Procedimento Comum Cível 8008919-98.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008919-98.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/01/2025, 12:42

Juntada de certidão

23/01/2025, 12:40

Juntada de Petição de contra-razões

22/01/2025, 08:52

Juntada de Petição de contra-razões

15/01/2025, 11:45

Juntada de Petição de contra-razões

09/12/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Valdemir De Souza Santos Advogado: Neirivan Oliveira De Almeida (OAB:BA37929) Reu: Viacao Santa Cruz Ltda. Advogado: Ana Leticia Perina Monferdini (OAB:SP277156) Reu: Inova Gestao De Servicos Urbanos S.a Advogado: Thiago Chohfi (OAB:SP207899) Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Reu: Itau Seguros De Auto E Residencia S.a. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8008919-98.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] AUTOR: VALDEMIR DE SOUZA SANTOS REU: VIACAO SANTA CRUZ LTDA., INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado(s) do reclamante: NEIRIVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apresentação do recurso interposto, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 3 de dezembro de 2024 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8008919-98.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

09/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 23:02

Juntada de Petição de apelação

24/10/2024, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Valdemir De Souza Santos Advogado: Neirivan Oliveira De Almeida (OAB:BA37929) Reu: Viacao Santa Cruz Ltda. Advogado: Ana Leticia Perina Monferdini (OAB:SP277156) Reu: Inova Gestao De Servicos Urbanos S.a Advogado: Thiago Chohfi (OAB:SP207899) Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Reu: Itau Seguros De Auto E Residencia S.a. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8008919-98.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] AUTOR: VALDEMIR DE SOUZA SANTOS REU: VIACAO SANTA CRUZ LTDA., INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8008919-98.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO POR ATO ILÍCITO proposta por VALDEMIR DE SOUZA SANTOS em face da empresa VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA., INOVA GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS S.A. e ITAÚ SEGUROS DE AUTO RESIDÊNCIA S.A., partes qualificadas. Aduz a parte autora que na manhã do dia 15/08/2016 o seu Genitor (Edson Francisco dos Santos) adquiriu a passagem de ônibus da primeira Acionada para fazer o deslocamento entre as cidades de Boa Esperança x São Paulo, naquele Estado, linha 412, quando na altura do quilometro 84 da Rodovia Fernão Dias, o ônibus veículo Scania/Marcopolo, Placas CSK-2724/Mogi Mirim/SP da Acionada Viação Santa Cruz apresentou defeito e o motorista parou no acostamento. Diz que enquanto a equipe da Viação Santa Cruz tentava reparar o veículo, um caminhão da INOVA, conduzido por Juarez Coutinho da Silva, que cochilou ao volante, veio em alta velocidade e colidiu com os veículos parados, resultando na morte imediata do pai do Autor e de outras vítimas. Narra que relatos de testemunhas indicam que o caminhão invadiu o acostamento sem justificativa e colidiu com o veículo de socorro, prensando fatalmente seu genitor e outros próximos, que a perícia revelou que as vítimas sofreram lesões severas, que o motorista Juarez confirmou ter cochilado ao volante durante o atendimento médico no Hospital São Luiz Gonzaga. Pugna pela condenação da parte ré, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais no montante correspondente a 900 (novecentos) salários mínimo, que atualmente remonta ao valor de R$1.188.000,00 (um milhão cento e oitenta e oito mil reais). Juntou Boletim de Ocorrência Policial (ID 405238320), Inquérito Policial (ID 405242876/ID 405249052), entre outros documentos. Decisão no ID410136190, defere o benefício da gratuidade judiciária, determina a citação. Contestação da ré ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. no ID 420948903, argui a prescrição como prejudicial de mérito, argui preliminar de ausência de interesse de agir em face da ausência de envio de documentos no requerimento administrativo. Contestação da ré INOVA GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS S.A. no ID 423893362, argui a prescrição como prejudicial de mérito, argui preliminar de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual do autor, pugna pela denunciação da lide da ITAÚ SEGUROS. Contestação da ré VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA. no ID 424044544, argui a prescrição como prejudicial de mérito, pugna pela denunciação da lide da ESSOR SEGUROS S/A, impugna o valor da causa. Réplica às contestações no ID 426396239, a parte autora sustenta a inexistência de prescrição sob o fundamento de que existe ainda em andamento ação penal decorrente do acidente que vitimou o genitor do Autor. É o relatório. Fundamento e Decido. Acerca da prejudicial de mérito prescrição verifica-se que a parte autora pretende a reparação civil, consistente em danos morais decorrentes de acidente de trânsito. O prazo prescricional flui a partir do ato ilícito, ou seja, da data do acidente. Nesse sentido, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Precedentes. 2. A Súmula 278 do STJ não se aplica ao presente caso porque não se trata de cobrança de seguro por invalidez, mas sim de indenização por ato ilícito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1526711/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017). Ademais, dispõe o art. 206, § 3º, V, do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil;" Afirma a parte autora que deve ser afastada a prescrição sob o fundamento de que em 30 de junho de 2021 ocorreu uma audiência virtual de suspensão do processo penal, conforme a Lei 9.099/95, que na ocasião o Ministério Público ofereceu uma proposta de acordo de não persecução penal com base no artigo 28-A do Código de Processo Penal, que incluía a admissão total dos fatos investigados como condição. Em que pese o quanto sustentado pela parte autora, tenho que a sua pretensão não merece guarida, haja vista que desde a data do acidente, ocorrido em 15.08.2016 (ID 405238320) a parte autora tinha ciência da identidade do condutor do veículo adverso envolvido no acidente, bem assim, do proprietário do veículo, conforme se observa do Boletim de Ocorrência. O Art.200 do Código Civil estabelece que, quando a ação se originar de fato que deve ser apurado no juízo criminal, a prescrição não correrá antes da sentença definitiva. Ocorre que não se aplica a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 200 do CC/02 nos casos em que o ajuizamento de ação civil independe da criminal, hipótese em que inexistir dúvida a respeito da autoria do fato ou mesmo da sua ocorrência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de receber indenização por danos morais em virtude de responsabilidade civil tem prazo prescricional de três anos (art. 206, § 3º, V do Código Civil). 2. Não se aplica a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 200 do Código Civil nos casos em que o ajuizamento de ação civil independe do ajuizamento de ação penal, eis que inexistente dúvida a respeito da autoria do fato ou mesmo da sua ocorrência. 3. Recurso a que se nega provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7017128-35.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 05/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70171283520228220007, Relator: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 05/09/2024) (grifo nosso) EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SUSPENSÃO. ART. 200 CC/02. INAPLICABILIDADE. A pretensão de receber indenização por danos morais e materiais, em virtude de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, tem prazo prescricional de três anos, conforme previsão do art. 206, § 3º, V do CC/02. Não se aplica a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 200 do CC/02 nos casos em que o ajuizamento de ação civil independe da criminal, hipótese em que inexistir dúvida a respeito da autoria do fato ou mesmo da sua ocorrência. (TJ-MG - AC: 10528150031573001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO. -Nos termos do art. 206, § 3, V, do CC/02, prescreve em três anos, a pretensão de reparação civil. - Tratando-se de pedido de reparação civil, consistente em danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trânsito e não de indenização securitária por invalidez, o prazo prescricional flui a partir do ato ilícito, ou seja, do atropelamento e não da ciência inequívoca da lesão permanente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - LESÕES OCULTAS E/OU DIFERIDAS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - INSTAURAÇÃO DA SEQUELA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA OCORRÊNCIA- O prazo prescricional em ação em que se busca a reparação civil é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V do CC/02, com termo inicial na data do surgimento da sequela diferida, observado, ainda, o momento da ciência da vítima acerca do dano, nas hipóteses que tal circunstância não possa ser verificada de plano. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.16.010901-5/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2018, publicação da sumula em 28/06/2018). Assim, considerando que o acidente ocorreu em 15.08.2016 e a presente ação foi ajuizada tão somente em 16.08.2023, após o decurso do prazo prescricional de 03 (três) anos, e tendo em vista a prévia ciência da autoria do fato pela parte autora, é de rigor a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Ante o exposto, com lastro no §3º, V, do art.206 do Código Civil, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO da ação e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art.487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento das despesas processuais em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. CAMAçARI 15 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Declarada decadência ou prescrição

15/10/2024, 17:51

Expedição de despacho.

15/10/2024, 17:51

Conclusos para despacho

20/02/2024, 13:34

Juntada de certidão

07/02/2024, 12:44

Publicado Despacho em 19/09/2023.

21/01/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2024

21/01/2024, 16:17

Documentos

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 23:08

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Valdemir De Souza Santos Advogado: Neirivan Oliveira De Almeida (OAB:BA37929) Reu: Viacao Santa Cruz Ltda. Advogado: Ana Leticia Perina Monferdini (OAB:SP277156) Reu: Inova Gestao De Servicos Urbanos S.a Advogado: Thiago Chohfi (OAB:SP207899) Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Reu: Itau Seguros De Auto E Residencia S.a. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8008919-98.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] AUTOR: VALDEMIR DE SOUZA SANTOS REU: VIACAO SANTA CRUZ LTDA., INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8008919-98.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO POR ATO ILÍCITO proposta por VALDEMIR DE SOUZA SANTOS em face da empresa VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA., INOVA GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS S.A. e ITAÚ SEGUROS DE AUTO RESIDÊNCIA S.A., partes qualificadas. Aduz a parte autora que na manhã do dia 15/08/2016 o seu Genitor (Edson Francisco dos Santos) adquiriu a passagem de ônibus da primeira Acionada para fazer o deslocamento entre as cidades de Boa Esperança x São Paulo, naquele Estado, linha 412, quando na altura do quilometro 84 da Rodovia Fernão Dias, o ônibus veículo Scania/Marcopolo, Placas CSK-2724/Mogi Mirim/SP da Acionada Viação Santa Cruz apresentou defeito e o motorista parou no acostamento. Diz que enquanto a equipe da Viação Santa Cruz tentava reparar o veículo, um caminhão da INOVA, conduzido por Juarez Coutinho da Silva, que cochilou ao volante, veio em alta velocidade e colidiu com os veículos parados, resultando na morte imediata do pai do Autor e de outras vítimas. Narra que relatos de testemunhas indicam que o caminhão invadiu o acostamento sem justificativa e colidiu com o veículo de socorro, prensando fatalmente seu genitor e outros próximos, que a perícia revelou que as vítimas sofreram lesões severas, que o motorista Juarez confirmou ter cochilado ao volante durante o atendimento médico no Hospital São Luiz Gonzaga. Pugna pela condenação da parte ré, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais no montante correspondente a 900 (novecentos) salários mínimo, que atualmente remonta ao valor de R$1.188.000,00 (um milhão cento e oitenta e oito mil reais). Juntou Boletim de Ocorrência Policial (ID 405238320), Inquérito Policial (ID 405242876/ID 405249052), entre outros documentos. Decisão no ID410136190, defere o benefício da gratuidade judiciária, determina a citação. Contestação da ré ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. no ID 420948903, argui a prescrição como prejudicial de mérito, argui preliminar de ausência de interesse de agir em face da ausência de envio de documentos no requerimento administrativo. Contestação da ré INOVA GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS S.A. no ID 423893362, argui a prescrição como prejudicial de mérito, argui preliminar de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual do autor, pugna pela denunciação da lide da ITAÚ SEGUROS. Contestação da ré VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA. no ID 424044544, argui a prescrição como prejudicial de mérito, pugna pela denunciação da lide da ESSOR SEGUROS S/A, impugna o valor da causa. Réplica às contestações no ID 426396239, a parte autora sustenta a inexistência de prescrição sob o fundamento de que existe ainda em andamento ação penal decorrente do acidente que vitimou o genitor do Autor. É o relatório. Fundamento e Decido. Acerca da prejudicial de mérito prescrição verifica-se que a parte autora pretende a reparação civil, consistente em danos morais decorrentes de acidente de trânsito. O prazo prescricional flui a partir do ato ilícito, ou seja, da data do acidente. Nesse sentido, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Precedentes. 2. A Súmula 278 do STJ não se aplica ao presente caso porque não se trata de cobrança de seguro por invalidez, mas sim de indenização por ato ilícito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1526711/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017). Ademais, dispõe o art. 206, § 3º, V, do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil;" Afirma a parte autora que deve ser afastada a prescrição sob o fundamento de que em 30 de junho de 2021 ocorreu uma audiência virtual de suspensão do processo penal, conforme a Lei 9.099/95, que na ocasião o Ministério Público ofereceu uma proposta de acordo de não persecução penal com base no artigo 28-A do Código de Processo Penal, que incluía a admissão total dos fatos investigados como condição. Em que pese o quanto sustentado pela parte autora, tenho que a sua pretensão não merece guarida, haja vista que desde a data do acidente, ocorrido em 15.08.2016 (ID 405238320) a parte autora tinha ciência da identidade do condutor do veículo adverso envolvido no acidente, bem assim, do proprietário do veículo, conforme se observa do Boletim de Ocorrência. O Art.200 do Código Civil estabelece que, quando a ação se originar de fato que deve ser apurado no juízo criminal, a prescrição não correrá antes da sentença definitiva. Ocorre que não se aplica a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 200 do CC/02 nos casos em que o ajuizamento de ação civil independe da criminal, hipótese em que inexistir dúvida a respeito da autoria do fato ou mesmo da sua ocorrência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de receber indenização por danos morais em virtude de responsabilidade civil tem prazo prescricional de três anos (art. 206, § 3º, V do Código Civil). 2. Não se aplica a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 200 do Código Civil nos casos em que o ajuizamento de ação civil independe do ajuizamento de ação penal, eis que inexistente dúvida a respeito da autoria do fato ou mesmo da sua ocorrência. 3. Recurso a que se nega provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7017128-35.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 05/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70171283520228220007, Relator: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 05/09/2024) (grifo nosso) EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SUSPENSÃO. ART. 200 CC/02. INAPLICABILIDADE. A pretensão de receber indenização por danos morais e materiais, em virtude de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, tem prazo prescricional de três anos, conforme previsão do art. 206, § 3º, V do CC/02. Não se aplica a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 200 do CC/02 nos casos em que o ajuizamento de ação civil independe da criminal, hipótese em que inexistir dúvida a respeito da autoria do fato ou mesmo da sua ocorrência. (TJ-MG - AC: 10528150031573001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO. -Nos termos do art. 206, § 3, V, do CC/02, prescreve em três anos, a pretensão de reparação civil. - Tratando-se de pedido de reparação civil, consistente em danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trânsito e não de indenização securitária por invalidez, o prazo prescricional flui a partir do ato ilícito, ou seja, do atropelamento e não da ciência inequívoca da lesão permanente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - LESÕES OCULTAS E/OU DIFERIDAS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - INSTAURAÇÃO DA SEQUELA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA OCORRÊNCIA- O prazo prescricional em ação em que se busca a reparação civil é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V do CC/02, com termo inicial na data do surgimento da sequela diferida, observado, ainda, o momento da ciência da vítima acerca do dano, nas hipóteses que tal circunstância não possa ser verificada de plano. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.16.010901-5/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2018, publicação da sumula em 28/06/2018). Assim, considerando que o acidente ocorreu em 15.08.2016 e a presente ação foi ajuizada tão somente em 16.08.2023, após o decurso do prazo prescricional de 03 (três) anos, e tendo em vista a prévia ciência da autoria do fato pela parte autora, é de rigor a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Ante o exposto, com lastro no §3º, V, do art.206 do Código Civil, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO da ação e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art.487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento das despesas processuais em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. CAMAçARI 15 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de despacho.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2024

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