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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Partes do Processo

CELIA DOS SANTOS SANTANA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(17)