Procedimento Comum Cível 8000879-56.2020.8.05.0032 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000879-56.2020.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Sirlene Medeiros Santos Advogado: Amauri Almeida Fraga Filho (OAB:BA57219) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000879-56.2020.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTERESSADO: SIRLENE MEDEIROS SANTOS Advogado(s): AMAURI ALMEIDA FRAGA FILHO (OAB:BA57219) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000879-56.2020.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Vistos etc. Tendo em mira o quanto certificado aos ID's 442611931 e 451726935, REVOGO a nomeação do perito HERNANE CÂNDIDO DA SILVA (CRM 27.188) e nomeio como perito o médico WILTON ADRIANY LIMA SANTOS (CRM 15301), para o qual fixo os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), valor justificado pela complexidade da perícia, no tempo despendido e na relevância do trabalho do profissional, devendo apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Currículo com comprovação de especialização; b) Designação de data e local para realização da perícia devendo ser previamente informada a este juízo, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, para intimação das partes, bem como, advirta-o(a) de que o laudo pericial deverá conter os requisitos do art. 473 do CPC e ser protocolado em Juízo no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do ato pericial, o que poderá ocorrer na sala de audiências da unidade judicial, se o caso. OFICIE-SE ao(a) perito(a) no endereço constante nos dados pessoais do sistema próprio do E. TRF1 para tomar ciência da nomeação e para apresentar os itens supramencionados, em caso de aceitação. Havendo aceitação, deverá a Serventia, desde já, proceder a inclusão do(a) perito (a) no sistema AJG - Sistema Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, com vistas à validação da solicitação e posterior pagamento dos honorários. Após, INTIMEM-SE AS PARTES, para, dentro de 15 (quinze) dias, contados da certificação pela Secretaria do perito indicado: (a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (b) indicar assistente técnico e (c) apresentar quesitos, acaso ainda não tenha sido apresentados aos autos. APRESENTADO O LAUDO MÉDICO, intimem-se os sujeitos parciais para, querendo, apresentarem manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer. Acolhendo a Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, passo a relacionar os quesitos judiciais que deverão ser encaminhados ao médico(a) perito(a): 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença, moléstia(s) ou incapacidade. 4. Doença; moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorre(m) de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável do início da(s) doença, lesão ou moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou exacerbação dos sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Oportunamente, à conclusão em pasta própria. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de AMAURI ALMEIDA FRAGA FILHO em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMAURI ALMEIDA FRAGA FILHO em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMAURI ALMEIDA FRAGA FILHO em 04/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SIRLENE MEDEIROS SANTOS em 29/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(16)