Embargos à Execução Fiscal 8003487-41.2024.8.05.0079 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8003487-41.2024.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Jose Roberio Batista De Oliveira Advogado: Nilo Carneiro Dias (OAB:BA26463) Embargado: Municipio De Eunapolis Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8003487-41.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS EMBARGANTE: JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s): NILO CARNEIRO DIAS registrado(a) civilmente como NILO CARNEIRO DIAS (OAB:BA26463) EMBARGADO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8003487-41.2024.8.05.0079 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis Vistos. Apense-se (associe-se) à execução fiscal correlata. Conquanto a parte autora tenha alegado na petição inicial que não tem condições de pagar imediatamente as custas processuais e que os valores bloqueados pelo sisbajud na execução serviriam para pagá-las, entendo que tem que comprovar a impossibilidade financeira, mormente porque, em se tratando de ex-prefeito, ex-deputado e empresário, não se mostra, prima facie, cabível a gratuidade, o pagamento de custas ao final ou o parcelamento. Nem se mostra possível usar a garantia do juízo -- penhora -- como pagamento de custas, porque estar-se-ia diante de dupla função dos valores incompatível com o procedimento processual. O Código de Processo Civil estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos... e a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução de percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º e art. 99, § 2º). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, anexar cópia das últimas três declarações de imposto de renda sua e de seu cônjuge ou companheiro (se casado for), extrato bancário dos últimos 90 dias de todas suas contas bancárias e declaração de própria punho de que são as únicas contas em seu nome. Alternativamente, recolham-se as custas. Roberto Freitas Juiz de Direito assinado digitalmente

21/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 12/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(41)