Procedimento Comum Cível 0025298-30.2010.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0025298-30.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Jandyra Santos Orrico Advogado: Catia Regina De Souza Bohnke (OAB:BA28497) Interessado: Jose Humberto De Souza Barros Interessado: Zilmerico Silva Ribeiro Interessado: Bnb Banco Do Nordeste Do Brasil Advogado: Fernanda Novais Cruz Lima Costa (OAB:BA18377) Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233) Advogado: Maria Do Socorro Magalhaes Morais Colla (OAB:BA16223) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592) Advogado: Andreia Das Neves Da Silva Pereira (OAB:BA15409) Advogado: Paulo Roberto Ferreira Santos (OAB:BA13227) Advogado: Romulo Goncalves Bittencourt (OAB:BA40646) Advogado: Vitor Brito Queiroz (OAB:BA20964) Interessado: Capef Caixa De Previdencia Dos Funcionários Do Banco Do Nordeste Do Brasil Advogado: Marcela Souza Browne (OAB:BA26892) Advogado: Giancarlo Borba (OAB:BA27513) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0025298-30.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: JANDYRA SANTOS ORRICO e outros (2) Advogado(s): CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE (OAB:BA28497) INTERESSADO: Bnb Banco do Nordeste do Brasil e outros Advogado(s): FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA (OAB:BA18377), RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA23233), MARIA DO SOCORRO MAGALHAES MORAIS COLLA (OAB:BA16223), MARCUS BOREL SILVA MOREIRA (OAB:BA19036), FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (OAB:BA17592), ANDREIA DAS NEVES DA SILVA PEREIRA (OAB:BA15409), PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13227), romulo registrado(a) civilmente como ROMULO GONCALVES BITTENCOURT (OAB:BA40646), VITOR BRITO QUEIROZ (OAB:BA20964), MARCELA SOUZA BROWNE (OAB:BA26892), GIANCARLO BORBA (OAB:BA27513) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0025298-30.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... JANDIRA SANTOS ORRICO, JOSÉ HUMBERTO DE SOUZA BARROS e ZILMÉRICO SILVA RIBEIRO, devidamente qualificados na petição inicial, através de advogado constituído, ajuizaram a presente Ação Condenatória contra CAPEF – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste e BNB – Banco do Nordeste do Brasil S/A, igualmente qualificados nos autos, alegando, em suma, que são pensionista e ex empregados da segunda ré. Vincularam-se à primeira demandada visando suplementação de seus proventos. Asseveram que houve manifesto prejuízo em suas suplementações previdenciárias em face da não inclusão do chamado “Cesta Alimentação”, que compõe o salário do pessoal da ativa e não foi incorporado aos proventos dos acionantes. Asseveram que, segundo o art. 72 do Regulamento de 1967 da primeira acionada, aplicável ao caso, deve ser observada a paridade de tratamento entre os salários dos ativos e suplementações de pensionistas e aposentados. Salientam que a vantagem aludida é verba remuneratória e deve compor o cálculo da suplementação, equiparando proventos e salários. Requerem a incorporação da referida parcela e pagamento aos autores dos respectivos valores, devidamente atualizados monetariamente desde as datas devidas e aplicação de juros de mora desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal. Juntaram documentos. Regularmente citada segunda ré, Banco do Nordeste do Brasil, apresentou contestação (ID 312915697 e seguintes), ventilando as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum. No mérito, sustenta que a “cesta alimentação” não tem natureza de verba remuneratória, mas indenizatória, não podendo se incorporada para repercutir na esfera da suplementação previdenciária. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A primeira acionada, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL – CAPEF, ofereceu contestação (ID 312917666 e seguintes), sustentando as preliminares de incompetência da Justiça Comum, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, violação da coisa julgada, decadência e prescrição. No mérito, em síntese, salienta que o regulamento que se aplica ao caso em questão é o do ano de 2003, já que os autores não se aposentaram sob os ditames do regulamento de 1967. Sustenta que os acionantes aderiram ao regulamento de 2003 mediante acordos homologados, recebendo valores expressivos. Por fim, aponta a “cesta alimentação” como vantagem do pessoal da ativa por se tratar de verba indenizatória e não remuneratória, não podendo integrar o cálculo da suplementação previdenciária. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve réplica dos autores (ID 312926109). As partes foram intimadas para requererem outras provas. Fora deferida a produção de prova pericial, no entanto, em embargos de declaração acolhidos, fora revogada a decisão que determinou a produção da prova técnica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, se impõe já que a questão de mérito é unicamente de direito, não sendo necessária a produção de prova Quanto às preliminares levantadas nas defesas, de início, impõe-se o acatamento da alegação de ilegitimidade passiva formulada pela segunda acionada. A lide gira em torno dos reajustes sobre a suplementação de pensão e aposentarias dos acionantes, ou seja, de competência exclusiva da primeira ré, a CAPEF. Desta forma, os efeitos da sentença não repercutirão na esfera de interesse da patrocinadora (empregadora), o BNB, que não mais faz parte da relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza previdenciária. O STJ já assentou o seguinte entendimento acerca do tema: "A jurisprudência deste Tribunal é firme em afastar a legitimidade do(a) patrocinador(a) para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de previdência privada, em que se discute matéria referente a plano de benefícios (complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária, resgate de valores vertidos ao fundo, dentre outros temas)." (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 295.151-MG, j.19.09.2013, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). "(...) O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada" (REsp 1421951/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. 25/11/2014, DJe 19/12/2014). "(...) Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria, a legitimidade passiva ad causam é da entidade de previdência privada e não da patrocinadora, que não é titular da relação de direito material instaurada com o associado (seu ex-empregado, cujo contrato de trabalho encontra-se extinto)" (AgRg no AgRg no REsp 1273614/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. 21/10/2014, DJe 29/10/2014). Ademais, em recurso repetitivo (tema 936) firmou-se a tese de que: "I -A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma..." Portanto, impõe-se a exclusão da ré Banco do Nordeste do Brasil S/A do polo passivo da ação. Em relação à ilegitimidade passiva da CAPEF, por certo, não merece acatamento, uma vez que se trata de entidade que efetivamente suportará o ônus de possível decisão judicial que venha reconhecer o direito alegado na peça inicial. Não merece acatamento a preliminar de incompetência da Justiça Comum para apreciar a matéria. Isso porque o STJ já firmou a teste, através do tema repetitivo 539, de que “Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.” Portanto, competente este Juízo para apreciar e julgar esta causa. Quanto à alegada falta de interesse de agir, trata-se de condição da ação, e não questão alusiva ao seu mérito, estando presente a necessidade da parte autora em vir a Juízo pleitear suposta diferença que alega fazer jus no cálculo de seus benefícios. Outrossim, utiliza-se da via adequada para tal fim, até porque a suposta adesão à repactuação na forma alegada na defesa não tira o direito de uma das acionantes pleitear declaração judicial sobre o que entende devido. Nesse particular, trata-se de questão afeita ao mérito da causa. Quanto à prejudicial de decadência, não é pertinente à espécie, já que se trata de ação condenatória e não constitutiva, inerente aos casos de caducidade. Portanto, o que se requer na petição inicial é o reconhecimento de direito subjetivo da parte autora e não direito potestativo. Em relação à prescrição, aplicáveis ao caso concreto os enunciados das Súmulas 241 e 427, ambas do STJ, segundo as quais "a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos" e "a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento". Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas pagas antes do quinquênio que precede o ajuizamento desta demanda, não alcançando, na medida em que se trata de relação de cunho sucessivo. o fundo de direito. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a atual orientação jurisprudencial adotada por ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior, nas demandas em que se pleiteia a revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, a prescrição alcança apenas as parcelas pagas anteriormente ao quinquênio que precede o seu ajuizamento (relação de trato sucessivo), não alcançando o próprio fundo de direito (cf. Súmulas 291 e 427/STJ). 2. Agravo regimental improvido." (in STJ, AgRg no REsp 1504080 / RJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. 24/03/2015). No tocante à alegação de coisa julgada, confunde-se com o mérito da demanda que será apreciado a seguir. Analisadas as preliminares, ressalte-se que ao caso em exame aplica-se o teor do enunciado da Súmula n. 563 do STJ, no tocante à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas"). Logo, em se tratando a ré de entidade fechada de previdência complementar, não se aplicam os ditames da legislação consumerista, devendo incidir as normas comuns. Constata-se, inicialmente, que foi juntado pela ré, em especial sob ID 312919441 a 312919768, os instrumentos de acordos formalizados com os acionantes. Nos referidos pactos consta expressamente, em sua cláusula primeira, que os instrumentos materializam a anuência do acordante ao acordo decorrente das negociações realizadas para por fim às demandas judiciais e extrajudiciais entre os celebrantes acerca do plano de benefício e custeio administrado pela acionada, aderindo ao novo Regulamento do Plano de Benefícios Definidos da Capef do ano de 2003, inclusive recebendo os valores relativos às diferenças do benefício relativas ao período de 1997 a 2003. Nos referidos pactos constam, expressamente, as adesões dos apontados autores às novas condições de cálculos dos benefícios a partir do novo Regulamento do Plano de 2003, percebendo, como antes exposto, valores equivalentes às diferenças dos benefícios. Destarte, ao contrário do quanto posto na petição inicial, houve expressa anuência dos autores com a nova forma de cálculo dos seus benefícios, inclusive, receberam montantes compensatórios. Portanto, reconhece-se, de plano, dado o ato jurídico perfeito firmado entre as partes, o direito da ré em proceder à nova fórmula de cálculo dos benefícios dos segurados autores, até porque não se vislumbra no caso qualquer impedimento ou vício de vontade a ensejar à invalidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes. Em relação ao mérito da demanda, pretendem os autores pagamento das diferenças de suplementação de pensão e aposentadoria que entendem devidas, considerando o enquadramento da verba chamada “cesta alimentação”, concedida aos funcionários ativos, no cálculo dos benefícios. Nesse particular, o STJ firmou tese, acerca do tema repetitivo n. 540, nos seguintes termos: “O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.” Do exame da referida tese, conclui-se que não se trata de verba de natureza remuneratória e, portanto, não pode ser incorporada ao cálculo do benefício percebido pela parte autora. Assim, não merece acatamento a pretensão formulada na petição inicial. Posto isto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à ré BNB – Banco do Nordeste do Brasil S/A, excluindo-a do feito. Julgo IMPROCEDENTE o pedido dos autores nos termos do art. 487, I, do CPC, na forma exposta na fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios para as acionadas no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a cobrança por ser beneficiária do benefício da gratuidade da justiça. P. R. I. Salvador, 05 de setembro de 2024. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Capef Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Bnb Banco do Nordeste do Brasil em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILMERICO SILVA RIBEIRO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DE SOUZA BARROS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANDYRA SANTOS ORRICO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILMERICO SILVA RIBEIRO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DE SOUZA BARROS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANDYRA SANTOS ORRICO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Capef Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Bnb Banco do Nordeste do Brasil em 11/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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