Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8004273-37.2023.8.05.0074 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8004273-37.2023.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Simone Cristina Santos Batista Advogado: Leonardo Fernandes Fallaci (OAB:BA24997) Requerido: Gildazio Muniz Pereira Advogado: Olavo Ferreira Dos Santos Filho (OAB:BA39838) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÃO PENAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo: n. 8004273-37.2023.8.05.0074 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA AUTORIDADE: 25ª DT DIAS D'ÁVILA e outros Advogado(s): REQUERIDO: GILDAZIO MUNIZ PEREIRA Advogado(s): OLAVO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (OAB:BA39838) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA INTIMAÇÃO 8004273-37.2023.8.05.0074 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Dias D'avila Autoridade: 25ª Dt Dias D'ávila Vistos. Os autos retornaram da instância recursal para o cumprimento de diligências. Este juízo concedeu as medidas protetivas pleiteadas em 21 de novembro de 2023 (ID 421222244), em favor de SIMONE CRISTINA SANTOS BATISTA e em face de GILDAZIO MUNIZ PEREIRA. O requerido pugnou pela revogação das medidas protetivas concedidas (ID 436225891). Lavrada Decisão que manteve as medidas protetivas. O requerido GILDAZIO MUNIZ PEREIRA interpôs recurso em sentido estrito. Remetidos os autos para a instância recursal para julgamento. Os autos retornaram para o cumprimento de diligências. Este juízo determinou, conforme Despacho (ID 450880452) de lavra da MM. Desa. Relatora, a expedição de mandado de intimação para que a parte recorrida (a ofendida Sra. SIMONE CRISTINA SANTOS BATISTA) apresentasse a respectiva contraminuta ao recurso (RESE). Intimada e decorrido o prazo, a ofendida Sra. SIMONE não se manifestou. O Tribunal expediu ofício a este juízo requisitando o cumprimento da diligência e o retorno dos autos para a instância recursal com urgência, em razão da matéria. Intimada para atuar em favor da recorrida/vítima, Sra. SIMONE CRISTIAN SANTOS BATISTA, e para apresentar as contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo requerido, a Defensoria Pública disse (ID 465169557) que em razão de hipótese, em tese, de possível conflito, o Ministério Público é quem deve ser intimado para apresentar as contrarrazões em favor da vítima. Com vista, o Ministério Público pugnou (ID 468473008) pela intimação da Defensoria Pública para apresentar contrarrazões, tendo em vista que a justificativa apresentada não se sustenta, pois o recurso foi protocolizado por advogado constituído pelo agressor, não existindo lastro factual que ampare a alegação de conflito de interesse, já que a parte recorrente não é assistida pela Defensoria Pública. Ante ao exposto, nomeio defensor dativo o Bel. Leonardo Fernandes Fallaci, OAB/BA 24.997, para atuar em favor da vítima SIMONE CRISTINA SANTOS BATISTA e apresentar contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo requerido. Prazo de oito dias. Intime-se o advogado dando ciência do "munus". Oficie-se ao Defensor Público Geral do Estado dando ciência da manifestação da DPE (ID 465169557), bem como dando ciência que este juízo precisou nomear defensor dativo para apresentar as contrarrazões em favor da recorrida/vítima, para fins de cumprir a diligência determinada pelo MM relator da Primeira Câmara Criminal 1ª Turma do TJBA. Com a juntada das contrarrazões ofertadas pelo defensor dativo nomeado, voltem os autos conclusos para hipótese de juízo de retratação em face do RESE interposto. Cumpra-se com urgência para fins de atender a requisição do Tribunal quanto ao retorno dos autos para seguimento do julgamento do RESE. Concedo a presente Decisão força de mandado, intimação, notificação e ofício. Cumpra-se com urgência. DIAS D'ÁVILA/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GILDAZIO MUNIZ PEREIRA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDAZIO MUNIZ PEREIRA em 25/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Decorrido prazo de OLAVO FERREIRA DOS SANTOS FILHO em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de notificação

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(32)