Procedimento Comum Cível 8007344-77.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007344-77.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Carlos Pinto Miranda Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Daiala Silva Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Danielle Ribeiro Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Daniela Sacramento Lima Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Bruno Marinho De Santana Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Benedita Souza De Santana Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Benice Conceicao Da Hora Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz 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Elizabete Conceicao Menezes Da Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Eliana Quaresma Da Mata Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Elizabete De Jesus Cerqueira Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Eliene Emilia Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) 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Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Maria De Lourdes Andrade Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Jonatas De Assuncao Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Jose Jorge Brandao Conceicao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Jorgina Santos Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Dariane Maria Do Rosario Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Rosangela Da Silva Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Gildasio Da Silva Teixeira Neto Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Cleidson Santos Da Costa Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8007344-77.2020.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Dano Ambiental] Autor(a): CARLOS PINTO MIRANDA e outros (27) Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Réu: REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977 Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977 Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Salvador/BA, 27 de novembro de 2024, LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8007344-77.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Carlos Pinto Miranda Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Daiala Silva Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Danielle Ribeiro Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Daniela Sacramento Lima Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Bruno Marinho De Santana Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Benedita Souza De Santana Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Benice Conceicao Da Hora Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Gricia De Jesus Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Geraldina Reis De Brito Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Eronildes Lima Brito Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Elineusa Santos Ribeiro Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Elizabete Rodrigues Teixeira Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Elisete Costa Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Elizabete Conceicao Menezes Da Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Eliana Quaresma Da Mata Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Elizabete De Jesus Cerqueira Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Eliene Emilia Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Edvaldo Pereira Dos Santos Neto Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Ediva Caetano De Oliveira Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Edleusa Maria Da Encarnacao Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Maria De Lourdes Andrade Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Jonatas De Assuncao Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Jose Jorge Brandao Conceicao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Jorgina Santos Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Dariane Maria Do Rosario Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Rosangela Da Silva Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Gildasio Da Silva Teixeira Neto Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Cleidson Santos Da Costa Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8007344-77.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CARLOS PINTO MIRANDA, DAIALA SILVA SANTOS, DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS, DANIELA SACRAMENTO LIMA, BRUNO MARINHO DE SANTANA, BENEDITA SOUZA DE SANTANA, BENICE CONCEICAO DA HORA, GRICIA DE JESUS SANTOS, GERALDINA REIS DE BRITO, ERONILDES LIMA BRITO, ELINEUSA SANTOS RIBEIRO, ELIZABETE RODRIGUES TEIXEIRA, ELISETE COSTA SANTOS, ELIZABETE CONCEICAO MENEZES DA SILVA, ELIANA QUARESMA DA MATA, ELIZABETE DE JESUS CERQUEIRA, ELIENE EMILIA DOS SANTOS, EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS NETO, EDIVA CAETANO DE OLIVEIRA, EDLEUSA MARIA DA ENCARNACAO DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES ANDRADE DOS SANTOS, JONATAS DE ASSUNCAO SANTOS, JOSE JORGE BRANDAO CONCEICAO, JORGINA SANTOS DOS SANTOS, DARIANE MARIA DO ROSARIO, ROSANGELA DA SILVA SANTOS, GILDASIO DA SILVA TEIXEIRA NETO, CLEIDSON SANTOS DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 Advogados do(a) AUTOR: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977 Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977 Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8007344-77.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelos acionantes em face da decisão de ID466930608. É o breve relato. Decido. Trata-se de recurso cuja oposição visa aprimorar o decisum prolatado quando sobre ele incidir um dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, existência de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. In casu, são improcedentes os embargos, visto que pretendem modificação do julgado. No caso em análise, não há vício a ser corrigido na decisão vergastada. Ratifica-se que os embargos declaratórios têm por escopo eliminar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à modificação do julgado, salvo quando esta decorra da supressão do vício apontado, que não se aplica ao caso em tela. Assim, não é possível emprestar efeito modificativo para adequar a decisão ao entendimento do embargante. A esse respeito, colhe-se: "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. a maior elasticidade que se lhes deve reconhecer excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou do acórdão (rtj 89/548, 94/1.167, 1.103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório." (rtj 154223, 155/964). Admitem-se, excepcionalmente, embargos declaratórios com efeitos infringentes, mas a alteração substancial da r. decisão embargada implicaria em sério desvirtuamento deste recurso, que tem por finalidade a integração e não substituição de decisões. Ora, é de conhecimento notório que, via de regra, os embargos de declaração visam, tão-só, o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades, desfazendo contradições ou suprimindo omissões, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. Assim, querendo a parte autora a reapreciação de teses defensivas, provas apresentadas e, por conseguinte, a modificação do julgado, deve impetrar o competente Recurso de Apelação. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos declaratórios. P. I. Salvador, 6 de novembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

11/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de BRUNO MARINHO DE SANTANA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA SACRAMENTO LIMA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIALA SILVA SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS PINTO MIRANDA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ANDRADE DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDLEUSA MARIA DA ENCARNACAO DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIVA CAETANO DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS NETO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE EMILIA DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE DE JESUS CERQUEIRA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA QUARESMA DA MATA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE CONCEICAO MENEZES DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISETE COSTA SANTOS em 21/01/2025 23:59.

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