Monitória 8001296-52.2024.8.05.0231 - TJBA

Monitória 8001296-52.2024.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Sinagro Produtos Agropecuarios S.a Advogado: Jose Ercilio De Oliveira (OAB:BA22852) Advogado: Adauto Do Nascimento Kaneyuki (OAB:SP198905) Reu: Gean Carlos Frizon Intimação: Processo nº 8001296-52.2024.8.05.0231 ATO ORDINATÓRIO Por força do Art. 1ª, IV, Provimento 06/2016-CGJ/BA A cobrança das taxas estaduais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, sustenta-se na Lei nº 12.373 de 23/12/2011, passado a vigorar com as alterações contidas na Lei 13.600 de 15/12/2016. O Art. 3º dispõe: a taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário é a retribuição pecuniária devida pelos contribuintes em geral, em função da prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, na área do Poder Judiciário. Por ato ordinatório fica a parte Requerente INTIMADA por seu Advogado, para efetuar o preparo do processo, por se tratar de procedimento com incidência de custas, haja vista, inicial desacompanhada do comprovante de recolhimento (DAJE's), prazo de 15 (quinze) dias. 1. Custas tomando por base o valor da causa: R$ 7.573,48 – Tabela I – 2024 – PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL – I – DAS CAUSAS EM GERAL, site para impressão do DAJE – http://eselo.tjba.jus.br. 2. Devendo ainda, demonstrar o recolhimento das custas intermediárias, quais sejam, referente aos pedidos - citação. 2.1. Atos dos Oficiais de Justiça: XXVIII - CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E ENTREGA DE OFÍCIO - R$ 144,30. 3. Deixando a parte de demonstrar o pagamento das custas, no prazo fixado e nada requerendo, os autos irão conclusos, devidamente certificado. São Desidério -BA, 15 de outubro de 2024 Documento assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO INTIMAÇÃO 8001296-52.2024.8.05.0231 Monitória Jurisdição: São Desidério

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(20)