Interdição/Curatela 8001051-97.2016.8.05.0109 - TJBA

Interdição/Curatela 8001051-97.2016.8.05.0109 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Liobinio Da Cruz Cardoso Advogado: George Vieira Ribeiro (OAB:BA24969) Advogado: Mercio Cardoso De Almeida (OAB:BA67754) Interessado: Marlene Mota Da Cruz Curador: Debora De Oliveira Dos Reis (OAB:BA31988) Curador: Debora De Oliveira Dos Reis Interessado: Municipio De Agua Fria Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 8001051-97.2016.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ REQUERENTE: LIOBINIO DA CRUZ CARDOSO Advogado(s): GEORGE VIEIRA RIBEIRO (OAB:BA24969), MERCIO CARDOSO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como MERCIO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB:BA67754) INTERESSADO: MARLENE MOTA DA CRUZ Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8001051-97.2016.8.05.0109 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Irará Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO em sede de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por LIOBINIO DA CRUZ CARDOSO, em face de sua filha MARLENE MOTA DA CRUZ, sob o argumento que a requerida não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de desenvolver funções cognitivas no seu dia a dia, bem como, possui transtorno mental que acarreta severas consequências na estrutura física e mental, afastando-a do convívio social. Em vista disso, afirma necessitar da nomeação do Autor como CURADOR, já que a requerida é sua filha, existindo forte laço afetivo dotado de reciprocidade, e que ela se encontra atualmente vivendo com seu pai, que vem lhe mantendo e cuidando as suas necessidades básicas. Juntou-se aos autos o laudo pericial realizado pela Dr. Cléber Santana, relatando que a interditanda possui CID F71 – Retardo mental moderado, possuindo restrições da vida civil. Foi constatado que o Sr. LIOBINIO DA CRUZ CARDOSO faleceu no dia 07/07/2019, conforme faz prova a certidão de óbito (Num. 34681164 - Pág. 1). Juntou-se Relatório Social no qual informa que a Interditanda estava residindo com sua genitora em outro município há aproximadamente dois anos, e o imóvel referenciado foi vendido e demolido. (Num. 390720438 - Pág. 3). O Órgão Ministerial se manifestou pela extinção do feito sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Ocorre que a genitora da Interditanda, Sra. MARINALVA MOTA DA CRUZ, veio aos autos requerer que o feito seja processado na comarca de Esplanada, eis que a Interditanda passou a residir naquele lugar sob os seus cuidados. (ID 454885319). É o relatório. Decido. Em que pese a natureza relativa da competência territorial, tem-se que as ações de curatela, pelo caráter especial do direito nelas debatido, possuem regramento que as difere no tocante. Vejamos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CURATELADO. MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO E PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. APELO PROVIDO. 1. Em razão do princípio do melhor interesse do curatelado, associado ao princípio do juízo imediato, a ação de substituição de curatela deve ser proposta no local em que há maior possibilidade de interação com o interditado e facilidade na obtenção das provas, ou seja, no domicílio do próprio curatelado. Precedentes do STJ. 2. Malgrado a competência territorial seja, em regra, relativa, a localização física da demanda, no caso concreto, considerando a vulnerabilidade do interditado e o interesse indisponível subjacente à demanda, não se situa na esfera da disponibilidade das partes. 3. O caráter publicista do processo autoriza o juiz, a fim de garantir uma justa e equânime tutela jurisdicional, reconhecer a incompetência territorial, ainda que não alegada pelas partes no momento oportuno, uma vez que a infringência da regra de competência territorial leva, na hipótese específica que se aventa, à incompetência absoluta, sendo necessária a anulação dos atos decisórios com o encaminhamento da demanda ao juízo do domicílio do curatelado, onde o processo poderá ser melhor instruído o processo. (TJPE; APL 0050523-43.2015.8.17.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima; Julg. 17/04/2019; DJEPE 03/05/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MELHOR ACESSO DO JUIZ AO INTERDITO. FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITO. 1. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer sobre quaisquer outras questões, orientando-se pelos critérios do melhor interesse do incapaz e do melhor acesso do juiz ao interdito. Precedentes. 2. A ação de substituição de curador deve ser processada e julgada, em regra, no juízo do domicílio do curatelado, pois é este, em regra, que melhor atende aos interesses da pessoa interditada e que mais facilita o acesso do juiz ao incapaz para a realização de atos de fiscalização da curatela. 3. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado. (TJDF; Proc 07025.32-47.2018.8.07.0019; Ac. 116.2023; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Hector Valverde; Julg. 01/04/2019; DJDFTE 05/04/2019). Extrai-se, portanto, que as ações de curatela devem tramitar no juízo de domicílio do interditando, que possui competência absoluta para o processo e julgamento. Na lição de Rodolfo Pamplona e Pablo Stolze, tem-se por domicílio a localidade em que a pessoa exterioriza seu intento de fixar sua residência em caráter peremptório e duradouro. Em seus ensinamentos, assinalam que: O domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. Não basta, pois, para a sua configuração, o simples ato material de residir, porém, mais ainda, o propósito de permanecer (animus manendi), convertendo aquele local em centro de suas atividades1. A lição acima transcrita elucida, com maestria, o conceito de domicílio estabelecido pelo legislador pátrio no Código Civil, cuja remissão, em razão de sua importância, roga-se vênia para transcrever: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. No caso em apreço, a curatelanda reside desde 2019 com a requerente, posto que o Sr. Liobino da Cruz Cardoso faleceu em 07.07.2019. Considerando que no caso em tela, a parte requerida reside na cidade de Esplanada/BA, não se vislumbra alternativa à declinação da competência e remessa dos autos àquele juízo, no intuito de premiar o princípio do melhor interesse da curatelanda. Ante o exposto, DECLINO a competência deste Juízo para julgar a presente demanda, e via de consequência, DETERMINO a remessa dos autos para redistribuição ao Juízo competente (Esplanada/BA), após as devidas baixas e necessárias anotações nos registros desta Vara. Publique-se, registre-se e intime-se. Irará/BA, datada e assinada eletronicamente. Leonardo Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito Designado

21/10/2024, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de ofício.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MERCIO CARDOSO DE ALMEIDA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) em 16/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de ofício.

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