Cumprimento de sentença 8000174-18.2023.8.05.0173 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000174-18.2023.8.05.0173 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Normeide Pereira Santos Advogado: Ana Raquel Teixeira Cedraz (OAB:BA26978) Executado: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000174-18.2023.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: NORMEIDE PEREIRA SANTOS Advogado(s): ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ (OAB:BA26978) REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA registrado(a) civilmente como FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 8000174-18.2023.8.05.0173 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Mundo Novo Vistos, etc. Inicialmente, determino que o cartório evolua a classe processual para constar como cumprimento de sentença. O título a ser executado é oriundo dos juizados, razão pela qual se aplica o art. 52 da Lei n. 9.099/95, integrado pelo que dispõe o CPC. Assim, há dispensa de custas ou condenação em honorários no primeiro grau. Verifica-se dos autos que a sentença/acórdão transitou em julgado, reconhecendo-se o direito da parte ora exequente. Em juízo liminar, examinando-se o pedido do cumprimento de sentença, verifica-se constar a memória de cálculo junto à petição. Conforme art. 52, IV, da Lei dos Juizados, não tendo sido cumprida voluntariamente a obrigação após o trânsito em julgado, já caberiam atos executivos sem qualquer citação. Contudo, visualizando-se a conveniência de possibilitar à parte nova ciência, determina-se: 1. Intime-se o Executado, somente por seu advogado (ou pessoalmente, caso não tenha procurador nos autos), para pagar a quantia indicada na memória de cálculos no prazo de 15 (quinze) dias, acrescida das custas (somente se houve condenação em custas). 2. Havendo o pagamento, intime-se a exequente para manifestação em 5 dias e, nada sendo impugnado, expeça-se o alvará de levantamento dos valores, arquivando-se com baixa em seguida. Se houver poderes especiais de receber quantias (valores, dinheiro etc.) na procuração, poderá ser expedido em nome do advogado, se assim requerido. 3. Não havendo o pagamento no prazo, determina-se desde já a adoção das medidas constritivas previstas em lei, como a penhora online de ativos (art. 854 do CPC2), bem como a penhora sobre veículos, para o caso de não ser encontrado valores suficientes à quitação do débito, consoante rol legal (art. 835, IV, CPC3), e conforme memória de cálculo da última atualização, pelo sistema SISBAJUD, em referência ao CPF/CNJP informado nos autos, devendo-se cancelar eventual indisponibilidade sobre valor excedente, bem como sobre valor irrisório, entendido como aquele inferior a 10% do salário mínimo. Se for positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 dias (art. 854, §3º, CPC), com prazo em dobro em caso de Fazenda Pública. A parte executada deve ser intimada pessoalmente caso não tenha advogado (art. 854, §2º, CPC). Nesse caso, a parte exequente deverá apresentar os dados bancários para viabilizar a transferência. Determina-se, ainda, em paralelo, a constrição de veículos pelo RENAJUD em relação ao mesmo CPF/CNPJ, tendo em vista a necessidade de se assegurar a satisfação do crédito, determinando-se a restrição total. Havendo a apreensão do veículo, lavre-se a penhora e registre-se no RENAJUD, bem como intime-se a exequente para, em 15 dias, comprovar o valor de mercado consoante art. 871, IV, CPC, ou requerer a avaliação por oficial de justiça, desbloqueando-se, após a penhora e avaliação, as restrições sobre os veículos cujos valores excederem ao crédito perseguido. 4. Se forem infrutíferos os resultados do SISBAJUD e RENAJUD (ou se o valor alcançado for apenas parcial), de logo determina-se que a parte exequente seja intimada para, em 5 dias, requerer qualquer outra providência que entender cabível, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). 5. Por fim, expeça-se alvará para levantamento do valor incontroverso, acrescido dos rendimentos e observado os poderes outorgados no instrumento de procuração acostado aos autos. Serve o presente despacho como mandado de Citação/Intimação/Penhora/Arresto/ Avaliação e ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mundo Novo, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Normeide Pereira Santos Advogado: Ana Raquel Teixeira Cedraz (OAB:BA26978) Reu: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000174-18.2023.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: NORMEIDE PEREIRA SANTOS Advogado(s): ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ registrado(a) civilmente como ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ (OAB:BA26978) REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 8000174-18.2023.8.05.0173 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Mundo Novo Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte Autora declara que é titular na Agência conta n. º 6107-7, perante a Agência n. º 3589 do Banco Bradesco S/A e no mês de janeiro/2021 passou a sofrer descontos referente a contrato de seguro no valor de R$ 415,57(-), que desconhece. Dessa forma, requer a declaração da inexistência de débito, cancelamento da cobrança, indenização por danos morais e repetição do indébito. A tentativa de conciliação restou frustrada. O réu BANCO BRADESCO S/A, em defesa, alegou preliminares e argumenta que a cobrança é devida. Nega o dever de indenizar. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. Não é caso de acolhimento da preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida, uma vez que a legitimação do interesse de agir prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário. Ademais, não há falar em ausência de pretensão resistida, porquanto, em contestação, o réu rebate as alegações da parte autora. No que tange a arguição de extinção do processo face à formulação de pedido ilíquido, melhor sorte não assiste ao Réu vez que o dano alegado na inicial pode ser aferido da análise dos documentos carreados aos autos sem necessidade de liquidação. Afasto a preliminar de conexão, pois, muito embora as demandas mencionadas envolvam as mesmas partes e possuam o mesmo pedido, ou seja, declaração de inexistência de negócio jurídico, indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados, a causa de pedir em cada uma das citadas ações é diversa, visto que os contratos que embasam os pedidos são distintos. In casu, entendo totalmente desnecessária a reunião dos feitos, haja vista que parte deles já foram julgados e outros se encontram na fase de julgamento. Verifico a ausência de condição de analfabetismo da parte autora por conta de sua assinatura constante na cédula de identidade anexada aos autos, de modo que válidas quaisquer assinaturas contratuais porventura apresentadas. Adentrando no mérito, de início, destaco que, não obstante a alegada ausência de contrato firmado entre as partes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é inconteste. Registra-se que a questão encerra verdadeira relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), devendo ser compreendida à luz dos princípios que regem o direito consumerista. Tratando-se de relação tipicamente consumerista, e sendo verossímeis as alegações autorais, torna-se imperioso reconhecer a aplicabilidade do princípio da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, da Lei n 8.078/1990. Verifica-se que a parte autora trouxe aos autos extrato bancário referentes aos meses em que foram constatados os descontos impugnados nos autos. (ID 364789642) Nestes deslindes, caberia à parte ré trazer aos autos prova inequívoca no sentido de que a parte autora contratou os serviços em questão, ônus probatório do qual a ré não se desincumbiu. No caso em tela, a cobrança indevida configura má prestação de serviço. Assim, considerando o acervo probatório acostado pela parte autora, verifico que esta logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, razão pela qual entendo devida a restituição dos valores cobrados indevidamente e discriminados na inicial, na forma simples. Isto é assim porque, para a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é imprescindível que esteja configurada a má-fé do fornecedor, que deliberadamente efetue cobranças indevidas ao consumidor. A referida circunstância não se revelou nos autos, afastando-se, pois, a incidência da regra da restituição em dobro, devendo o valor pago indevidamente pela parte Autora ser restituído de forma simples. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, este restou constatado ante a cobrança indevida decorrente de serviço não contratado, que resultou na privação da parte autora do acesso integral aos seus rendimentos, ferindo a sua dignidade. Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciados e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, consubstanciando enriquecimento indevido para aquele que recebe, ou não seja suficiente a compensar a vítima, desestimulando, por outro lado, o ofensor. Considerando-se os critérios acima alinhavados, inclusive eventual culpa concorrente de terceiro e a não comprovação, pela parte autora, de outros danos além da própria privação do numerário objeto dos descontos indevidos, arbitro os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, julgo a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) DECLARAR nula a relação jurídica entre as partes, em relação ao contrato objeto do presente litígio; b) DETERMINAR que a parte ré RESTITUA à parte autora o valor cobrado em virtude do serviço não contratado, de forma simples, efetivamente comprovado no extrato bancário de ID 364789642, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir da citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ). Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários nesta fase processual. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para manifestação e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se à Turma Recursal. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Érica de Abreu Dultra Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NORMEIDE PEREIRA SANTOS em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 27/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ em 18/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ em 13/11/2024 23:59.

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