Execução de Título Judicial 8008587-51.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução de Título Judicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ROSEMARY QUEIROZ NOVAES VIDAL em 24/02/2023 23:59.

12/05/2026, 01:09

Publicado Decisão em 27/01/2023.

12/05/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 00:40

Decorrido prazo de ROSEMARY QUEIROZ NOVAES VIDAL em 28/04/2023 23:59.

09/05/2026, 06:14

Publicado Decisão em 04/04/2023.

09/05/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 02:12

Juntada de Petição de #Não preenchido#

04/05/2026, 10:02

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 10:02

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 20:58

Arquivado Provisoriamente

24/04/2026, 17:09

Expedição de intimação.

24/04/2026, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 17:09

Processo Desarquivado

24/04/2026, 17:08

Arquivado Provisoriamente

17/04/2026, 09:22

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de ROSEMARY QUEIROZ NOVAES VIDAL em 24/02/2023 23:59.

12/05/2026, 01:09

Publicado Decisão em 27/01/2023.

12/05/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 00:40

Decorrido prazo de ROSEMARY QUEIROZ NOVAES VIDAL em 28/04/2023 23:59.

09/05/2026, 06:14

Publicado Decisão em 04/04/2023.

09/05/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 02:12

Juntada de Petição de #Não preenchido#

04/05/2026, 10:02

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 10:02

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 20:58

Arquivado Provisoriamente

24/04/2026, 17:09

Expedição de intimação.

24/04/2026, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 17:09

Processo Desarquivado

24/04/2026, 17:08

Arquivado Provisoriamente

17/04/2026, 09:22

Expedição de ato ordinatório.

17/04/2026, 09:22

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 09:22

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 21:01

Expedição de ato ordinatório.

13/04/2026, 21:01

Expedição de ato ordinatório.

13/04/2026, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de ROSEMARY QUEIROZ NOVAES VIDAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de ROSEMARY QUEIROZ NOVAES VIDAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:22

Juntada de Petição de #Não preenchido#

03/04/2026, 21:37

Juntada de Petição de petição

03/04/2026, 21:37

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

30/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

30/03/2026, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2026, 11:34

Desentranhado o documento

26/03/2026, 10:09

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 10:09

Expedição de ato ordinatório.

26/03/2026, 10:08

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 10:08

Expedição de decisão.

12/03/2026, 09:05

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 16:38

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

01/03/2026, 19:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

01/03/2026, 19:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

11/02/2026, 20:04

Decorrido prazo de ROSEMARY QUEIROZ NOVAES VIDAL em 25/08/2025 23:59.

03/02/2026, 06:58

Decorrido prazo de ROSEMARY QUEIROZ NOVAES VIDAL em 25/08/2025 23:59.

03/02/2026, 06:36

Decorrido prazo de ROSEMARY QUEIROZ NOVAES VIDAL em 25/08/2025 23:59.

03/02/2026, 06:30

Decorrido prazo de ROSEMARY QUEIROZ NOVAES VIDAL em 25/08/2025 23:59.

03/02/2026, 06:30

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

16/01/2026, 22:32

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

16/01/2026, 22:32

Decorrido prazo de ROSEMARY QUEIROZ NOVAES VIDAL em 16/12/2025 23:59.

28/12/2025, 00:08

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 16:41

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

21/11/2025, 12:31

Expedição de decisão.

19/11/2025, 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 08:17

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/11/2025, 13:29

Conclusos para decisão

15/08/2025, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 07:53

Expedição de intimação.

15/08/2025, 07:53

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 11:28

Expedição de intimação.

14/08/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 10:25

Expedição de intimação.

14/08/2025, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 05:25

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

17/07/2025, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 16:46

Expedição de intimação.

16/07/2025, 16:46

Expedição de ato ordinatório.

16/07/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.

28/04/2025, 17:54

Decorrido prazo de ROSEMARY QUEIROZ NOVAES VIDAL em 11/04/2025 23:59.

22/04/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 14:18

Expedição de ato ordinatório.

03/04/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:11

Expedição de despacho.

03/04/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:07

Expedição de despacho.

03/04/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.

21/03/2025, 04:49

Conclusos para decisão

27/01/2025, 14:16

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

27/01/2025, 09:05

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

27/01/2025, 09:03

Expedição de despacho.

21/01/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 07:03

Decorrido prazo de ROSEMARY QUEIROZ NOVAES VIDAL em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 07:18

Publicado Decisão em 17/10/2024.

22/10/2024, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

22/10/2024, 21:06

Conclusos para decisão

18/10/2024, 13:12

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

18/10/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Rosemary Queiroz Novaes Vidal Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370) Executado: Estado Da Bahia Advogado: Maria Dulce Hasselman Rodrigues Baleeiro (OAB:BA14335) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)8008587-51.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ROSEMARY QUEIROZ NOVAES VIDAL Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: DANILO SOUZA RIBEIRO EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MARIA DULCE HASSELMAN RODRIGUES BALEEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DULCE HASSELMAN RODRIGUES BALEEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8008587-51.2023.8.05.0001 Execução De Título Judicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Ante a expressa concordância do Estado da Bahia com os cálculos apresentados pelo ora Exequente, HOMOLOGO os referidos cálculos, uma vez que satisfeitas as exigências legais próprias. Assim, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO referente ao valor de R$196.946,58 (cento e noventa e seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), conforme id 454656209. Não havendo informação de que existe débito para compensar com o crédito do exequente, determino que a Secretaria promova a certidão pertinente, juntando-a aos documentos que instruirão futuro precatório. Em seguida, deverá a Secretaria preencher o formulário de expedição de precatório a ser encaminhado com a documentação pertinente ao Presidente do TJBA, mediante ofício, conforme modelos disponibilizados no sítio do TJBA na internet. Quanto aos honorários sucumbenciais, deverá o exequente apresentar planilha de cálculo conforme os parâmetros fixados na sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, Bahia, 14 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

18/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

15/10/2024, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2024 23:59.

14/10/2024, 20:21

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/10/2024, 18:07

Conclusos para decisão

14/10/2024, 09:05

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

30/09/2024, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 21:22

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 21:22

Publicado Despacho em 19/08/2024.

17/08/2024, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 12:18

Expedição de despacho.

15/08/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 20:18

Conclusos para decisão

14/08/2024, 16:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

14/08/2024, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2024 23:59.

11/08/2024, 02:12

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

23/07/2024, 13:06

Decorrido prazo de ROSEMARY QUEIROZ NOVAES VIDAL em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 11:31

Publicado Sentença em 13/06/2024.

14/06/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 00:11

Expedição de sentença.

11/06/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Rosemary Queiroz Novaes Vidal Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370) Reu: Estado Da Bahia Advogado: Maria Dulce Hasselman Rodrigues Baleeiro (OAB:BA14335) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8008587-51.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/06/2024, 00:00

Expedição de despacho.

06/06/2024, 18:13

Julgado procedente o pedido

06/06/2024, 18:13

Decorrido prazo de ROSEMARY QUEIROZ NOVAES VIDAL em 17/04/2024 23:59.

28/05/2024, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.

24/04/2024, 20:29

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 09:23

Expedição de despacho.

22/04/2024, 09:22

Publicado Despacho em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

25/03/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

23/03/2024, 09:08

Expedição de despacho.

21/03/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2023 23:59.

16/06/2023, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2023 23:59.

11/06/2023, 09:23

Decorrido prazo de ROSEMARY QUEIROZ NOVAES VIDAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 18:25

Conclusos para decisão

06/06/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 13:20

Publicado Despacho em 22/05/2023.

26/05/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 05:23

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 16:18

Expedição de despacho.

19/05/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2023, 11:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/05/2023, 10:33

Conclusos para decisão

09/05/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/03/2023, 11:02

Expedição de decisão.

31/03/2023, 11:02

Declarada incompetência

30/03/2023, 14:56

Conclusos para decisão

08/03/2023, 14:14

Juntada de Petição de réplica

07/02/2023, 23:12

Juntada de Petição de contestação

02/02/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2023, 08:39

Expedição de decisão.

25/01/2023, 08:39

Concedida a Antecipação de tutela

24/01/2023, 14:21

Conclusos para decisão

24/01/2023, 11:38

Distribuído por sorteio

24/01/2023, 11:38

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 17:08

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 09:22

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•30/03/2026, 13:01

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 10:08

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•01/03/2026, 19:30

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•01/03/2026, 19:27

Decisão

•19/11/2025, 08:17

Decisão

•18/11/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 07:53

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•17/07/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:04

Despacho

•01/04/2025, 11:30

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•27/01/2025, 09:05

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 17:08

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 09:22

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•30/03/2026, 13:01

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 10:08

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•01/03/2026, 19:30

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•01/03/2026, 19:27

Decisão

•19/11/2025, 08:17

Decisão

•18/11/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 07:53

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•17/07/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:04

Despacho

•01/04/2025, 11:30

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•27/01/2025, 09:05

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•27/01/2025, 09:03

Despacho

•21/01/2025, 14:06

Despacho

•21/01/2025, 11:45

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•18/10/2024, 13:10

Decisão

•15/10/2024, 08:33

Decisão

•14/10/2024, 18:07

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•30/09/2024, 07:36

Despacho

•15/08/2024, 09:05

Despacho

•14/08/2024, 20:18

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•23/07/2024, 13:06

Sentença

•11/06/2024, 15:06

Sentença

•06/06/2024, 18:13

Despacho

•21/03/2024, 13:19

Despacho

•20/03/2024, 23:59

Despacho

•19/05/2023, 11:30

Despacho

•16/05/2023, 10:33

Decisão

•31/03/2023, 11:02

Decisão

•30/03/2023, 14:56

Decisão

•25/01/2023, 08:39

Decisão

•24/01/2023, 14:21