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Recurso Inominado CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª V dos Feitos Relativos às Rel. de Consumo, Cíveis, Com, Registro Público e Acid de Trab. de Ribeira do Pombal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZENAIDE MARIA DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL - CNPJ: 13.809.397/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Conclusos para julgamento