Procedimento Comum Cível 8000015-92.2015.8.05.0258 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAssinatura Básica MensalTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2015

Valor da Causa

R$ 62.000,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Teofilândia

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · Vara Jurisdição Plena 2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Roberto Maynard Frank TR · TJBA · Recurso Inominado Cível · Sexta Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/03/2026, 10:19

Juntada de certidão

10/03/2026, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 16:43

Conclusos para despacho

04/02/2026, 15:41

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 09:38

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de ROSEANE LIMA CARVALHO TELES em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de LARA PINHEIRO DE MEDEIROS NETTO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de JORLANDO MATOS ANDRADE em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 05:06

Publicado Intimação em 26/01/2026.

27/01/2026, 01:42

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 14:35

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 07:29

Todas as movimentações(122)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/03/2026, 10:19

Juntada de certidão

10/03/2026, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 16:43

Conclusos para despacho

04/02/2026, 15:41

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 09:38

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 16:42

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 09:45

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de ROSEANE LIMA CARVALHO TELES em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de LARA PINHEIRO DE MEDEIROS NETTO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de JORLANDO MATOS ANDRADE em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 05:06

Publicado Intimação em 26/01/2026.

27/01/2026, 01:42

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 14:35

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 07:29

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 16:58

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 15:38

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 09:57

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 09:45

Recebidos os autos

22/01/2026, 09:37

Juntada de certidão dd2g

22/01/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/07/2025, 11:24

Juntada de termo

29/07/2025, 11:22

Juntada de certidão

29/07/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 10:22

Juntada de Petição de apelação

30/06/2025, 14:34

Publicado Intimação em 05/06/2025.

14/06/2025, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

14/06/2025, 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498947643

03/06/2025, 17:28

Julgado procedente em parte o pedido

03/06/2025, 17:28

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498947643

03/06/2025, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 10:16

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 05/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:49

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 11:51

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:58

Juntada de certidão

29/05/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 11:27

Juntada de Petição de contestação

30/04/2025, 20:44

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 10:31

Expedição de citação.

04/04/2025, 08:53

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 10/02/2025 23:59.

04/04/2025, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 20:57

Conclusos para despacho

03/04/2025, 19:43

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 19:21

Conclusos para despacho

03/04/2025, 13:25

Juntada de certidão

03/04/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 13:24

Juntada de certidão

14/01/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 19:56

Expedição de intimação.

13/01/2025, 19:56

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:35

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CARNEIRO LIMA em 28/11/2024 23:59.

01/12/2024, 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2024, 09:52

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

21/11/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Maria Das Dores Carneiro Lima Advogado: Jorlando Matos Andrade (OAB:BA25800) Apelado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Teofilândia- BA / Fórum Ana Oliveira Vara de Jurisdição Plena Pça Lomanto Junior, 229, Centro, Teofilândia CEP 48770-000 Tel: (75) 3268-2144. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000015-92.2015.8.05.0258 ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 203, §4º, do CPC c/c PROVIMENTO CONJ. Nº CGJ/CCI 06/2016 De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, intimem-se as partes do retorno dos autos da instância superior para que, querendo, requeiram o que reputarem de direito, no prazo de quinze dias. Teofilândia-BA, 16 de outubro de 2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8000015-92.2015.8.05.0258 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teofilândia

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Maria Das Dores Carneiro Lima Advogado: Jorlando Matos Andrade (OAB:BA25800) Apelado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Teofilândia- BA / Fórum Ana Oliveira Vara de Jurisdição Plena Pça Lomanto Junior, 229, Centro, Teofilândia CEP 48770-000 Tel: (75) 3268-2144. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000015-92.2015.8.05.0258 ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 203, §4º, do CPC c/c PROVIMENTO CONJ. Nº CGJ/CCI 06/2016 De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, intimem-se as partes do retorno dos autos da instância superior para que, querendo, requeiram o que reputarem de direito, no prazo de quinze dias. Teofilândia-BA, 16 de outubro de 2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8000015-92.2015.8.05.0258 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teofilândia

21/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2024, 15:04

Expedição de intimação.

18/11/2024, 14:03

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 08/11/2024 23:59.

16/11/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 19:08

Conclusos para despacho

14/11/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Maria Das Dores Carneiro Lima Advogado: Jorlando Matos Andrade (OAB:BA25800) Apelado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Teofilândia- BA / Fórum Ana Oliveira Vara de Jurisdição Plena Pça Lomanto Junior, 229, Centro, Teofilândia CEP 48770-000 Tel: (75) 3268-2144. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000015-92.2015.8.05.0258 ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 203, §4º, do CPC c/c PROVIMENTO CONJ. Nº CGJ/CCI 06/2016 De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, intimem-se as partes do retorno dos autos da instância superior para que, querendo, requeiram o que reputarem de direito, no prazo de quinze dias. Teofilândia-BA, 16 de outubro de 2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8000015-92.2015.8.05.0258 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teofilândia

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Maria Das Dores Carneiro Lima Advogado: Jorlando Matos Andrade (OAB:BA25800) Apelado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Teofilândia- BA / Fórum Ana Oliveira Vara de Jurisdição Plena Pça Lomanto Junior, 229, Centro, Teofilândia CEP 48770-000 Tel: (75) 3268-2144. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000015-92.2015.8.05.0258 ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 203, §4º, do CPC c/c PROVIMENTO CONJ. Nº CGJ/CCI 06/2016 De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, intimem-se as partes do retorno dos autos da instância superior para que, querendo, requeiram o que reputarem de direito, no prazo de quinze dias. Teofilândia-BA, 16 de outubro de 2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8000015-92.2015.8.05.0258 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teofilândia

21/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 10:16

Juntada de certidão

15/10/2024, 10:16

Recebidos os autos

15/10/2024, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/07/2024, 13:53

Juntada de termo

05/07/2024, 13:48

Juntada de Petição de contra-razões

04/07/2024, 19:55

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 19:54

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 23:14

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 13:18

Decorrido prazo de JORLANDO MATOS ANDRADE em 09/04/2024 23:59.

14/04/2024, 13:30

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 09/04/2024 23:59.

11/04/2024, 18:29

Publicado Intimação em 15/03/2024.

04/04/2024, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

04/04/2024, 22:12

Publicado Intimação em 15/03/2024.

04/04/2024, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

04/04/2024, 22:12

Juntada de Petição de apelação

26/03/2024, 16:21

Juntada de certidão

13/03/2024, 12:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/03/2024, 17:21

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 19:53

Conclusos para despacho

20/10/2023, 10:12

Juntada de certidão

20/10/2023, 10:11

Decorrido prazo de JORLANDO MATOS ANDRADE em 30/11/2022 23:59.

04/05/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

15/02/2023, 20:21

Publicado Intimação em 18/11/2022.

15/02/2023, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2022, 13:02

Juntada de certidão

17/11/2022, 13:01

Despacho

10/11/2022, 17:18

Expedição de intimação.

10/11/2022, 17:18

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

28/06/2020, 23:06

Conclusos para despacho

16/08/2019, 13:00

Juntada de certidão

16/08/2019, 12:57

Decorrido prazo de JORLANDO MATOS ANDRADE em 25/10/2016 23:59:59.

07/02/2017, 04:20

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 18/10/2016 23:59:59.

07/02/2017, 00:41

Expedição de intimação.

22/09/2016, 10:38

Juntada de certidão

22/09/2016, 10:30

Homologada a Transação

21/09/2016, 15:39

Conclusos para decisão

29/02/2016, 12:44

Juntada de Petição de petição

25/02/2016, 10:56

Juntada de aviso de recebimento

26/11/2015, 12:43

Juntada de Petição de contestação

04/11/2015, 16:38

Expedição de citação.

14/10/2015, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2015, 17:24

Distribuído por sorteio

01/04/2015, 14:40

Conclusos para decisão

01/04/2015, 14:40

Decisão

•16/10/2025, 09:16

Decisão

•16/10/2025, 09:16

Decisão

•16/10/2025, 09:16

Decisão

•08/08/2025, 10:23

Decisão

•07/08/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 10:22

Sentença

•03/06/2025, 17:28

Despacho

•03/06/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 11:27

Despacho

•03/04/2025, 20:57

Despacho

•13/01/2025, 19:56

Despacho

•14/11/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 11:51

Todos os documentos(21)

Despacho

•05/02/2026, 16:42

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 09:45

Decisão

•16/10/2025, 09:16

Decisão

•16/10/2025, 09:16

Decisão

•16/10/2025, 09:16

Decisão

•08/08/2025, 10:23

Decisão

•07/08/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 10:22

Sentença

•03/06/2025, 17:28

Despacho

•03/06/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 11:27

Despacho

•03/04/2025, 20:57

Despacho

•13/01/2025, 19:56

Despacho

•14/11/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 11:51

Acórdão

•03/09/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 13:18

Sentença

•12/03/2024, 17:21

Despacho

•10/11/2022, 17:17

Sentença

•21/09/2016, 15:39

Despacho

•31/08/2015, 16:24