 464924018, determino: INTIME-SE a Executada TIM CELULAR S.A, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 513, §2º, I, do NCPC, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetuar o pagamento do débito, consoante planilha apresentada, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523. §1º, NCPC). Advirta-se ao Executado de que: 1) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 2) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do Executado, seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do NCPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento da Exequente; b) caso haja pedido da Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do NCPC. O Executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do NCPC, independente de penhora ou nova intimação. Contudo, nesse caso, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do Executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao Executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Em tempo, EVOLUA o cartório a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Atribuo força de mandado/citação/intimação, ofício, carta precatória ao presente despacho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cruz das Almas (Ba.), datado e assinado digitalmente. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito 01

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 14/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE ABREU SILVEIRA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 24/02/2025 23:59.

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