Embargos à Execução Fiscal 8080408-81.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 478.993,01

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Embargos à Execução Fiscal · 11ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

FRUTO BOM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAMON DE ARAUJO ANDRADE

OAB/BA 26393·CPF·Representa: Autor

GABRIEL BARRETO BARSANUFIO

OAB/BA 71740·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

FRUTO BOM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FRUTO BOM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

07/04/2026, 16:40

Publicado Despacho em 18/10/2024.

07/04/2026, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 14:42

Decorrido prazo de FRUTO BOM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME em 08/07/2025 23:59.

26/03/2026, 00:44

Publicado Despacho em 17/06/2025.

25/03/2026, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 21:16

Decorrido prazo de FRUTO BOM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.

15/02/2026, 07:47

Decorrido prazo de FRUTO BOM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.

15/02/2026, 06:31

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.

15/02/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/02/2026, 01:34

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 16:58

Baixa Definitiva

01/12/2025, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:50

Todas as movimentações(42)

Decorrido prazo de FRUTO BOM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

07/04/2026, 16:40

Publicado Despacho em 18/10/2024.

07/04/2026, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 14:42

Decorrido prazo de FRUTO BOM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME em 08/07/2025 23:59.

26/03/2026, 00:44

Publicado Despacho em 17/06/2025.

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 14:06

Sentença

•23/09/2025, 13:36

25/03/2026, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 21:16

Decorrido prazo de FRUTO BOM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.

15/02/2026, 07:47

Decorrido prazo de FRUTO BOM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.

15/02/2026, 06:31

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.

15/02/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/02/2026, 01:34

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 16:58

Baixa Definitiva

01/12/2025, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:50

Expedição de sentença.

23/09/2025, 14:06

Homologada renúncia pelo autor

23/09/2025, 13:36

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 09:56

Conclusos para decisão

07/05/2025, 23:28

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 19:33

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 18:09

Conclusos para despacho

20/01/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 14:59

Conclusos para despacho

21/10/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8080408-81.2024.8.05.0001. Embargante: Fruto Bom Hortifrutigranjeiros Ltda - Me Advogado: Ramon De Araujo Andrade (OAB:BA26393) Embargado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8080408-81.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/Importação] Parte Ativa: EMBARGANTE: FRUTO BOM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8080408-81.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Autora para, no lapso de 15 (quinze) dias, adimplir as custas processuais, assim como apresentar a devida garantia, apta a legitimar o andamento dos presentes. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8080408-81.2024.8.05.0001. Embargante: Fruto Bom Hortifrutigranjeiros Ltda - Me Advogado: Ramon De Araujo Andrade (OAB:BA26393) Embargado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8080408-81.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/Importação] Parte Ativa: EMBARGANTE: FRUTO BOM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Perlustrando o caderno digital, observa-se que a Execução Fiscal correlata não encontra-se garantida. Como é cediço, a garantia integral do juízo é, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, requisito para oposição dos embargos à execução. Tal requisito é mitigado, conforme jurisprudência do STJ, apenas na hipótese de insuficiência patrimonial do devedor, desde que esta esteja comprovada inequivocadamente no processo. Por esta razão, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a Embargante proceder à garantia ou colacionar aos autos documentos comprobatórios da sua insuficiência patrimonial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de condições da ação. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8080408-81.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 11:47

Conclusos para despacho

01/08/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 14:52

Decorrido prazo de FRUTO BOM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.

27/07/2024, 18:06

Publicado Despacho em 25/06/2024.

15/07/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

15/07/2024, 01:38

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 11:40

Conclusos para despacho

19/06/2024, 10:59

Distribuído por dependência

18/06/2024, 20:07

Despacho

•13/06/2025, 10:13

Despacho

•08/05/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 19:33

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 19:33

Despacho

•07/04/2025, 13:40

Despacho

•14/01/2025, 14:59

Despacho

•16/10/2024, 16:26

Despacho

•16/10/2024, 11:47

Despacho

•20/06/2024, 14:47

Despacho

•19/06/2024, 11:40