Procedimento Comum Cível 8005554-69.2022.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005554-69.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8005554-69.2022.8.05.0201. Autor: Rodolfo Rodrigo Pereira Alves Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB:SP403110) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DESPACHO PROCESSO: 8005554-69.2022.8.05.0201 AUTOR: RODOLFO RODRIGO PEREIRA ALVES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8005554-69.2022.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Encartadas as razões recursais, intime-se o apelado para, no prazo legal, querendo, ofertar sua resposta ao recurso no prazo de lei. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens. Ressalta-se que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Assim, não é necessária a realização de juízo prévio nesta instância, o que, por conseguinte, torna dispensável nova conclusão após a interposição do recurso, à exceção dos embargos de declaração, que devem ser apreciados pelo próprio prolator da decisão, devendo a intimação para contrarrazões e a posterior remessa à instância superior ser impulsionada por ato ordinatório, como forma de empreender celeridade á marcha processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Nomeado perito

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO RODRIGO PEREIRA ALVES em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/11/2025.

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