Interdição/Curatela 8000561-16.2019.8.05.0224 - TJBA

Interdição/Curatela 8000561-16.2019.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Genolina De Oliveira De Souza Advogado: Manoel Messias Alves Brandao (OAB:BA55953) Requerido: Jose Ribeiro De Souza Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Alexandre Cordeiro Rizkalla Registrado(a) Civilmente Como Alexandre Cordeiro Rizkalla Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000561-16.2019.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: GENOLINA DE OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s): MANOEL MESSIAS ALVES BRANDAO (OAB:BA55953) REQUERIDO: JOSE RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000561-16.2019.8.05.0224 Interdição/curatela Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com requerimento de Curatela, ajuizada por Genolina de Oliveira de Souza Silvania em face de seu esposo José Ribeiro de Souza. Na exordial, a autora esclarece que o seu esposo, José Ribeiro de Souza, conforme laudo médico acostado ao ID. 33507808, datado de 30/07/2019, é pessoa portadora da doença de ALZHEIMER (CID 10: G30.9) e não apresenta condições para a prática dos atos da vida civil, vez encontra-se impossibilitado de realizar suas funções habituais em decorrência de alterações cognitivas. Aduz que o requerido não tem capacidade para ler e escrever, não possui consciência da idade que tem, não consegue sair sozinho e depende sempre de alguém, inclusive para receber seu benefício. Assim, sustentando a incapacidade relativa do Sr. José Ribeiro de Souza, a requerente pleiteia que seja nomeada curadora provisória de seu esposo, a fim de que ela possa representá-lo nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção e nos demais interesses de natureza patrimonial. A petição inicial foi instruída com procuração e os documentos pertinentes à propositura da ação. A autora acostou o comprovante de inexistência de bens em nome do interditando, conforme documento ao ID. 446918009. A requerente juntou, ainda, a declaração de anuência dos parentes próximos ao interditando ao ID. 46166168, com documentos de identificação civil (ID. 431666191), a certidão de antecedentes criminais ao ID. 436374679, e o atestado de saúde física e mental ao ID. 431666184. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Após acurada análise dos autos, constata-se que a petição inicial preenche os pressupostos específicos impostos no art. 749 do CPC e foram observados os requisitos do art. 319 do CPC (não sendo o caso de indeferimento da petição inicial e/ou improcedência liminar do pedido), bem como estão presentes as condições da ação (art. 17, do CPC), motivos pelos quais a recebo em seus termos, deferindo-a o seu processamento. Cinge-se a controvérsia da lide, neste momento, acerca da análise do requerimento de tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida em caráter incidental para a concessão provisória da curatela. Ora, conforme regência do art. 300 do CPC, a concessão da tutela antecipada impõe a presença de dois pressupostos genéricos, quais sejam: plausibilidade do direito e perigo da demora do provimento final, de modo a suscitar no julgador, em sede de cognição sumária, o convencimento de que o autor merece, nesse momento, antes mesmo de ouvir a parte ré, a prestação jurisdicional pleiteada. Para que o juiz conceda a Tutela Provisória, é necessário que ele esteja convencido, ao menos, da possibilidade, da probabilidade da existência do direito pleiteado. É claro que, nesta situação, o juiz deverá valer-se do Princípio da Proporcionalidade a fim de ponderar as consequências que poderão advir da concessão ou não da medida. Consoante ensinamento de Fredie Didier Jr., “a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito” (DIDIER JR., 2016, p. 608). Tratando-se de requerimento de curatela provisória, inicialmente é forçoso registrar que o art. 4° do Código Civil (com a alteração legislativa dada pela Lei nº 13.146/2015) regulamenta as hipóteses de incapacidade relativa da pessoa natural. Com efeito, consoante inteligência do inciso III do dispositivo legal supramencionado, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Esta causa de incapacidade relativa é umas das hipóteses de sujeição de curatela, nos termos do art. 1.767, inciso I, do CC/2002, vejamos: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (…) As pessoas que se encontram sujeitas a esta hipótese de curatela devem ser privadas de total discernimento, embora o próprio Código Civil estabeleça como relativamente incapaz o que por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido. A interdição é considerada como a última possibilidade a ser executada, ou seja, é a exceção ao estado normal das coisas, uma vez que se trata de solução drástica de restrição individual, os quais privam o indivíduo de exercer seus direitos e as liberdades que a lei possibilita para cada um daqueles que atingem a capacidade plena. Isto posto, para que seja possível declarar a interdição e, consequentemente, nomear um curador ao interditando, necessário se ter certeza da sua incapacidade, o que só é possível pela análise de documentos comprobatórios acerca de tal condição e pela realização de perícia médica, quando a curatela se fundar nas causas elencadas nos incisos do artigo supramencionado. É, portanto, uma forma de proteção a alguém que, embora maior de idade, não possui plena capacidade jurídica, pois falta-lhe capacidade de fato, em razão de causa transitória ou permanente, atribuindo o encargo público de reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em regra, em razão de enfermidade ou deficiência mental. Ademais, considerando ser a interditanda pessoa idosa, é necessário esclarecer que a senilidade, por si próprio, causa legal de incapacidade absoluta ou relativa. Ora, conforme teleologia do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) e também do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), ausentes provas suficientes para se concluir acerca das limitações apresentadas por pessoa idosa ou de eventual dilapidação patrimonial, exclusivamente em razão da senilidade, não deve ser concedida a curatela provisória, diante da necessidade de dilação probatória. Pois bem. Após percuciente análise dos autos, constata-se que o interditando José Ribeiro de Souza é pessoa portadora da doença de ALZHEIMER (CID 10: G30.9) e não apresenta condições para a prática dos atos da vida civil, vez encontra-se impossibilitado de realizar suas funções habituais em decorrência de alterações cognitivas, conforme relatório médico colacionado aos autos, ao ID. 33507808. Assim, portanto, restou devidamente comprovado, através dos elementos probatórios que instruem a exordial, que o requerido está temporariamente impossibilitado de exprimir sua vontade e exercer, na plenitude, todos os atos da vida civil. Ora, o contemporâneo magistério doutrinário esclarece que o novo conceito de curatela a define como medida protetiva de exceção, concedida para atender aos interesses patrimoniais do curatelado e observadas as peculiaridades do caso concreto. Ademais, nos termos do art. 747, inciso I, da Lei 13.105/2015 e o caput do art. 1.775 do Código Civil, observa-se que a requerente (na condição de cônjuge) possuí legitimidade ativa para promover a interdição e ser nomeada curadora, conforme certidão de nascimento colacionada ao Id. Assim, em sede de juízo de cognição sumária, constata-se a verossimilhança das alegações e o cumprimento aos requisitos estabelecidos nos arts. 749 e 750 do CPC. A urgência para o deferimento da curatela provisória decorre da própria natureza da demanda, pois somente desta forma o Autor terá meios para gerir os interesses básicos e imediatos da interditanda. Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 747 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada e Genolina de Oliveira de Souza Silvania curadora provisória de José Ribeiro de Souza, para fins de representação nos atos da vida civil e na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção. Expeça-se Termo de Curatela. Não obstante, advirto que o curador deverá tempestivamente prestar compromisso no prazo peremptório de 5 (cinco) dias contados deste pronunciamento judicial, assumindo expressamente o compromisso legal de bem e fielmente administrar os bens do interditado. Intime-se e dê ciência ao Órgão Ministerial com atribuições institucionais perante esta Unidade Judiciária, conforme inteligência do art. 752, § 1° do CPC, art. 74, inciso II, do Estatuto do Idoso e a Recomendação n° 34/2016 do CNMP. Em observância ao devido processo legal, determino que CITE-SE a interditanda, através de Oficial de Justiça, conforme imposição do art. 245, §§ 1º e 3º e art. 244, IV, ambos do CPC, para integrar a relação jurídica processual, oportunidade em que o meirinho deverá descrever e certificar a situação em que se encontra o interditando, ou seja, se é flagrantemente incapaz ou impossibilitado de receber a citação. Inclua-se o feito em pauta de audiência de entrevista, ocasião em que o interditando comparecerá perante o Juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas. Conforme regência do art. 752, caput, do CPC, advirto que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido. Registro que o interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, nos termos do parágrafo único do art. 72 e art. 752, § 2°, do CPC desde já NOMEIO COMO CURADOR ESPECIAL da lide o membro da Defensoria Pública do Estado da Bahia com atribuições nesta Comarca, intimando-o pessoalmente do múnus, para apresentar defesa no prazo legal. Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente. Em seguida, desde já, determino que imediatamente DÊ VISTA ao Ministério Público do Estado da Bahia para se manifestar no prazo legal, em face do interesse processual do Órgão Ministerial para intervir como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 752, § 1°, ambos do CPC. Logo após, nos termos do art. 753 do CPC, venham os autos conclusos para a análise da necessidade de produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil. Cumpra-se com celeridade, conforme imposição do art. 1.048, inciso I, do CPC e art. 71 da Lei n° 10.741/03. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito em substituição

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de GENOLINA DE OLIVEIRA DE SOUZA em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENOLINA DE OLIVEIRA DE SOUZA em 29/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENOLINA DE OLIVEIRA DE SOUZA em 05/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GENOLINA DE OLIVEIRA DE SOUZA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(20)