Execução de Título Extrajudicial 0085171-78.1998.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0085171-78.1998.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Desenbahia Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia Sa Executado: Ferma Comercio De Ferro E Aco Ltda Executado: Roberto Jose Cardoso Marques Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Roberto Jose Cardoso Marques Da Silva Executado: Harrison Ferreira Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0085171-78.1998.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA SA Requerido(a) EXECUTADO: FERMA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, ROBERTO JOSE CARDOSO MARQUES DA SILVA, HARRISON FERREIRA SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0085171-78.1998.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de arguição de prescrição intercorrente apresentada por HARRISSON FERREIRA SOUZA nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A. O executado alega a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que o processo teria permanecido paralisado por mais de 7 anos após o despacho de suspensão proferido, contudo, em sua petição, indica uma data fictícia, qual seja 11/22/3333, o que, por si só, já revelava tratar-se de arguição genérica (copia e cola). A exequente, por sua vez, impugnou a alegação de prescrição, sustentando que não houve inércia de sua parte e que promoveu todas as diligências possíveis para localização de bens penhoráveis. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a prescrição intercorrente está prevista no art. 921, §§ 4º e 5º do CPC, ocorrendo quando o processo fica paralisado por inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva. No caso em tela, por se tratar de execução de título extrajudicial (cédula de crédito industrial), o prazo prescricional aplicável é de 3 anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 52 do Decreto-Lei 413/69. Analisando os autos, verifico que não restou configurada a prescrição intercorrente pelos seguintes motivos: Não há comprovação nos autos da data exata em que teria ocorrido a suspensão do processo por 1 ano, nos termos do art. 921, § 1º do CPC. A data de 11/22/33 mencionada pelo executado é claramente fictícia ou pior, tenta induzir o juízo em erro, vez que se tratasse de arguição séria, minimamente indicaria os marcos temporais necessários. Mesmo após eventual suspensão, que não houve in casu, não há evidências de que o processo tenha ficado paralisado por mais de 3 anos por inércia da exequente. Pelo contrário, a exequente, de fato, logrou tentar promover diligências para localização de bens, o que afastaria a configuração de inércia. Não houve intimação prévia da exequente sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. A mera demora na prática de atos processuais, sem comprovação de efetiva inércia da parte exequente, não é suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente, conforme jurisprudência do STJ. Diante do exposto, REJEITO a arguição de prescrição intercorrente. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis ou requerer as diligências que entender cabíveis para prosseguimento da execução. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Salvador, 15 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de FERMA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE CARDOSO MARQUES DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Harrison Ferreira Souza em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa em 11/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Harrison Ferreira Souza em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE CARDOSO MARQUES DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERMA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERMA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE CARDOSO MARQUES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Harrison Ferreira Souza em 08/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(57)